Jurisprudência sobre
acao penal exclusivamente privada
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151 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Previdência privada. Ação revisional. Complementação de aposentadoria. Recálculo do salário de benefício inicial. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Prescrição do fundo de direito. Súmulas 83, 291 e 427, ambas do STJ. Critérios de correção monetária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fonte de custeio. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Perícia atuarial. Matéria de direito. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Omissão. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Honorários recursais. Art. 85, § 11, do ncpc. CPC/2015. Integrativo rejeitado.
«1. Vale pontuar que o presente recurso integrativo foi interposto contra acórdão publicado na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU, EX-MARIDO DA AUTORA, CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A EFETUAR O PAGAMENTO DE 4 SALÁRIOS-MÍNIMOS À GUISA DE ALIMENTOS RESSARCITÓRIOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DE TER SIDO REALIZADA PENHORA DA METADE DO VALOR QUE SE ENCONTRAVA NA CONTA BANCÁRIA DO RÉU E QUE GARANTIRIA A PARTILHA, REQUERIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. RAZÕES DE DECIDIR. DO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. DECISÃO LIMINAR QUE FIXA ALIMENTOS EM PROL DA AUTORA, MANTIDA NA SENTENÇA SOB O RÓTULO DE ALIMENTOS RESSARCITÓRIOS. RUPTURA DE CASAMENTO. PARTILHA DE BENS AFORADA EM AÇÃO PRÓPRIA. COMO SABIDO, A RIQUEZA EDIFICADA DURANTE O CASAMENTO OU A UNIÃO ESTÁVEL, COMO REGRA, É FRUTO DO ESFORÇO COMUM DO CASAL. PROMOVIDA A RUPTURA, PODE OCORRER UM RELEVANTE DESEQUILÍBRIO NO STATUS E, PARA A IMEDIATA E MÍNIMA RECOMPOSIÇÃO, INCIDEM OS ALIMENTOS RESSARCITÓRIOS, ESPECIALMENTE QUANDO A GERÊNCIA DO PATRIMÔNIO AMEALHADO É EXERCIDA POR UM DELES EXCLUSIVAMENTE. VIDA EM COMUM NA ORDEM DE QUATRO ANOS. PATRIMÔNIO AMEALHADO CONSISTENTE EM COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL JÁ ALIENADAS. VALOR CORRESPONDENTE A MEAÇÃO BLOQUEADO EM PROCESSO AUTÔNOMO. RENDA AUFERIDA PELO RÉU, ASSIM, QUE NÃO PODE SERVIR PARA SE PROCEDER UM NOVO PAGAMENTO À AUTORA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DESSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO AINDA DE RUPTURA ABRUPTA DO PADRÃO SOCIOECONÔMICO DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PAGAMENTO DE ALIMENTOS. DISPOSITIVO SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Descredenciamento de unidade hospitalar sem prévia notificação. Autora com gestação gemelar que realiza acompanhamento pré-natal com médica que atende exclusivamente no referido local. Tutela de urgência deferida. Insurgência do réu. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. A autora em gestação gemelar com previsão de parto em 08/01/2025, foi surpreendida com o descredenciamento, sem prévio aviso, da maternidade onde realiza o pré-natal. 2. Decisão agravada concessiva da tutela de urgência para assegurar a internação da autora e de seus filhos, no Hospital Maternidade São Francisco, o parto e quaisquer outras despesas deles decorrentes, até a alta médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. 3. Irresignação do réu, objetivando a revogação da decisão, ao argumento de que ao tempo da contratação, o hospital já não era credenciado. II - Questão em discussão A questão em exame se limita em analisar se, no caso concreto, presentes os requisitos para a concessão da tutela. III - Razões de decidir 1. No caso, a autora comprova que a Maternidade São Francisco integrava a rede credenciada no momento da adesão (07/04/2023), sendo o local onde realizou seu acompanhamento pré-natal com a médica de sua confiança que atua exclusivamente neste hospital. 2. a Lei 9.656/1998, art. 17, permite às operadoras de planos de saúde a substituição de qualquer prestador de serviço de saúde contratado, referenciado ou credenciado por outro prestador equivalente, mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. 3. Na hipótese, em juízo perfunctório, não há prova da prévia notificação da paciente acerca do descredenciamento, nem indicação de hospital equivalente para evitar a descontinuidade do acompanhamento médico pré-natal. 4. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tanto que a autora foi submetida à cesariana por gestação gemelar com quadro de pré-eclâmpsia grave, em 12/12/2024, na Maternidade São Francisco, após assinar termo de confissão de dívida e arcar com valores relativos à anestesia e instrumentação cirúrgica, pois até 16/01/2025 o plano de saúde não tinha autorizado a cobertura de seu parto. 5. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Manutenção do decisum que se impõe. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei 9.656/1998, art. 17; e, Lei 8.078/90, art. 6º, III.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp). Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Leis 7.713/88 e 9.250/95. Direito à restituição decorrente de lesão consistente na inobservância da proibição do bis in idem. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Lei 9.250/95, art. 33. Julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.012.903/rj). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Inaplicabilidade. Intuito de exaurimento da instância para viabilizar a interposição de recurso extraordinário.
1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009).... ()
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155 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. RAMO PETROQUÍMICO. CONTRATOS EMPRESARIAIS. RETIRADA DE BIODÍSEL ABAIXO DO VOLUME MÍNIMO CONTRATADO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE TORNA A CLÁUSULA PENAL INEXIGÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação contra sentença de procedência que afastou a apenação contratual da distribuidora, ora Apelada, por retiradas de biodiesel abaixo do volume mínimo contratado, relativamente ao período compreendido entre 01/03/2020 a 30/04/2020. ... ()
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156 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. art. 33, INC. III, DA LEI 11.343/2006. PACIENTE PRESO NA POSSE DE SEIS TROUXINHAS DE MACONHA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, PROLATADO ONZE MESES APÓS A PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO INCISO IX DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 93. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT COM A CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, André Luiz Dremantes Roque, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, III, nos autos da ação penal originária 0803457-70.2024.8.19.0063 alegando-se constrangimento ilegal, sendo, apontado como autoridade coatora a Juíza de direito da 2ª Vara de Três Rios, Areal e Levy Gasparian. ... ()
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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ EM RELAÇÃO À DIVISÃO DOS BENS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. DESNECESSIDADE DE NOVAS PROVAS. VEÍCULOS QUE FORAM COMPROVADAMENTE ADQUIRIDOS PELO VARÃO APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL. VALOR VENAL DOS BENS IMÓVEIS, ASSIM COMO A AQUISIÇÃO NO CURSO DO CASAMENTO QUE FORAM EXPRESSAMENTE RECONHECIDOS PELA RÉ EM MANIFESTAÇÕES ANTERIORES. PEDIDO DE PROVAS QUE, ADEMAIS, FOI FORMULADO INTEMPESTIVAMENTE, APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA QUE, NO MÉRITO, MERECE PEQUENO RETOQUE PARA INCLUIR A MOTOCICLETA YAMAHA NA PARTILHA DOS BENS. COMPROVAÇÃO DE QUE A MOTOCICLETA FOI ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE VENDA DURANTE O MATRIMÔNIO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELO AUTOR, A QUEM CABERIA PRODUZIR TAL PROVA. MANIFESTAÇÕES DO EX-CÔNJUGE VIRAGO, EM RELAÇÃO AOS BENS IMÓVEIS, QUE APRESENTAM NARRATIVAS TOTALMENTE CONTRADITÓRIAS. SITUAÇÃO QUE TANGENCIA A MÁ-FÉ, DIANTE DA OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO, AO FINAL DA DEMANDA, DE QUE UM DOS IMÓVEIS TERIA SIDO ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE PELA APELANTE QUE CARACTERIZA INACEITÁVEL INOVAÇÃO RECURSAL. SUPOSTA DÍVIDA CONTRAÍDA COM A IRMÃ DA APELANTE QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADA. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO E SUBSCRITO PELA PRETENSA «CREDORA QUE NÃO BASTA PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO REFERIDO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA INCLUIR A MOTOCICLETA YAMAHA NA PARTILHA DOS BENS, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA LANÇADA.
