Jurisprudência sobre
assistente social

101 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DE PERITO. PEDIDO DE JULGAMENTO PROCEDENTE DA DEMANDA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO FOI COMPROVADA PARCIALIDADE DA ASSISTENTE SOCIAL NA CONFECÇÃO DO LAUDO MULTIDISCIPLINAR NOS AUTOS DA AÇÃO DE GUARDA 5000027-62.2022.8.21.0131. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS OU PROVAS ROBUSTAS QUE DEMONSTREM CONDUTA PARCIAL POR PARTE DA ASSISTENTE SOCIAL. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA INDICAR QUE A PROFISSIONAL POSSUÍA MOTIVOS DE FORO ÍNTIMO PARA BENEFICIAR O OUTRO CASAL PRETENDENTE. DESTACA-SE QUE O LAUDO NÃO FOI ELABORADO EXCLUSIVAMENTE PELA PROFISSIONAL, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE PARCIALIDADE NA CONDUTA DA PSICÓLOGA QUE TAMBÉM PARTICIPOU DA CONFECÇÃO DO DOCUMENTO. ... (Continua)

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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE EMPREGO PÚBLICO DE ASSISTENTE SOCIAL.

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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação ordinária proposta em face do Município de Campos dos Goytacazes, objetivando a parte autora a progressão para o padrão de vencimentos «I, bem como o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. ... (Continua)

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104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL LOTADA EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA). MUNICÍPIO DE MACAÉ. AUTORA PLEITEIA GRATIFICAÇÃO HOSPITALAR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. COMPROVADO QUE A SERVIDORA TRABALHA NA UPA DA BARRA, SUBORDINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ (SEMUSA), LOCAL EM QUE SE REALIZAM ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL SEUS FUNCIONÁRIOS ESTÃO SUJEITOS A INCIDÊNCIA E RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 905 STJ. APLICAÇÃO DO INDEXADOR IPCA-E. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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105 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Paranapuã. Construção de casas populares com recursos repassados pelo Estado, por meio de convênio. Alegação de desvio e apropriação de verbas públicas pelo prefeito e assistente social. Recibos assinados pelos munícipes beneficiados, declarando recebimento de valores para a compra de materiais de construção, que não ocorreu. Materiais retirados diretamente do almoxarifado municipal. Construção, todavia, das casas. Lesão aos cofres públicos não comprovada. Ressarcimento desta verba indevido. Valor pertencente ao Estado, que não participou do processo. Utilização de notas fiscais falsas, em nome dos beneficiários, para emissão de notas de empenho. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Ofensa aos princípios administrativos da legalidade e moralidade. Ação parcialmente procedente. Efeitos do julgado extensivos à co-ré, que não apelou, segundo o disposto no CPC/1973, art. 509. Recurso provido em parte para estes fins.

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106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. LEI MUNICIPAL 3.343/2001. SERVIDORA MUNICIPAL EM ATIVIDADE OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL LOTADA NO ÓRGÃO MATRICIAL. PERCEPÇÃO ININTERRUPTA DA VERBA PELA APELADA. VANTAGEM ESTIPENDIAL PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS AGENTES DE SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SERVIDORES DE APOIO AO SISTEMA POR ESTAREM EM EXERCÍCIO E LOTADOS EM ÓRGÃO MATRICIAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. art. 177, XXXIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CÕMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE NO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

A Gratificação do Sistema de Assistência Social - SIMAS é paga, indistintamente, a todos os Agentes de Sistema Municipal de Assistência Social e servidores de Apoio ao Sistema por estarem em exercício e lotados em Órgão Matricial do Sistema Municipal de Assistência Social, sendo passível de incorporação para aposentadoria, como admite o próprio apelante. A referida verba não exige o desempenho de funções específicas, não se revestindo de caráter propter laborem, mas consistindo em reajuste remuneratório de caráter geral. Deve ser mantido o reconhecimento do direito da servidora ao cômputo da Gratificação do Sistema de Assistência Social - SIMAS no cálculo do adicional por tempo de serviço (triênio), por ser vantagem legalmente prevista. Cuidando-se de pretensão à percepção de diferenças vencimentais, que são prestações de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, correta a sentença ao reconhecer a prescrição das parcelas não pagas, ou pagas a menor, anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação. Taxa judiciária devida pelo Município réu sucumbente. Recurso interposto na vigência do CPC atual. Incidência de honorários recursais. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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107 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Assistente social judiciário. Candidata aprovada dentro do número de vagas do certame. Condicionantes previstas no RE Acórdão/STF. Lei de responsabilidade fiscal. Aproximação do limite de despesas de pessoal do ente público. Não enquadramento nas exceções fixadas pelo STF. Direito subjetivo à nomeação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Ordinário para conceder o Mandado de Segurança mediante determinação de nomeação de candidata aprovada dentro do número de vagas do edital. ... (Continua)

