(DOC. VP 620.3795.3594.9888)

TJSP. SERVIDORA PÚBLICA.

Município de Presidente Venceslau. Assistente social lotada na Secretaria de Assistência Social. Adicional de insalubridade. Pretensão ao restabelecimento do pagamento, cessado em outubro de 2015. Lei Complementar Municipal 169/2017 que restringiu o rol dos cargos cujas atividades são consideradas insalubres e nele não incluiu o da autora (Assistente Social). Direito que depende de previsão legal no âmbito municipal. Autonomia dos municípios e princípio da separação dos Poderes que n�

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