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158 - TJSP. Apelações. Ação revisional de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel. Compra e venda de bem imóvel. Sentença de parcial procedência, mantendo os termos do contrato, mas confirmando a tutela anteriormente deferida para suspender os leilões/praças realizados à revelia da parte Autora no procedimento extrajudicial vertente, bem como todos os atos subsequentes. Recurso da Ré que merece ser conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. Discussão atinente à intimação dos leilões extrajudiciais que está manifestamente preclusa, por conta do julgamento do agravo de instrumento de 2053254-48.2023.8.26.0000 onde restou consignado que está «ausente a comprovação pela parte Agravante. Inteligência do §2º-A da Lei 9.514/97, art. 27, com redação dada pela Lei 13.465/2017". Questão atinente à distribuição da sucumbência que deve ser mantida, posto que ambas as partes sucumbiram em parte. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Teoria da imprevisão em razão da pandemia de COVID-19 que deve ser afastada. Renegociação da dívida que depende exclusivamente da vontade do credor fiduciário, não podendo ser objeto de imposição judicial. Ausência de qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial. Intervenção judicial nos contratos que tem o caráter excepcionalíssimo, sob pena de violação aos princípios «pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações contratuais, conforme inteligência do parágrafo único do CCB, art. 421. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO
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159 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL DE MENOR (SEIS MESES) EM UTI PEDIÁTRICA. DECISÃO AGRAVADA QUE, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA OUTRORA DEFERIDA, EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, DETERMINOU A UNIDADE HOSPITALAR A PROCEDER À INTERNAÇÃO DA AUTORA, INDEPENDENTEMENTE DA AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, NO PRAZO DE TRINTA MINUTOS, SOB PENA MULTA HORÁRIA DE R$1.000,00. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 DIAS, MAS SIM DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS), EM CONSONÂNCIA COM O TEOR DO art. 12, V, C, BEM COMO DO art. 35-C, AMBOS DA LEI 9.656/98. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE NÃO SE PODE NEGAR COBERTURA EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. SÚMULA 210/TJRJ E SÚMULA 597/STJ. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. MULTA HORÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADA, CONSIDERANDO O GRAVÍSSIMO QUADRO CLÍNICO DA AGRAVADA. DIREITO À SAÚDE. PRIORIDADE ABSOLUTA, INCLUSIVE À LUZ DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 E ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 1º (ECA). ANOTE-SE, ADEMAIS, QUE A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE FOI DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE À UNIDADE HOSPITALAR, NÃO VISLUMBRANDO, NO PONTO, O INTERESSE DE AGIR DA SEGURADORA. MAIS A MAIS, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A DECISÃO QUE COMINA A MULTA NÃO PRECLUI NEM FAZ COISA JULGADA MATERIAL, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER TEMPO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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160 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde coletivo ofertado à terceira autora em decorrência de vínculo empregatício, tendo seus filhos (primeiro e segundo autores) como dependentes. Autores que sustentam fazer jus à manutenção do seguro, mesmo após a rescisão do contrato de trabalho da titular. Sentença de procedência. Subsunção ao CDC. Ausência de contribuição pela terceira autora/titular para o plano de saúde enquanto empregada. Plano de saúde que era arcado exclusivamente pelo ex-empregador, contribuindo a 3ª autora apenas a título de coparticipação, afastando-se a obrigatoriedade da ré quanto à manutenção do contrato. STJ que, no julgamento do Tema 989, afastou o direito à permanência no plano, previsto na Lei 9656/98, art. 30, aos ex-empregados demitidos sem justa causa, cujo contrato submetia-se ao regime de coparticipação. Dependentes e agregados que, em regra, não fazem jus à manutenção do plano de saúde, salvo se estiverem em tratamento contínuo. Inteligência do Tema 1082 do STJ. Segunda autora que, embora seja portadora de deficiência denominada G6PD, não necessita de médicos e terapias alternativas de forma contínua, não havendo direito à manutenção do contrato. Primeiro autor, diagnosticado com TEA, que necessita de serviços médicos de forma contínua, devendo ser mantido no plano de saúde coletivo prestado pela ré, mediante o pagamento integral das mensalidades por àquele, sob pena de cancelamento. Dano moral não configurado. Precedentes do TJRJ. Reforma em parte da sentença. Apelo parcialmente provido. Modificação da sucumbência.
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161 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ PEDIDO DE REFORMA DO ACÓRDÃO DA COLENDA 8ª CÂMARA CRIMINAL PARA QUE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU, POR DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPP, art. 226 ¿ NÃO CABIMENTO ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO QUE NÃO SE AMPARARAM EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO DO RÉU FEITO PELAS VÍTIMAS EM SEDE POLICIAL, MAS NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR ELAS E PELO POLICIAL CIVIL, EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CRIME PATRIMONIAL ¿ ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS, QUE OUVIDAS, EM JUÍZO, FORAM CATEGÓRICAS EM APONTAR O REQUERENTE COMO SENDO UM DOS ELEMENTOS QUE EFETUOU A SUBTRAÇÃO DOS BENS DA EMPRESA LESADA ¿ CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADA NOS AUTOS - DESNECESSÁRIA A APREENSÃO E A PERÍCIA DO ARTEFATO BÉLICO UTILIZADO NO ROUBO QUANDO A PROVA TESTEMUNHAL É SEGURA E FIRME ¿ CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO ¿ DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS DE QUE ERAM DOIS ELEMENTOS ENVOLVIDOS NA EMPREITADA CRIMINOSA - PROVADA A COOPERAÇÃO NA EXECUÇÃO DO CRIME, DEVE INCIDIR A REFERIDA CAUSA DE AUMENTO.