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108 - TJSP. RECURSO -

Agravo de instrumento - Decisão que indefere pedido de avaliação biopsicossocial multidisciplinar com assistente social - Decisão que não se enquadra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Agravo que, ademais, seria intempestivo - Recurso não conhecido... (Continua)

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109 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. HOMOLOGAÇÃO: 2015. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL: DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO (TESE DO TEMA 161/RG - RE 598.099). ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA E CENÁRIO PANDÊMICO SUPERVENIENTES. SUSPENSÃO DO CERTAME. CONTEXTO EMERGENCIAL DE SAÚDE PÚBLICA SUPERADO. PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE NÃO IMPEDE A NOMEAÇÃO: POSSIBILIDADE DE REPOSIÇÃO DE CARGOS VAGOS PELOS ENTES FEDERADOS QUE ADERIREM AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (CF. ADI 6930). NÃO NOMEAÇÃO DE LEGITIMAMENTE APROVADO QUE CONSTITUI ULTIMA RATIO, NÃO DEMONSTRADA NO CASO. SINGULARIDADE: PRIMEIRO CONCURSO DA VETUSTA FUNDAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DOS SEUS CARGOS QUE PERPETUARÁ A VULNERAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO DO LEI 9.494/1997, art. 2º-B QUE NÃO INCIDE NA HIPÓTESE DE NOMEAÇÃO E POSSE EM RAZÃO DE CONCURSO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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110 - STJ. Processual civil. Apelação. Desvio de função. Município de guarujá. Cargo de técnico de atendimento comunitário. Alegação de desenvolvimento de atividade típica de assistente social. Descrição das atividades exercidas que correspondem à atribuição da função investida. Prova testemunhai que indica a similitude entre as atribuições dos cargos, mas que não descaracteriza a atividade desenvolvida pelas autoras dentro das atribuições do cargo de técnico de atendimento comunitário. Conclusão de que as demandantes exercem as atividades atinentes ao cargo que ocupam. Desvio de função não caracterizado. Precedentes deste tribunal de justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se ação indenizatória ajuizada contra o Município de Guarujá em razão do exercício pelos auores do cargo de Assistente Social em desvio de função. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)

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111 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRODUÇÃO DE PROVA - ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - QUESITOS APRESENTADOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 370, o juiz é o destinatário das provas e a ele compete indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias. ... (Continua)

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112 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Servidora Pública ocupante do cargo de assistente social do Município de Resende. Autora que alega, apesar do reconhecimento administrativo, não ter recebido a gratificação de conclusão de curso de especialização, prevista nos arts. 134, VII e 145, I, da Lei Municipal 3.210/2015, no período de agosto de 2017 a maio de 2021. Pretensão de condenação da municipalidade ao pagamento dos referidos valores. Sentença de procedência. Recurso do Município. Autora que comprova o fato constitutivo de seu direito ao juntar o processo administrativo que reconhece o preenchimento dos requisitos legais necessários à percepção do adicional por conclusão de curso. Direito adquirido. Dificuldades financeiras e orçamentárias da Administração Pública que, segundo entendimento consolidado pelo STJ, não se prestam a justificar o não pagamento de verbas remuneratórias devidas ao funcionalismo municipal. Manutenção da sentença. Recurso o qual se nega provimento.

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113 - TJRJ. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA (arts. 102 E 106, DA LEI 10.741/03) . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, art. 386, VII) ¿ NÃO FICOU PROVADO, COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL, QUE A RÉ PRATICOU OS DELITOS NARRADOS NA DENÚNCIA, VEJAMOS: 1º) NA DELEGACIA DE POLÍCIA, A VÍTIMA DISSE QUE SE DIRIGIU AO CARTÓRIO, PASSANDO AS ESCRITURAS DE SUAS CASAS PARA A ACUSADA. ACRESCENTOU QUE A RÉ SEMPRE CUIDOU BEM DELE; 2º) NÃO HOUVE PERÍCIA JUDICIAL, E A PRODUZIDA PELA ACUSAÇÃO PÚBLICA, DE NATUREZA PSICOLÓGICA, EMBORA IDENTIFICANDO INDÍCIOS, NÃO É CONCLUSIVA SOBRE O DISCERNIMENTO DO IDOSO; 3º) A PROCURAÇÃO, A CESSÃO DO DIREITO REAL E A VENDA DOS IMÓVEIS SE DEU POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO; 4º) QUANTO À APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS, DEVE PREVALECER O QUE CONSTA DO RELATÓRIO DA ASSISTENTE SOCIAL DO M. PÚBLICO (¿NÃO FOI POSSÍVEL AFERIR DE INDÍCIOS DE POSSE NÃO AUTORIZADA¿). EXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL DÚVIDA, QUE IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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114 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL.

