(DOC. VP 580.6337.3611.3485) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DE JORNADA SEMANAL. INAPLICABILIDADE DA Lei 12.317/2010. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 617/2012 ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 825/2018, DATA A PARTIR DA QUAL A JORNADA SEMANAL PASSOU A SER DE 30 HORAS. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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