1.Trata-se de ação revisional interposta em favor de Diego Fernando Costa de Oliveira, que tem por objetivo desconstituir a coisa julgada formada e, consequentemente, absolver o requerente. ... ()
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162 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL, APELAÇÃO. ARTS. 303, § 1º, C/C 302, § 1º, S I E III; E 306, TODOS DA LEI 9.503/1997 (C.T.B.), TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA ILEGITIMIDADE DA PROVA E POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. NO MÉRITO, PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO C.T.B. (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE), ADUZINDO-SE A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E A INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL IMPUTADO; OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, PREQUESTIONANDO-SE, AO FINAL, A MATÉRIA RECURSAL.
CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação, interposto pelo réu, Eduardo da Costa Pereira, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a qual condenou o réu nominado por infração aos tipos penais previstos nos arts. 303, § 1º, C/C 302, § 1º, I e III; e 306, todos da lei 9.503/1997 (C.T.B.), tudo na forma do CP, art. 69, impondo-lhe as penas totais de 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de detenção, em regime prisional aberto, além da proibição de obter habilitação ou permissão para conduzir veículos automotores, por igual período, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, no valor de 06 (seis) salários-mínimos, em favor da vítima, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pad. Controle jurisdicional restrito ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Inexistência de ilegalidade no ato praticado pelo administrador público. Independência das instâncias penal e administrativa. Ausência de direito líquido e certo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Economia, consubstanciado na Portaria ME 13.016, publicada em 10/11/2022, a qual aplicou a pena de demissão ao impetrante, no Processo Administrativo Disciplinar 16302.720005/2020-40.... ()
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164 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Ação cominatória visando a abstenção do uso de lote para guarda de resíduos recicláveis, sob pena de multa diária. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré a cessar o uso do lote para tal finalidade e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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165 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE DETERMINADO ADVOGADO. COM EFEITO, POR EQUÍVOCO CARTORÁRIO, AS INTIMAÇÕES FORAM PUBLICADAS EM NOME DE OUTRO ADVOGADO CONSTANTE DA PROCURAÇÃO, E, MESMO ASSIM, A EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, CONTINUOU PRATICANDO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SEM NADA RECLAMAR, INCLUSIVE FAZENDO MENÇÃO À PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL SEM NADA DIZER ACERCA DE EVENTUAL NULIDADE NA INTIMAÇÃO, ATENDENDO DE FORMA TEMPESTIVA A TODOS OS DESPACHOS/DECISÕES PROFERIDOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, CONFORME CONSTOU DA PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA. CERTO AINDA QUE, EM QUE PESE A ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE, ENQUANTO OS AUTOS ERAM FÍSICOS, A PARTE EXECUTADA TINHA CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA OFICIAL, E, PORTANTO, VISÍVEIS A TERCEIROS, PODENDO INCLUSIVE SER «FACILMENTE IDENTIFICADAS POR EMPRESAS QUE OFERECEM O SERVIÇO DE RECORTE SEJA «ATRAVÉS DO NOME DO PATRONO RESPONSÁVEL, COMO TAMBÉM PELO NOME DAS PARTES, O QUE TERIA MUDADO COM A VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS E A EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, FATO É QUE, MUITO EMBORA O CARTÓRIO DA SERVENTIA DE 1ª INSTÂNCIA NÃO TENHA CUMPRIDO O PEDIDO DE INTIMAR EXCLUSIVAMENTE O PATRONO INDICADO, A PARTE PERMANECEU INERTE, OU SEJA, MESMO COM AS PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL SENDO REALIZADAS EM NOME DO PATRONO DIVERSO DO REQUERIDO, A PARTE EXECUTADA NUNCA SE INSURGIU CONTRA TAL ATO, SÓ VINDO A ALEGAR NULIDADE APÓS A DETERMINAÇÃO DA PENHORA. SENDO ASSIM, EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA QUE A INTIMAÇÃO REALIZADA SEM OBSERVAR O PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DO ADVOGADO GERA NULIDADE (art. 272, §5º, DO CPC), DE ACORDO COM O CPC, art. 278, «A NULIDADE DOS ATOS DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO". AO REVÉS, A RECORRENTE NÃO APENAS DEIXOU DE SUSCITAR A ALEGADA NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, COMO TAMBÉM DEIXOU TRANSCORRER QUASE 03 (TRÊS) ANOS, COM REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL POR MEIO DAS INTIMAÇÕES VÁLIDAS NA FORMA SUPRACITADA, PARA APENAS SUSCITAR NULIDADE APÓS O DEFERIMENTO DA PENHORA ON LINE, O QUE LHES É DESFAVORÁVEL. ASSIM, AINDA QUE SE RECONHEÇA QUE O CARTÓRIO DA SERVENTIA DE 1ª INSTÂNCIA NÃO TENHA CUMPRIDO O PEDIDO DE INTIMAR EXCLUSIVAMENTE O PATRONO INDICADO, A PRETENSA NULIDADE NÃO FOI POSTA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBE À PARTE FALAR NOS AUTOS, CONFORME DISCIPLINA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 278. ESSA ESTRATÉGIA JÁ VEM SENDO, HÁ TEMPOS, RECHAÇADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO RECEBIDO A DENOMINAÇÃO DE «NULIDADE DE ALGIBEIRA QUE DEVE SER RECHAÇADA. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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166 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização e pedido de tutela liminar. Inadimplemento contratual. Retenção de sinal. Pagamento de aluguéis pela ocupação do imóvel. Gratuidade da justiça. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora para declarar rescindido o compromisso de compra e venda e reconhecer o direito da autora à retenção da parcela recebida a título de sinal, além de condenar o réu ao pagamento de três meses do valor médio locatício do imóvel No recurso alega impossibilidade da contraprestação em razão de débitos de imposto predial, o que busca reconhecimento, e afastamento das verbas materiais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve inadimplemento contratual por parte do réu que justifique a rescisão do contrato; (ii) definir o direito da autora à retenção do sinal pago; (iii) estabelecer se é devida a condenação do réu ao pagamento de aluguéis pela ocupação do imóvel; e (iv) avaliar o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu. III. Razões de decidir 3. Configura-se o inadimplemento contratual do réu pela não quitação integral do preço ajustado, condição essencial para a outorga da escritura definitiva, sendo cabível a rescisão contratual. 4. A retenção do sinal no valor de R$ 5 mil é válida, nos termos dos arts. 417 e 418 do Código Civil (CC), em razão do inadimplemento contratual imputável ao réu, que deu causa à rescisão do contrato. 5. É devida a condenação ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação do imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa, conforme previsão contratual e avaliação mercadológica não impugnada pelo réu. 6. O pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu é acolhido exclusivamente para o presente recurso, nos termos do CPC, art. 98, § 5º. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação cível provido em parte apenas para concessão da gratuidade da justiça ao réu, nos termos do CPC, art. 98, § 5º, com determinação sobre a aplicação da Lei 14.905/2024. Tese de julgamento: "1. O inadimplemento contratual consistente na não quitação integral do preço ajustado enseja a rescisão do contrato e a retenção do sinal pela parte inocente.. «2. O uso continuado do imóvel pelo inadimplente justifica a condenação ao pagamento de aluguéis correspondentes ao período de ocupação, para evitar enriquecimento sem causa.. «3. A gratuidade da justiça pode ser concedida exclusivamente para o recurso, conforme o disposto no CPC, art. 98, § 5º.. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 417, 418, 394 e 884; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 98, § 5º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - STJ. Impossibilidade de as partes em processo judicial serem responsabilizadas por termos utilizados por seus advogados em peça processual. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.