Agravado que cumpre pena privativa de liberdade unificada de 27 (vinte e sete) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, iniciada em 30/6/2006, no regime fechado, decorrente da condenação em dois homicídios qualificados, roubo com causas especiais de aumento e furto qualificado, cujo término de cumprimento está previsto para 11/12/2031, tendo resgatado aproximadamente 69,07% da pena. Reincidente. Atividade educacional consistente no início do clico-1, em 23/10/2006, mas desistiu. Praticou diversas infrações disciplinares médias e graves (uma delas enquanto gozava da saída temporária no regime intermediário). Todas as infrações disciplinares estão reabilitadas - Exame criminológico realizado por determinação do juízo de primeiro grau, contendo conclusão favorável da equipe multidisciplinar (psicólogo e assistente social). Progressão de regime concedida - Desnecessidade de exame criminológico complementar com a participação de médico psiquiatra ou da realização do teste de Rorschach. Perícia produzida pela assistente social e psicóloga contendo elementos suficientes para análise do benefício - Ausência de registros negativos após a concessão da progressão de regime - Agravo desprovido... (Continua)

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115 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. art. 300 DO C.P.C.. REQUISITOS. NOMEAÇÃO IMEDIATA. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que deferiu, em parte, a tutela de urgência para reservar uma vaga no cargo de assistente social do Município até a resolução do mérito da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para para a imediata nomeação no cargo de assistente social. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Embora haja a probabilidade do direito, a nomeação não será ineficaz se obtida apenas ao final. 5. Decisão confirmada por suas próprias razões. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo de instrumento improvido. Tese de julgamento: «1. Somente se reforma decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. 2. Não se concede tutela de urgência, se não estiverem preenchidos todos os requisitos do art. 300 do C.P.C.. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Enunciados do FONAJ... (Continua)

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116 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA.

Município de Presidente Venceslau. Assistente social lotada na Secretaria de Assistência Social. Adicional de insalubridade. Pretensão ao restabelecimento do pagamento, cessado em outubro de 2015. Lei Complementar Municipal 169/2017 que restringiu o rol dos cargos cujas atividades são consideradas insalubres e nele não incluiu o da autora (Assistente Social). Direito que depende de previsão legal no âmbito municipal. Autonomia dos municípios e princípio da separação dos Poderes que não podem ser violados pelo Judiciário, mediante concessão de adicional que depende de lei. Pretensão que, em relação ao período posterior à vigência da Lei Complementar Municipal 169/2017, não comporta acolhimento. Ilegalidade, porém, da cessação do pagamento do adicional a partir de outubro de 2015. Autora que tinha direito à percepção do adicional até a entrada em vigor daquela lei. Parcelas, porém, que estão prescritas, pois são anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Sentença de improcedência. Recurso não provido, alterado em parte o dispositivo da sentença para, em relação ao pedido condenatório, no que concerne ao período compreendido entre outubro de 2015 e a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal 169/2017, reconhecer a ocorrência da prescrição (art. 487, II, CPC)... (Continua)

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117 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. PARECER PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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118 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Relatório psicológico desfavorável. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Requisitos não preenchidos. Desnecessidade de eventual laudo firmado pela assistente social. Suficiência do exame realizado. Recurso não provido... (Continua)

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119 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME.

