(DOC. VP 210.7010.9464.8342)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Validade expirada. Situação excepcional demonstrada. Restrição orçamentária. Ilegalidade não demonstrada. Ausência de liquidez e certeza do direito postulado. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2 - O recurso veicula pleito de reconhecimento do direito líquido e certo à nomeação ao cargo de Assistente Social Judiciário, porquanto a impetrante foi aprovada em segundo lugar, dentro do número de vagas estabelecido no edital do concurso público realizado para a 40ª Circunscrição Judiciária de Ituverava do Tribunal de Justiça de São Paulo. Acrescenta que a alegada restriçã

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