«1. Eventual excesso praticado pelo advogado em juízo não pode ser atribuído à pessoa que o constituiu para a sua representação, sob pena de se operar a vedada responsabilização penal objetiva. Precedentes. ... ()
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168 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL PROPOSTA PELO COMPRADOR - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO DE PERCENTUAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PARCELAMENTO - JUROS DE MORA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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169 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Sentença de procedência, determinando a rescisão do contrato celebrado entre as partes, a reintegração dos autores na posse do imóvel e declarando o perdimento, em favor dos autores, dos valores pagos e das benfeitorias realizadas - Recurso da ré, pugnando exclusivamente pela indenização pelas benfeitorias realizadas - Não acolhimento.
Partes que já haviam firmado um contrato anterior de venda e compra do imóvel, em 2010, que foi rescindido amigavelmente, ante o não pagamento das parcelas pela requerida - Elementos probatórios carreados aos autos que demonstram que as benfeitorias foram realizadas na vigência do contrato antigo, contando com a ajuda do ex-marido da requerida (irmão de um dos autores) - Contrato que fora rescindido, declarando-se a quitação entre as partes. Novo contrato firmado pelos autores e pela requerida, que foi celebrado em 2018 e rescindido pela r. sentença - Requerida que não nega o seu inadimplemento, tendo arcado com apenas R$ 1.800,00 de um total de R$ 90.000,00, a título de preço. Ré que ocupa o imóvel sem o pagamento de qualquer contraprestação desde 2020 e, ademais, não nega que as benfeitorias haviam sido realizadas na vigência do contrato anterior e com participação de seu ex-marido, tendo dado posterior quitação integral aos autores, eis que também se quedou inadimplente em relação àquela avença. Indenização pelas benfeitorias que não é devida, sob pena de enriquecimento ilícito, considerando a quitação dada pela ré aos autores na rescisão do primeiro contrato e a fruição do imóvel, por 4 anos, sem qualquer contraprestação - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DESACOLHEU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM FUNDAMENTO NA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DE PROVA DE QUE O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 58,40 TENHA PROPICIADO DESDOBRAMENTOS NEGATIVOS NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE, COMO, POR EXEMPLO, A INVIABILIZAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA ASSUMIDA COM TERCEIROS OU O COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA. DEMANDANTE QUE SUPORTOU PREJUÍZO DE ÍNDOLE EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL, SENDO CERTO QUE O CORRESPONDENTE DANO MATERIAL FOI DEVIDAMENTE INDENIZADO ATRAVÉS DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA ADIMPLIDA EM EXCESSO. 4. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO SOMENTE TERÁ APLICABILIDADE QUANDO SE VERIFICAR UM DESPERDÍCIO DESPROPORCIONAL EFETIVO DO TEMPO ÚTIL OU PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO NA HIPÓTESE EM EXAME, MORMENTE, PORQUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA NÃO ULTRAPASSOU A FRONTEIRA ENTRE O RAZOÁVEL E O INTOLERÁVEL, SENDO CERTO QUE O CIDADÃO HÁ DE TER TRANSIGÊNCIA A CIRCUNSTÂNCIAS QUE FAZEM PARTE DO COTIDIANO E DA VIDA EM SOCIEDADE, SOB PENA DO TEMA EM APRECIAÇÃO SE TORNAR DEMASIADAMENTE JUDICIALIZADO, TORNANDO ESSA EMBRIONÁRIA MODALIDADE DE DANO MORAL BANALIZADA. IV. DISPOSITIVO 5. DESPROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 373, INC.I... ()
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171 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Processo extinto, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Pretensão recursal que objetiva exclusivamente o afastamento das penas por litigância de má-fé. Ausência de demonstração de qualquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 80. Má-fé que não pode ser presumida. Condenação afastada. RECURSO PROVIDO.... ()
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172 - TJRJ. DIREITOS CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ATO ILEGAL QUE TERIA SIDO PRATICADO PELO JUIZ PRIMEVO, O QUAL, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ORA IMPETRANTE, INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, PLEITADO EM AÇÃO CAUTELAR, QUE PUGNA A QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. DECISÃO, QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO, PROFERIDA COM FULCRO na Lei 12.965/2014, art. 22. GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, INSCULPIDOS NO art. 5º, S X E XII DA CF/88/1988. MANDAMUS CONHECIDO. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação constitucional de Mandado de Segurança, impetrada por Raquel Coelho Ramos Brazil, contra a decisão, proferida em 20/09/2024, pelo Juiz de Direito da 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos autos da ação cautelar de fornecimento de registros de conexão e de registros de acesso a aplicações de internet, de 0896829-65.2024.8.19.0001, proposta pela própria ora impetrante, na qual foi indeferida, a providência cautelar pedida, referente à quebra do sigilo telemático do perfil «@suzycosta.80, da rede social Instagram, tendo o referido Magistrado fundamentado sua decisão na ausência de legitimidade ativa ad causam da ora impetrante, consoante os termos da Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco Civil da Internet). ... ()
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173 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no conflito de competência. Incorporação do complemento temporário variável de ajuste (ctva) no benefício previdenciário. Cef e funcef. Cumulação indevida de pedidos.