Recurso defensivo. Pretensão de que seja concedido o livramento condicional ou a progressão ao regime semiaberto. Recurso não satisfatoriamente instruído, eis que não se juntaram a decisão recorrida, o boletim informativo e a íntegra do relatório da assistente social, peças imprescindíveis ao aprofundado conhecimento da questão. Inteligência do CPP, art. 587. Agravo não conhecido... (Continua)

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120 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS PATERNAS. MENORES DE IDADE. DOIS ANOS. ALTERAÇÃO. MELHOR INTERESSE DOS MENORES DE IDADE. ESTUDO SOCIAL REALIZADO NOS AUTOS DE ORIGEM. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente, art. 227, CF/88. ... (Continua)

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121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Decisão da presidência reformada. Ausência de omissões. Assistente social do setor privado. Observação de entendimento jurisprudencial do STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei local contextada em face de Lei. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

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122 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA EMISSÃO DO TCE - TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO PARA CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO NO CURSO DE ASSISTENTE SOCIAL. DOCUMENTO CELEBRADO COM O ALUNO, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E A CONTRATANTE DO ESTÁGIO. Lei 11.788/2008. EVIDENTES ERROS ADMINISTRATIVOS QUE FRUSTRARAM AS REPETIDAS TENTATIVAS DE INGRESSO NA ATIVIDADE PRÁTICA. PROVIDÊNCIA REQUERIDA QUE NÃO FERE A AUTONOMIA ACADÊMICO-CIENTÍFICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, NA MEDIDA EM QUE CONFERE PRAZO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO TCE, DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO QUE SE REFORMA.

"Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. « (Enunciado sumular 59 do TJRJ); ... (Continua)

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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. ASSISTENTE SOCIAL I. PRETENSÃO AUTORAL DE TOMAR POSSE NO CARGO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PELO EDITAL NO MOMENTO DA POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MUNICÍPIO QUE CONCEDEU A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREVISTA NA PORTARIA 409/2022. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI EM VIRTUDE DA PENDÊNCIA DE COLAÇÃO DE GRAU. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS E CONCESSÃO DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA POSSE QUE CONSTITUEM ATOS DISCRICIONÁRIOS DO PODER PÚBLICO, CABENDO AO ENTE A ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PARA SEU DEFERIMENTO, SENDO CERTO QUE O PODER JUDICIÁRIO SÓ PODER INTERVIR EM CASOS DE EVENTUAL VÍCIO DE LEGALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. A SELEÇÃO POR MEIO DE CONCURSO É UMA FORMA DE GARANTIA DA IGUALDADE DE ACESSO AOS CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS, DE MODO QUE O CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO EDITAL FERE A ISONOMIA E A IMPESSOALIDADE, QUE DEVEM NORTEAR OS PROCESSOS SELETIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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124 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Assistente Social - Sentença de improcedência - Laudo pericial produzido em juízo concluiu pela sujeição da parte autora às condições insalubres, em grau médio - Prevalência da conclusão técnica - Precedentes desta Corte - CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - Incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com a Tese 810/STF - Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora da caderneta de poupança - Sentença reformada - Apelo provido.... (Continua)

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125 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de nomeação e posse no cargo de Agente Técnico de Assistência à Saúde (Assistência Social) conforme Edital CCP 008/2018 da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. Autor classificado em 2º lugar na lista PCD. A candidata aprovada em 1º lugar na lista PCD também foi aprovada em 2º lugar na lista de ampla concorrência, motivo pelo qual esta Ementa: Recurso inominado. Pretensão de nomeação e posse no cargo de Agente Técnico de Assistência à Saúde (Assistência Social) conforme Edital CCP 008/2018 da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. Autor classificado em 2º lugar na lista PCD. A candidata aprovada em 1º lugar na lista PCD também foi aprovada em 2º lugar na lista de ampla concorrência, motivo pelo qual esta candidata deveria ser nomeada para o cargo conforme lista geral, liberando a vaga de PCD para o próximo candidato (na hipótese, o autor da ação). Candidatos com PCD aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não devem ser computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas a pessoas com PCD. Invalidade da regra do art. 7º §2º do Decreto 59.591/13, com a redação dada pelo art. 46 do Decreto Estadual 60.449/2014, a qual enseja limitação do número de vagas destinadas a pessoas com deficiência, em verdadeiro preconceito inverso. Recurso do autor provido para determinar ao Estado que proceda a sua nomeação e posse para o cargo de Assistente Social.

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126 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC, art. 535.

1 - A via dos embargos de declaração não é própria para rediscussão dos temas de mérito já decididos - in casu, o recolhimento de violação ao CPC, art. 535 em acórdão que não analisou a existência de legislação específica que justificaria a suspensão por inadimplência de assistente social por conselho profissional.... (Continua)

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127 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. POSSIBILIDADE.

