(DOC. VP 573.9505.8065.8464) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO DO AUTOR DOS FATOS E DA GENITORA DA OFENDIDA, ESSA POR OMISSÃO PENALMENTE REVELANTE. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS.  

Preliminares de nulidade da sentença. Por cerceamento de defesa. A informação da não juntada aos autos durante a instrução de retratação da ofendida ocorrida perante o agente do Ministério Público em atuação no procedimento administrativo para apuração de violência familiar contra a ofendida, e não junto à Promotoria Criminal em atuação na ação penal, foi feita pela defesa, somente, após a prolação da sentença. Logo, não realizado o pleito de juntada pela defesa dura

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