«1 - Causa de pedir e pedido que não se limitam exclusivamente a questões previdenciárias, dependendo da discussão preliminar de matéria atinente à relação de trabalho. ... ()
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174 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de cobrança. Cheque prescrito para execução. Exigência de causa subjacente. Petição inicial inepta. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação da autora. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de cobrança sem resolução do mérito, ao fundamento de inépcia da petição inicial, por não apresentar os requisitos exigidos pelo CPC, art. 319. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação de cobrança lastreada exclusivamente em cheque prescrito para execução é admissível sem a indicação da causa subjacente da emissão da cártula. III. Razões de decidir 3. O cheque, quando prescrito para a execução, perde a característica de título executivo e passa a ser mera prova da dívida, exigindo a demonstração da relação jurídica subjacente. 4. A jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 531, estabelece que a prova da causa subjacente é dispensável apenas na ação monitória, o que não se aplica à ação de cobrança. 5. A petição inicial é inepta quando não atende aos requisitos do CPC, art. 319, impedindo o exato enquadramento da lide e dificultando a defesa da parte demandada. 6. A falta de individualização da causa de pedir e do pedido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Descabida a possibilidade de emenda da petição inicial quando a parte insiste na dispensabilidade da causa subjacente na ação de cobrança, demonstrando resistência ao saneamento do vício apontado. 8. Majoração de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Para a propositura de ação de cobrança com base em cheque prescrito para execução, é indispensável a indicação da causa subjacente da emissão da cártula, sob pena de inépcia da petição inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319 e 321; Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 531; Precedentes do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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175 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Condenação. Nulidade. Reconhecimento fotográfico que inobservou o CPP, art. 226. Inexistência de provas autônomas. Agravo regimental improvido. Habeas concedido de ofício. Corpus
1 - Escorreita a decisão agravada quanto à falta de impugnação específica ao fundamento da decisão primeva que inadmitiu o recurso especial com base na... ()
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176 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presença de elemento concreto a justificar a necessidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pela reiteração delitiva do acusado. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Paciente preso em 13/08/2013. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Demora justificável do feito. Pedido da defesa para aguardar o retorno de cartas precatórias. Tramitação compreendida como regular. Ausência de patente ilegalidade.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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177 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. LEI 11.340/2006, art. 24-A E NO ART. 129, § 13, DO C.P. NA FORMA DA LEI 11.340/2006, E NO ART. 129, CAPUT, TODOS NA FORMA DO ART. 69, ESTES DOIS ÚLTIMOS DO C.P. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, E, AINDA, DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS DE ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES, ADUZINDO A INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL LEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de habeas corpus que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Luiz Fernando Xavier Gomes, o qual se encontra preso, condenado, nos autos da ação penal 0003544-64.2024.8.19.0029, por sentença prolatada em 17.01.2025 (anexo 01, index 02), pela prática dos crimes previstos no Lei 11.340/2006, art. 24-A e no art. 129, § 13, do C.P. na forma da Lei 11.340/2006, e no art. 129, caput, todos na forma do art. 69, estes dois últimos do C.P. às penas totais de 04 (quatro) anos de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, em regime prisional inicial semiaberto, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontada como autoridade coatora a Juíza de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Magé. ... ()
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178 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.
Pretensão recursal que objetiva exclusivamente o afastamento das penas por litigância de má-fé. Autor que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de débito que sabia ser legítimo. Litigância de má-fé caracterizada. Redução da multa descabida, eis que observado o limite do §2º do CPC, art. 81. RECURSO DESPROVIDO... ()
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179 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Atentado violento ao pudor (art. 214, c/c o CP, art. 224, a). Condenação. Elementos de informação do inquérito que se harmonizam com as provas colhidas sob o crivo do contraditório. Inteligência do CPP, art. 155 - Código de Processo Penal. Habeas corpus. Meio inidôneo para o revolvimento do conjunto fático-probatório ou para a aferição de sua suficiência ou insuficiência para a condenação. Importunação ofensiva ao pudor (Decreto-lei 3.688/1941, art. 61). Desclassificação. Inadmissibilidade. Prática de ato lascivo, dissoluto, destinado à satisfação da concupiscência do recorrente. Regime fechado. Imposição, com fundamento no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Questão não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante. Circunstâncias judiciais favoráveis ao agente. Fixação, desde logo, do regime semiaberto. Admissibilidade, Recurso não provido. Concessão, de ofício, do writ para a alteração do regime prisional.
«1. É firme o entendimento, no Supremo Tribunal Federal, de que o habeas corpus não constitui meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório, no intuito de se aferir sua suficiência ou insuficiência para a condenação. Precedentes. ... ()