1. CONSIDERANDO QUE AS INFORMAÇÕES POSTULADAS PELA IMPETRANTE SÃO DE PROCESSO SELETIVO DIVERSO DAQUELE QUE AMPAROU SUA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ANTERIOR, RESTA EVIDENTE QUE REMANESCE SEU INTERESSE NO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. ... (Continua)

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128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação. Classe profissional. Dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conselho regional do serviço social. Parte legítima.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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129 - TJSP. Servidor público estadual - Policial Militar - Pedido de alteração de posto de trabalho por união de cônjuges - Admissibilidade na hipótese - A alegação de prejuízo à Administração Pública, embora possa ser impeditivo se presente, assim não está, porque a contestação admite que há um claro de vagas em ambas as lotações, e pequena diferença não é suficiente a impedir a movimentação (p. 67) - Ementa: Servidor público estadual - Policial Militar - Pedido de alteração de posto de trabalho por união de cônjuges - Admissibilidade na hipótese - A alegação de prejuízo à Administração Pública, embora possa ser impeditivo se presente, assim não está, porque a contestação admite que há um claro de vagas em ambas as lotações, e pequena diferença não é suficiente a impedir a movimentação (p. 67) - Recusa administrativa, por outro lado, baseou-se em não ser a esposa do autor funcionária pública, quando ela ocupa o cargo de assistente social na Prefeitura de Lavínia, destino pretendido, e o prejuízo ao serviço público foi mencionado apenas de forma genérica (p. 38) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa. 

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130 - TJSP. Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipatória de Urgência. Servidora pública estadual. Assistente Social Judiciário. Pretensão da autora ao reconhecimento do direito à licença-saúde que foi indeferida pelo DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo). Licença para tratamento de saúde garantido ao servidor pela Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). Perícia médica judicial, realizada por perita do IMESC, que é categórica ao afirmar a ausência de incapacidade laboral da autora durante o período indicado em inicial. Competência administrativa do órgão estadual (DPME) que não obsta a revisão judicial do ato administrativo, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado no, XXXV, da CF/88, art. 5º. Contudo, deve ser mantida a decisão do DPME, diante da presunção de legalidade, que não foi elidida frente ao contexto probatório constante dos autos. Incabível a obtenção do provimento jurisdicional pretendido, uma vez que não constatada qualquer ilegalidade no ato adotado pelo DPME. Improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Precedentes. Sentença modificada. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Remessa Necessária que são providos

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131 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ENTREGA DE MENOR IMPÚBERE. DEMANDA AJUIZADA PELA GENITORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pelo genitor (réu) contra a decisão em que a magistrada de primeiro grau deferiu o pedido da genitora (autora) e determinou que se procedesse a entrega da menor impúbere. ... (Continua)

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132 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Indicação do secretária de estado da mulher, do desenvolvimento social, da igualdade racial, dos direitos humanos e do trabalho como autoridade impetrada. Ilegitimidade. Agravo interno do estado do Goiás a que se dá provimento.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, relacionado ao concurso público para provimento de cargo de Analista de Políticas de Assistência Social - Assistente Social. ... (Continua)

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133 - TJRS. Penal. Recurso crime. Delitos contra a assistência familiar. CP, art. 247, IV. Suficiência probatória. Condenação mantida.

«Ré que permite que seu filho, com dez anos de idade, pratique mendicância, saindo de casa de manhã e retornando somente ao final do dia, incorre nas sanções do CP, art. 247, IV. O dolo da conduta ficou comprovado pela omissão e descaso em relação às orientações emanadas do Conselho Tutelar e assistente social que acompanhavam a criança e a família. A gravidade da situação resultou inclusive na perda do poder familiar da ré sobre a criança. ... (Continua)

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134 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA SECUNDADAS POR DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PENETRAÇÃO ANAL EFETIVAMENTE COMPROVADA EM ACD. NEGATIVA DO ACUSADO MINIMIZADA EM CONTEXTO PROBATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. RECURSO IMPROVIDO.

