(DOC. VP 784.2672.2178.6316)

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ENTREGA DE MENOR IMPÚBERE. DEMANDA AJUIZADA PELA GENITORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo genitor (réu) contra a decisão em que a magistrada de primeiro grau deferiu o pedido da genitora (autora) e determinou que se procedesse a entrega da menor impúbere. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso em que se discute sobre a manutenção da decisão atacada à luz dos direitos da menor em consonância à legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisum que foi proferido após as devidas cautelas que o caso concreto impõe. 4. Determi

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