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180 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE PSEUDOCISTO PANCREÁTICO COM COMPRESSÃO EXTRÍNSECA DE VIAS BILIARES (CID K86.2). PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS A REALIZAREM A TRANSFERÊNCIA DO DEMANDANTE PARA HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA COM CAPACIDADE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA HEPATOBILIAR OU PARA HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE PRIVADA, ÀS EXPENSAS DOS DEMANDADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU AOS RÉUS QUE PROVIDENCIASSEM TRANSFERÊNCIA DO DEMANDANTE PARA HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA COM CAPACIDADE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA HEPATOBILIAR OU PARA HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE PRIVADA, ÀS EXPENSAS DO PODER PÚBLICO, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) HORAS, SOB PENA DE MULTA, BEM COMO CONDENOU A EDILIDADE AO PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, POR AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO PELA EDILIDADE, BEM COMO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA NO PRAZO FIXADO, PORQUE O AUTOR SE ENCONTRAVA EM CASA, E NÃO INTERNADO NO HOSPITAL. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL, DE QUE A MULTA RESTOU FIXADA EM PATAMAR EXORBITANTE E DE DESCABIMENTO DE SUA CONDENAÇÃO NA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE MANTÉM. PRELIMINARES QUE NÃO SE ACOLHE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, TEMA 793 DO STF E art. 23, II DA CF/88, COM PODER DE AFASTAMENTO DAS ALEGAÇÕES DE FALTA DE RECURSOS OU DE RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. PARTE AUTORA ENCAMINHADA EM 10/03/2022 PARA CONSULTA REFERENTE À CIRURGIA HEPATOBILIAR. PROCEDIMENTO NÃO REALIZADO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, EM 01/06/2022. DECURSO DE TEMPO QUE FAZ SOBRESSAIR A NEGATIVA IMPLÍCITA, DA EDILIDADE, NO TOCANTE À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO, BEM COMO O INTERESSE AUTORAL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. TUTELA CUMPRIDA DENTRO DO PRAZO FIXADO PELO TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0047069-57.2022.8.19.0000. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO À DISCUSSÃO DO VALOR DA MULTA OU DO PRAZO E DIFICULDADES DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE, QUE CONTA COM PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO QUE FIGUROU NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, E RESTOU VENCIDO. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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181 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Irresignação do autor. Cabimento. Inadimplemento contratual inescusável por parte das rés. Conclusão das obras dez meses após o prazo estipulado no contrato. Ajuizamento da demanda após a conclusão das obras. Irrelevância. Restituição integral dos valores pagos pelo adquirente. Inteligência das Súmulas 543 do E. STJ e 164 deste TJSP. Possibilidade de reversão da cláusula penal estipulada exclusivamente em desfavor do adquirente. Inteligência da tese fixada pelo E. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 971. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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182 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Restituição de Valores. Consórcio. Financiamento de Imóvel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Cota de consórcio de Bem Imóvel. Resolução contratual. Desistência. Permanência apenas parcial no grupo contratado. Consorciado excluído e não contemplado que tem direito à restituição da importância paga ao fundo comum do Grupo apenas quando do encerramento do plano. Taxa de administração. Retenção proporcional. Pertinência. Cláusula penal. Inexigibilidade. Ausência de prova de qualquer indício de prejuízo sofrido pela Empresa Requerida, especificamente diante da natureza jurídica do Contrato firmado. Abusividade na cobrança verificada. Precedente. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para autorizar o desconto de taxa de administração até o momento em que a Parte Autora permaneceu consorciada, bem como para excluir a dedução em relação à cláusula penal prevista na Avença, carreando-se a sucumbência exclusivamente a Parte Ré... ()
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183 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELA 1ª AUTORA E VEÍCULO UTILITÁRIO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA 1ª RÉ, EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA (VIA LAGOS), APÓS CONVERSÃO À ESQUERDA IMPLEMENTADA PELO CONDUTOR DA VAN, SEM OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A DEMANDANTE SUPORTOU LESÃO EM SUA COLUNA LOMBAR EM RAZÃO DA COLISÃO, COM REDUÇÃO DA MOBILIDADE E DEFICIT NEUROLÓGICO DOS MEMBROS INFERIORES, ALÉM DE DANO ESTÉTICO EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU EXCLUSIVAMENTE A 1ª RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS PRETENDIDAS, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS EM R$30.000,00 E POR MORAIS EM R$300.000,00 PARA A 1ª AUTORA E R$50.000,00 POR DANOS EM RICOCHETE À 2ª AUTORA, MÃE DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
1.Ocorrência do evento danoso que restou incontroversa nos autos. ... ()
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184 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS ¿ RECURSO DEFENSIVO QUE RECAI APENAS SOBRE A QUALIFICADORA E SOBRE O PRECESSO DOSIMÉTRICO ¿ QUALIFICADORA DEMONSTRADA PELA PROVA TÉCNICA ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL ¿ OFERECIDAS AOS JURADOS VERTENTES ALTERNATIVAS DA VERDADE DOS FATOS, FUNDADAS PELO CONJUNTO DA PROVA, MOSTRA-SE INADMISSÍVEL QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE APELAÇÃO, DESCONSTITUA A OPÇÃO DO E. CONSELHO DE SENTENÇA, EM DESACORDO COM A NORMA CONTIDA NO art. 5º, XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SOBERANIA DOS VEREDITOS ¿ DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REPARO ¿ MANTIDAS AS VETORIAS DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO ¿ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ¿ DEVEM SER AFASTADAS A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE ¿ FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO ¿ BIS IN IDEM - REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE - REDUÇÃO DA PENA ¿ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ REQUERIMENTO DE INCREMENTO DA PENA-BASE ¿ NÃO ACOLHIMENTO.
1) Oacusado foi condenado pelo Conselho de Sentença por ter desferido um disparo de arma de fogo contra a cabeça da vítima, o que foi a causa eficiente de sua morte. ... ()