Se a versão expressa pela vítima fez-se secundada por relatórios elaborados por assistente social e psicólogos e confirmada, inclusive, por exame pericial a atestar a efetividade da penetração anal, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, não se fazendo ressonante em contexto probatório a resistência do recorrente em admitir a prática do ato sexual.... (Continua)

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135 - TJSP. Apelação - Anulatória de Registro Civil - Responsabilidade Civil - Indenizatória - Sentença reconheceu ilegitimidade da FESP, julgou improcedente em relação à assistente social e Oficial de Registro Civil, e parcial procedente em relação à FAMESP - Apelo do autor e da corré Fundação -

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136 - STJ. Habeas corpus. Ação para aplicação de medida de proteção c/c busca e apreensão ajuizada pelo Ministério Público. Entrega irregular de criança pela mãe biológica a terceiros. Deferimento liminar da medida protetiva de acolhimento institucional. Flagrante ilegalidade. Menor que se encontrava em ambiente acolhedor, seguro e familiar, recebendo cuidados médicos, assistenciais e afetivos, conforme constou dorelatório psicossocial elaborado por psicóloga e assistente social do poder judiciário. Necessidade de observância ao princípio do melhor interesse do menor. Habeas corpus concedido, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.

1 - Quando for verificada flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada, revela-se possível a concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, mitigando assim o óbice da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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137 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo de atividade especial. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou (fls. 368-369, e/STJ): «De sua vez, a função de Assistente Social abrangia atividades eminentemente voltadas à área do serviço social, envolvendo, inclusive, aspectos meramente administrativos, sendo desempenhadas dentro e fora das unidades da instituição, de forma que contato com os educandos não era constante e a exposição a condições insalubres não era permanente. Resta descaracterizada, assim, a exposição permanente à insalubridade.Dessa forma, diante do conjunto probatório e considerando o princípio do livre convencimento motivado, a função de monitor exercida na FEBEM, apesar de não constar do rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, descritas pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, tem natureza evidentemente insalubre diante do local e condições em que efetivamente prestado o trabalho. (...) Considerando os dados constantes dos autos (fls. 148, 152/153 e 189), bem como do sistema CNIS, verifica-se que, à época do requerimento administrativo (04/07/97), a parte autora não possuía o tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional. Ademais, até a data do ajuizamento da ação (07/07/00), não completou os requisitos necessários para o seu deferimento (idade e pedágio), de acordo com as regras de transição, tampouco os requisitos para aposentadoria por tempo de serviço integral. ... (Continua)

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138 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Ordem denegada. Assistente social. Candidata aprovada e classificada em 15º lugar. Expectativa de que seria a próxima convocada. Edital que previa apenas uma vaga para o cargo, já preenchida. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Direito subjetivo à nomeação e à posse. Inexistência. Cadastro de reserva. Contratação temporária de servidor para a mesma função que não configura preterição da impetrante, porque fundamentada na necessidade temporária da Administração. Aplicação da tese fixada no Tema 784 do STF. Não demonstrada preterição arbitrária e imotivada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PATERNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA GENITORA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE NA CITAÇÃO POIS, SEGUNDO CERTIDÃO POSITIVA, OCORREU EM 15 DE DEZEMBRO DE 2021, POR WHATSAPP. A CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA GOZA DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, CARACTERÍSTICAS ESSAS QUE SÓ PODEM SER DESCONSIDERADAS POR PROVA IDÔNEA EM SENTIDO OPOSTO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 154. ADEMAIS, CONFORME ESTUDO SOCIAL A RÉ, ORA APELANTE SE RECUSOU A SER OUVIDA PELO SETOR. ADEMAIS, A RECORRENTE FOI REGULARMENTE CITADA PARA APRESENTAR DEFESA E COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, BEM COMO FOI CONVIDADA A PARTICIPAR DO ESTUDO SOCIAL, DE MANEIRA QUE NÃO EXISTE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O ESTUDO SOCIAL CONSTATOU QUE A CRIANÇA APARENTA TER VÍNCULOS SIGNIFICATIVOS COM O GENITOR E A MADRASTA, E VÍNCULOS FRAGILIZADOS COM GENITORA EM VIRTUDE DO POUCO CONVÍVIO, BEM COMO ¿FAZ ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO¿ E CURSA ¿A PRÉ-ESCOLA COM BOM DESEMPENHO¿, DE FORMA QUE DEMONSTRA RECEBER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. A ASSISTENTE SOCIAL CONCLUIU QUE A APELANTE ¿QUASE NÃO VISITA A FILHA, O QUE VEM FRAGILIZANDO OS VÍNCULOS ENTRE AMBAS, ALÉM DE NÃO TER ENDEREÇO CERTO E SUPOSTO ENVOLVIMENTO COM A CRIMINALIDADE, BEM COMO CONFLITOS FAMILIARES E HISTÓRICO DE NEGLIGÊNCIA QUE SOFREU QUANDO ERA CRIANÇA E QUE AGORA É TRANSMUTADO NA CONVIVÊNCIA COM A FILHA.¿ A GUARDA UNILATERAL PATERNA REVELA-SE MAIS ADEQUADA AO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA, PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ART. 3º, ITEM 1, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA. DESSE MODO, NÃO MERECE GUARIDA A INSATISFAÇÃO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA OBSERVOU O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA AO CONCEDER A GUARDA UNILATERALMENTE AO GENITOR, CONSIDERANDO QUE A MÃE NÃO REÚNE, AO MENOS NESSE MOMENTO, CONDIÇÕES DE EXERCÊ-LA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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140 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CODIGO PENAL, art. 217-A). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CONFORME NARRADO NA DENÚNCIA E COMPROVADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, COM CONSCIÊNCIA E VONTADE, PRATICOU ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL COM VITORIA SOANE MARTINS SILVA, QUE CONTAVA À ÉPOCA COM APENAS 7 ANOS DE IDADE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE E BASTANTE PRECÁRIA PARA REFORMAR O JUÍZO ABSOLUTÓRIO. FATOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS NO ANO DE 2013 COM SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROLATADA EM 2014 E COM AUTUAÇÃO DO RECURSO NESTA INSTANCIA SOMENTE EM 2021. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS DOS SUPOSTOS FATOS PRATICADOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE UMA CRIANÇA DE 7 ANOS. VÍTIMA QUE NÃO FOI OUVIDA EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, MUITO EMBORA TENHA SIDO LAVRADO APF. EXCLUSIVA OITIVA DA CRIANÇA PERANTE PSICÓLOGA E ASSISTENTE SOCIAL EM QUE EXPRESSAMENTE NEGA TER SIDO TOCADA NAS NÁDEGAS E NO ÓRGÃO GENITAL, O QUE RATIFICA O LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU ATÉ A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS. INDÍCIOS QUE NÃO SE CONVOLARAM EM PROVA A AUTORIZAR UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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141 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Validade expirada. Situação excepcional demonstrada. Restrição orçamentária. Ilegalidade não demonstrada. Ausência de liquidez e certeza do direito postulado. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)

