CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 13

STJ Agravo interno. Direito processual civil. Exame de suposta violação a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial. Descabimento. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância ao CPC/2015. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito do consumidor e responsabilidade civil. Compra e venda de automóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Contratos coligados, com interdependência dos negócios distintos firmados. Solidariedade obrigacional entre a revenda e o banco que financia a compra e venda para reparação de eventuais danos. Inexistência. Dissabores e/ou tempo despendido, com o condão de ensejar reconhecimento de dano moral. Inviabilidade. Imprescindibilidade de constatação de efetiva lesão a direito da personalidade. Fato contra legem ou contra jus. Circunstâncias não decisivas. Condenação por dano moral em casos que não afetem interesses existenciais. Incompatibilidade com o ordenamento jurídico e com a tripartição de poderes. Consequências deletérias imprevisíveis no âmbito do mercado, em prejuízo da própria generalidade dos consumidores. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Título extrajudicial. CCB/2002, art. 13, CPC/2015, art. 77, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Imposição da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 774, iv). Afastamento. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno provido. Recurso especial não provido. Mais detalhes

TJSC Apelação cível. Direitos da personalidade. Alvará judicial para neocolpovulvoplastia. Improcedência na origem. Cirurgia de transgenitalismo. Pressupostos caracterizados. Resolução 1.955/2010 do CFm. Normativo sem força cogente. Possibilidade de mitigação. Idade mínima (21 anos) alcançada no decorrer do processo. Vontade livre, consciente e esclarecida do interessado. Pareceres médicos (cirurgião, endocrinologista e psiquiatra), psicológico e estudo social favoráveis. Conceito de «exigência médica» verificado. CCB/2002, art. 13. Ato disposição do corpo admissível. Mais detalhes

STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Direito à imagem. Direitos da personalidade. Acidente de trânsito. Morte em acidente automobilístico. Foto da vítima ensanguentada e em meio às ferragens. Legitimidade ativa para o pedido indenizatório. Verba fixada em R$ 7.000,00. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito à imagem. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, parágrafo único, CCB/2002, art. 22, parágrafo único, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Mais detalhes

STJ Saúde. Biodireito. Direito à saúde. Alvará. Transplante de rim. Autorização judicial. Necessidade. Objetos sindicáveis pelo Poder Judiciário: inexistência de lesão à integridade física do doador, não-ocorrência de comércio ou de qualquer tipo de contraprestação e potencial eficácia do transplante de rim. Hermenêutica. Inexistência de revogação do § 3º do Decreto 2.268/1997, art. 15 pela Lei 10.211/2001 que alterou a redação do «caput» do Lei 9.434/1997, art. 9º. CCB/2002, art. 13. Mais detalhes

STJ Registro público. Registro de nascimento. Transexual submetido à cirurgia de redesignação sexual. Alteração do prenome e designativo de sexo. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.015/73, art. 58. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 13. Mais detalhes

STJ Registro público. Registro de nascimento. Transexual submetido à cirurgia de redesignação sexual. Alteração do prenome e designativo de sexo. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 6.015/73, art. 58. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 13. Mais detalhes