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185 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE OLARIA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA E, NO MÉRI-TO, A ABSOLVIÇÃO, SEJA SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓ-RIO, QUER POR ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO A APLICAÇÃO DA MÍNIMA FRAÇÃO EXACERBADORA AO CRIME CONTINUADO ¿PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, DIANTE DA MANIFESTA FRA-GILIDADE PROBATÓRIA CONCERNENTE À OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, PELOS RE-CORRENTES, OS QUAIS, MUITO EMBORA TENHAM RECONHECIDO QUE, INTEGRAVAM O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA MW BRASIL CARIOCA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME, CERTO É QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA, ISOLADAMENTE, NÃO CONDUZ, NECESSARIAMENTE, À PARTICI-PAÇÃO DE AMBOS NOS FATOS DE CUNHO CRIMINAL, SOB PENA DE SE CHANCELAR A IMPERTINENTE COROAÇÃO DE INSUSTEN-TÁVEL E ODIOSA PRESUNÇÃO DE CULPABI-LIDADE, CRISTALIZADORA DE RESPONSA-BILIDADE PENAL OBJETIVA, MORMENTE, EM SE CONSIDERANDO AS MAIS DO QUE PLAUSÍVEIS DECLARAÇÕES JUDICIAIS VER-TIDAS PELOS MESMOS NO SENTIDO DE QUE NÃO POSSUÍAM QUALQUER INGERÊNCIA NAS OPERAÇÕES ADMINISTRATIVAS COTI-DIANAS DA EMPRESA, AS QUAIS ERAM EX-CLUSIVAMENTE GERIDAS POR MARCOS E WALTER, O QUE, ALIÁS, SE COADUNOU COM AS NARRATIVAS DESENVOLVIDAS PELAS TESTEMUNHAS E FUNCIONÁRIOS, VIANEY, RENATO E LUCIANA, O QUE, ALIADO À CONTROVÉRSIA ADMINISTRATIVA RELATI-VA À ALÍQUOTA TRIBUTÁRIA DE 12% (DOZE POR CENTO) APLICADA À COMERCIALIZA-ÇÃO DE PÃO DE QUEIJO, QUANDO O COR-RETO, SERIA DE 19% (DEZENOVE POR CEN-TO), SEGUNDO REGULAMENTAÇÃO ESTA-DUAL, ESTABELECE A FIDEDIGNIDADE DA ALEGAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE DOLO EM FRAUDAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁ-RIA, MERCÊ DA OMISSÃO DE RECEITAS RE-LATIVAS A OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MER-CADORIAS TRIBUTADAS EM DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEI FISCAL, EM PANORAMA INCONCILIÁVEL COM A SUBSISTÊNCIA DE UMA CONDENAÇÃO, E TUDO ISSO SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DE QUE, EMBORA OS IMPLICADOS NÃO FOSSEM OS ÚNICOS A FI-GURAREM ENQUANTO SÓCIOS DA REFERI-DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, CONFORME SE DEPREENDE NO CONTRATO SOCIAL, FO-RAM OS ÚNICOS FORMALMENTE DENUNCI-ADOS, O QUE DESPERTA DESCOMUNAL ES-TRANHEZA QUANTO À IMPARCIALIDADE E OBJETIVIDADE PRETENDIDAMENTE SELE-TIVA DA PERSECUÇÃO PENAL, A CONDUZIR À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESEN-LACE ADEQUADO À ESPÉCIE, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA PARA AMBOS OS RE-CORRENTES, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, AINDA QUE SUBSISTISSE O DESENLACE ORIGINÁRIO, CERTO SE FAZ QUE O QUANTUM PUNITIVO SERIA REDIMENCIONADO AO PATAMAR MÍNIMO, OU SEJA, 02 (DOIS) ANOS DE RE-CLUSÃO, DIANTE DO DESCARTE DA CAUSA DE AUMENTO AFETA AO GRAVE DANO À COLETIVIDADE (art. 12, INC. I DA LEI 8.137 DE 1990), A QUAL SEQUER CHEGOU A SER ARTICULADA NA RESPECTIVA IMPU-TAÇÃO E DE MODO A SE MOSTRAR DEFESO A SUA UTILIZAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO SEN-TENCIANTE EM DESFAVOR DO AGENTE, EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA ACUSATÓRIO, PREVISTO NO ART. 129, INC. I, DA CARTA MAGNA: DA INÉRCIA JUDICIAL, DA IMPAR-CIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA SEPA-RAÇÃO ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA, DA EXCLUSIVIDADE DO PARQUET NA PRO-MOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCON-DICIONADA, E, PRINCIPALMENTE DA COR-RELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SEN-TENÇA, RECORDANDO-SE QUE, COM A EN-TRADA EM VIGÊNCIA DA REFORMA OPE-RADA NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL PÁ-TRIO PELA LEI 13.964/2019, PARTICULAR-MENTE A PARTIR DO TEOR DO ART. 3-A (¿O PROCESSO PENAL TERÁ ESTRUTURA ACUSATÓRIA, VEDADAS A INICIATIVA DO JUIZ NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO ÓRGÃO DE ACU-SAÇÃO¿), BEM COMO E AGORA NUM CONTEX-TO DE EXEGESE SISTEMÁTICA, DOS CO-MANDOS INSERTOS NOS ARTS. 282, §2º E 313, §2º, TODOS DO C.P.P. RESTOU DESCONSTI-TUÍDA A LEGALIDADE DA INICIATIVA JUDI-CIAL ADOTADA DE OFÍCIO E DA QUAL RE-SULTE PREJUÍZO PARA O RÉU, EMOLDU-RANDO O DESENVOLVIMENTO DE UM TRA-JETO, EM ANDAMENTO, NA TRANSIÇÃO DE UM SISTEMA ACUSATÓRIO HÍBRIDO OU MISTO, PARA UM SISTEMA ACUSATÓRIO PURO, A ESTABELECER A INAPLICABILIDA-DE DE VIGÊNCIA À ESPÉCIE DO ART. 385, DO C.P.P. PORQUE NÃO RECEPCIONADO PERLA CARTA POLÍTICA DE 1988 E DE MODO QUE TERIA SOBREVINDO A PRESCRIÇÃO RE-TROATIVA, EM SE CONSIDERANDO QUE EN-TRE A AUTUAÇÃO FISCAL, EM 26.02.2008, DATAS DOS FATOS, E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, OCORRIDO EM 29.02.2016, TRANSCORRERAM MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS, INTERSTÍCIO SUFICIENTE AO RES-PECTIVO RECONHECIMENTO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELA COMBINAÇÃO ENTRE OS ARTS. 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, 109, V, 110, §§ 1º E 2º, E 117, INC. I, TO-DOS DO C. PENAL, PORQUANTO, NÃO SÓ O FATO SE DEU ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 12.234, DE 05.05.2010, E, POR CON-SEGUINTE, CABÍVEL A INCIDÊNCIA DA EX-TINTA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, COM TAMBÉM QUE NO CASO DO CONCURSO DE CRIMES, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE IN-CIDIRÁ SOBRE A PENA INDIVIDUALIZADA E AUTÔNOMA DE CADA UMA DAS INFRAÇÕES PENAIS EM COMENTO, OU SEJA, ISOLADA-MENTE, DE CONFORMIDADE COM O QUE PRECONIZA O PRIMADO INSERTO NO ART. 119 DO CODEX PENAL ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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186 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Disciplina jurídica e contábil dos valores devidos pelo banrisul à entidade de previdência privada por ele mantida. Repercussão na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Lei 9.249/1995. Hipótese em que o ônus financeiro (pagamento da dívida) foi suportado por terceiro (estado do rio grande do sul), mediante utilização de recursos fornecidos pela união, no âmbito do proer. Origem da demanda
«1. O Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul (recorrido) ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal cumulada com Declaratória de Inexistência de Relação Tributária, na qual discutiu o tratamento tributário e contábil aplicável aos valores por ele devidos à Fundação Banrisul S/A. ... ()
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187 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E POR ESTAR A VÍTIMA EM TRANSPORTE DE VALORES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, NA PISTA SENTIDO SÃO PAULO, ALTURA DO KM 182, COMARCA DE QUEIMADOS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE INDUZIMENTO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO, AINDA QUE PELA DETRAÇÃO, CULMINANDO COM A CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS APELANTES ¿ PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES RECURSAIS DEFENSIVAS ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DA PROVA POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS RECLAMADAS AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO EM SEDE INQUISITORIAL, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS À FORMAÇÃO DESTA ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELOS RECORRENTES, MERCÊ DA ABSOLUTA INDETERMINAÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO PESSOAL EM DESFAVOR DAQUELES ENQUANTO AUTORES DA TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DA CARGA TRANSPORTADA PELO VEÍCULO DA EMPRESA