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142 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Quebra de sigilo profissional. Direito ao silêncio. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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143 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. NÃO PREECHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300, CPC. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. AFASTADA.

NÃO SE TEM COMO, DETERMINAR, NESTE MOMENTO, DE RESTRITÍSSIMA COGNIÇÃO, A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO POSTULADO, AINDA MAIS DIANTE DA SABIDA CARÊNCIA DE RECURSOS PARA ATENDER PARA ATENDER A TODOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS, DIANTE DO CUSTOSO TRATAMENTO, CONFORME OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. ... (Continua)

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144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS (LEI 3.343/2001).

Ação de obrigação de fazer c/c cobrança, por meio da qual pretende a parte autora, servidora inativa da Municipalidade, ocupante do cargo de Professora II, pelo período de 1/9/1986 a 19/2/2021, data em que foi aposentada, em síntese: (i) provimento jurisdicional declaratório que reconheça natureza vencimental à Gratificação do Sistema de Assistência Social, prevista na Lei Municipal 3.343/2001; (ii) incorporação da gratificação aos proventos, bem como a incidência da referida verba sobre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (triênio); e (iii) condenação do réu ao pagamento de diferenças vencidas, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, reconhecendo a coisa julgada, com fulcro no art. 485, V do CPC. Tríplice identidade entre a demanda ora em julgamento e aquela já transitada em julgado. Diferentemente do alegado pela recorrente, de que na ação que tramitou perante a antiga 9ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (processo 0072857-07.2021.8.19.0001), o pedido lá formulado fora julgado improcedente sob o entendimento de que a ora apelante não tinha completado o período para a incorporação, fato é que, conforme consignado pelo magistrado sentenciante, «a demanda foi julgada improcedente, por entender a E. Corte deste TJRJ que a gratificação SIMAS somente é genérica e indefinida, possuindo natureza vencimental, em relação aos ocupantes do cargo de Assistente Social, o que não é o caso da autora, ocupante, quando em atividade, do cargo de professora. Insurgência que não prospera. Manutenção da sentença extintiva. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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145 - STJ. Adoção. Menor. Família. Homossexual. União estável. Concubinato. Discriminação. Proibição. Adoção de menores por casal homossexual. Situação já consolidada. Estabilidade da família. Presença de fortes vínculos afetivos entre os menores e a requerente. Imprescindibilidade da prevalência dos interesses dos menores. Relatório da assistente social favorável ao pedido. Reais vantagens para os adotandos. Deferimento da medida. Precedentes do STF e STJ. Lei 12.010/2009, art. 1º. ECA, art. 43. CCB/2002, art. 1.622 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LICCB). CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 226, § 3º e CF/88, art. 227.

