(DOC. VP 134.4779.1468.0651) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PADRASTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO CP, art. 226, II. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática, em concurso material, de estupros de vulnerável (CP, art. 217-A, praticados pelo padrasto contra duas enteadas, menores de idade à época dos fatos (12 e 10 anos), no período entre 2020 e 2021. A condenação foi baseada no conjunto probatório, especialmente nos depoimentos das vítimas e da assistente social que as acolheu em casa de passagem. II. Questão em discussão A questão em

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