(DOC. VP 437.8091.1170.4900) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. NÃO PREECHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300, CPC. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. AFASTADA.

NÃO SE TEM COMO, DETERMINAR, NESTE MOMENTO, DE RESTRITÍSSIMA COGNIÇÃO, A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO POSTULADO, AINDA MAIS DIANTE DA SABIDA CARÊNCIA DE RECURSOS PARA ATENDER PARA ATENDER A TODOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS, DIANTE DO CUSTOSO TRATAMENTO, CONFORME OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. ADEMAIS,  A INFANTE ESTÁ EM ACOMPANHAMENTO, COM EQUIPE PEDIÁTRICA E DE NEUROLOGIA, NO HOSPITAL DA CRIANÇA SANTO ANTÔNIO, E VEM RECEBENDO ATENDIMENTO VIA PROGRAMA «MELHOR CASA»,  CO

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