(DOC. VP 347.6010.1465.9715)

TJRJ. DIREITO PENAL.

CP, art. 147 e Lei 11343/2006, art. 24-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Caso em exame Sentença que condenou o recorrente pela prática dos crimes do CP, art. 147 e Lei 11343/2006, art. 24-A, à pena total de 05 meses e 10 dias de detenção, em regime aberto, aplicado o sursis por dois anos. II - Questão em discussão Defesa que, preliminarmente, alega que a prova digital é nula. No mérito, pugna pela absolvição em razão da fragilidade do cade

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