(DOC. VP 241.1030.1351.0184)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC, art. 535.

1 - A via dos embargos de declaração não é própria para rediscussão dos temas de mérito já decididos - in casu, o recolhimento de violação ao CPC, art. 535 em acórdão que não analisou a existência de legislação específica que justificaria a suspensão por inadimplência de assistente social por conselho profissional. 2 - Não se acolhem aclaratórios quando a embargante não explicita em que consistiria especificamente a omissão do aresto. 3 - Embargos de declaração rejeita

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