(DOC. VP 557.2927.7705.8416) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO. AUTORA PORTADORA DE BRAQUICEFALIA POSICIONAL SEVERA NECESSITANDO DE TRATAMENTO COM ÓRTESE CRANIANA. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. NECESSIDADE EXPRESSA EM LAUDO MÉDICO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde em regime de autogestão contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer, determinando a cobertura de órtese craniana para criança diagnosticada com braquicefalia posicional severa. 2. A operadora recusou a cobertura sob o argumento de que o tratamento solicitado não consta no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. 3. A sentença considerou abusiva a negativa, com base em prescrição médica e na ausê

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