«1. A questão diz respeito à possibilidade de adoção de crianças por parte de requerente que vive em união homoafetiva com companheira que antes já adotara os mesmos filhos, circunstância a particularizar o caso em julgamento. ... (Continua)

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146 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de progressão ao regime semiaberto deferido - Ministério Público sustenta o retorno ao regime fechado, após exame criminológico favorável - Sentenciado primário com histórico prisional favorável, sem faltas disciplinares, ostentando atestado de boa conduta carcerária e bom desempenho nas atividades executadas durante o cumprimento de pena - Exame criminológico com parecer favorável à progressão, tanto na análise da assistente social quanto da médica psiquiatra que o avaliou - Gravidade em abstrato do crime cometido e longa pena a cumprir não constituem argumentos idôneos a obstar a progressão de regime ou para a realização do Teste de Rorschach - Precedentes - Decisão mantida - Agravo não provido.... (Continua)

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147 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Servidora do Município de Sumaré - Assistente social - Ingresso na Administração municipal em abril de 1996 - Concessão de aposentadoria por idade pelo Regime Geral de Previdência Social - INSS, embora a servidora esteja vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social - Sumprev, desde 2010 - Mandado de segurança impetrado contra ao administrativo de exoneração do cargo após a concessão da aposentadoria pelo RGPS - Ação em que a impetrante visa a reintegração ao cargo e o pagamento das verbas remuneratórias desde a data da exoneração - Sentença de parcial procedência - Recurso voluntário interposto pelo Município de Sumaré - O ato de aposentadoria extingue o contrato de trabalho - Aplicação da tese definida no RE Acórdão/STF, Tema 1150/STF - Necessidade de novo concurso para continuidade das funções, sob pena de violação ao CF/88, art. 37, II - Sentença reformada - Recursos providos.... (Continua)

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148 - TRT3. Equiparação salarial. Formação profissional. Isonomia salarial. Exercício de idênticas atividades por profissionais contratados pela mesma empregadora e com formação profissional distinta.

«Demonstrando a prova dos autos que a reclamante, com formação em psicologia, exercia as mesmas funções que os empregados da reclamada, contratados sob o mesmo regime jurídico da CLT, com formação em serviço social, sem qualquer distinção, impõe-se a aplicação do princípio da isonomia, com pagamento dos mesmos salários, sob pena de vulneração da CF/88, art. 5º, CF/88, art. 7º, XXX e XXXII. Assinale-se que em se tratando de funções que não são privativas do assistente social, o princípio constitucional da isonomia terá prevalência na regulação dos contratos de trabalho dos trabalhadores, com formação em psicologia e serviço social, contratados para o desenvolvimento de idênticas atribuições no exercício de cargo técnico de nível superior junto ao CRAS.»... (Continua)

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149 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso ministerial, visando a revogação da progressão do reeducando ao regime semiaberto, asseverando o não preenchimento do requisito subjetivo, requerendo o retorno do agravado a regime mais severo, bem como a complementação do exame criminológico realizado com a participação de médico psiquiatra - NÃO CABIMENTO - Preenchidos os requisitos legais, em consonância com a LEP, art. 112 - A gravidade dos crimes praticados e a longevidade das penas não constituem óbice à progressão prisional - Sentenciado que possui bom comportamento carcerário - Exame criminológico realizado, com relatórios elaborados por assistente social e psicólogo, suficientes aptos a auxiliar o Juízo na formação de sua convicção quanto ao merecimento do reeducando à progressão de regime. ... (Continua)

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150 - STJ. Alegada ilicitude da prova que embasou a sentença. Condenação amparada em outros elementos produzidos nos autos. Conjunto probatório apto a fundamentar o Decreto condenatório. Mudança do julgado. Necessária incursão na seara fático/PRobatória. Inviabilidade.

«1. A Corte a quo consignou que o magistrado sentenciante não se limitou a fundamentar suas razões no laudo técnico elaborado pelo assistente social, utilizando-se, também, dos demais elementos de prova colhidos durante a instrução criminal, baseando-se, portanto, em conjunto probatório idôneo a sustentar o decreto condenatório. ... (Continua)

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