FEDEX, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, O AGENTE DA LEI, ALDO, E DO OUTRO, A VÍTIMA, EVANDRO, NA EXATA MEDIDA EM QUE, ENQUANTO AQUELE PRIMEIRO ASSEVEROU QUE, APÓS PROCEDEREM À INTERCEPTAÇÃO DO AUTOMÓVEL PALIO WEEKEND, DE COR PRETA, QUE CORRESPONDIA ÀS CARACTERÍSTICAS PREVIAMENTE REPASSADAS À EQUIPE POLICIAL, LOGRARAM ÊXITO EM ARRECADAR NO INTERIOR DAQUELE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E UM BLOQUEADOR DE SINAIS, E SUBSEQUENTEMENTE À CHEGADA DA VÍTIMA AO LOCAL, COM O AUXÍLIO DA POLÍCIA MILITAR, ESTA TERIA SIDO CATEGÓRICA AO IDENTIFICAR OS TRÊS OCUPANTES DO VEÍCULO COMO OS PERPETRADORES DO EPISÓDIO ESPOLIATIVO EM QUESTÃO, POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO A ISSO, ESCLARECEU O PRÓPRIO RAPINADO QUE SE ENCONTRAVA NO PERCURSO DE RETORNO DE UMA VIAGEM QUANDO UM AUTOMÓVEL PRETO OBSTRUIU SUA PASSAGEM, DE CUJO INTERIOR DESEMBARCARAM DOIS INDIVÍDUOS, INSTANTE EM QUE PERCEBEU TRATAR-SE DE UMA ESPOLIAÇÃO, VINDO ENTÃO A PRONTAMENTE INFORMAR AOS ROUBADORES QUE JÁ HAVIA DESCARREGADO A CARGA E QUE O CAMINHÃO ENCONTRAVA-SE VAZIO, RAZÃO PELA QUAL ABANDONARAM O LOCAL SEM DAR CONTINUIDADE À EMPREITADA CRIMINOSA, PROSSEGUINDO COM A DECLARAÇÃO DE QUE, MAIS ADIANTE, FOI ABORDADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, MOMENTO EM QUE CONFIRMOU TER SIDO VÍTIMA DE UMA TENTATIVA DE RAPINAGEM, PROCEDENDO À DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO UTILIZADO NA AÇÃO DELITIVA, MAS SEM, CONTUDO, SER CAPAZ DE IDENTIFICAR OS AUTORES DEVIDO À RAPIDEZ DO ATO, QUE SE DESENROLOU EM APROXIMADAMENTE CINCO SEGUNDOS, SENDO CERTO QUE, TRANSCORRIDO UM INTERVALO DE 10 (DEZ) A 15 (QUINZE) MINUTOS, OS AGENTES ESTATAIS DETIVERAM UM VEÍCULO DO LADO OPOSTO DA VIA, OCASIÃO EM QUE LHE EXIBIRAM ITENS APREENDIDOS COM OS SUSPEITOS, E SUBSEQUENTEMENTE A ISSO, EM SEDE DISTRITAL, FORAM APRESENTADAS FOTOGRAFIAS EXCLUSIVAMENTE DAQUELES INDIVÍDUOS QUE FORAM DETIDOS, MANTENDO-SE CATEGÓRICO AO NEGAR TER IDENTIFICADO QUALQUER PESSOA, MESMO POR MEIO DE IMAGENS, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIGNIFICATIVAS COLIDÊNCIAS SEQUER PUDERAM SER MINIMAMENTE SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS APELANTES, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, TAL DESFECHO SERIA IGUALMENTE ALCANÇADO, DIANTE DA COMPLETA IMPRESTABILIDADE DOS RECONHECIMENTOS REALIZADOS EM SEDE POLICIAL, CUJAS IRREGULARIDADES FORAM JUDICIALMENTE RATIFICADAS PELO PRÓPRIO ESPOLIADO, AO ASSEVERAR QUE, NA EVENTUALIDADE DE TAL IDENTIFICAÇÃO TER SE DADO, ESTA RESULTOU DA INICIATIVA DE UM DOS AGENTES ESTATAIS DE LHE EXIBIR FOTOGRAFIAS EXCLUSIVAMENTE DAQUELES INDIVÍDUOS QUE FORAM DETIDOS, SEM QUE PARA TANTO FOSSEM OBSERVADOS OS DITAMES INSERTOS NO ART. 226 DO DIPLOMA DOS RITOS, NUMA INICIATIVA QUE ESBANJA, PARA SE FALAR O MÍNIMO, MALICIOSA PREORDENAÇÃO, DESPIDA DA IMPRESCINDÍVEL ISENÇÃO IMPLICATIVA E DE EQUIDISTÂNCIA PROFISSIONAL, QUANDO NÃO, MUNIDA DE PROPOSITADA INDUÇÃO, EM DESCONFORMIDADE COM O PRIMADO INSERTO NO PARADIGMA ESTABELECIDO À MATÉRIA PELO HC 598.886/SC, SEXTA TURMA DO E. S.T.J. REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, E, PRINCIPALMENTE DA RESOLUÇÃO 484, DO C.N.J. DE 19.12.2022 ¿ PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS.
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188 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença de extinção. Prescrição intercorrente. APELAÇÃO. Irresignação do réu. Pedido de condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios em favor de seu patrono. Matéria recursal que versa exclusivamente sobre interesse do advogado. Não demonstrado o direito à gratuidade de justiça. Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC. Prazo concedido para recolhimento das custas em dobro, sob pena de deserção. Apelante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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189 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que havia pleiteado a gratuidade processual, mas o pedido não foi apreciado em 1ª Instância. Documentos juntados aos autos que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Benefício concedido exclusivamente em relação ao recurso de agravo de instrumento.... ()
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190 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE COBRANÇA -
Preenchimento pelos réus de formulário para a adesão a acordo coletivo, com valores excessivamente superiores ao que tinham direito - Recebimento incontroverso de valor muito acima do que faziam jus - Necessidade evidente de devolução, sob pena de enriquecimento sem das partes - Sentença mantida - Recursos desprovidos, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais... ()
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191 - STJ. Família. Direito civil. Casamento. Regime de bens. Modificação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Controvérsia acerca da interpretação do CCB/2002, art. 1.639, § 2º, do Código Civil. Exigência da apresentação de relação discriminada dos bens dos cônjuges. Incompatibilidade com a hipótese específica dos autos. Ausência de verificação de indícios de prejuízo aos consortes ou a terceiros. Preservação da intimidade e da vida privada. Recurso especial provido. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a necessidade, ou não, em definir se a apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens).
« [...] O propósito recursal consiste em verificar se houve negativa de prestação jurisdicional e em definir se a apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens. ... ()
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192 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I, e art. 2º, II). Inépcia da inicial acusatória. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Denúncia genérica não evidenciada. Demonstrada a mínima correlação dos fatos delituosos com a atividade do acusado. Justa causa. Lastro probatório mínimo evidenciado. Processo criminal instruído com base em dados decorrentes compartilhamento de dados financeiros das instituições financeiras com a autoridade fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. Impossibilidade de utilização da representação fiscal para fins penais. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.
«1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ... ()
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193 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. Julgamento conjunto: ADI Acórdão/STF (matéria julgada nesta ADI), ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. Lei 13.964/2019, de 24/12/2019. Ampla alteração de normas de natureza penal, processual penal e de execução penal. Impugnação específica de artigos pertinentes à atuação do juiz e do ministério público no procedimento de investigação criminal. Criação do «juiz das garantias. Criação do «acordo de não-persecução penal. Introdução e alteração de artigos no CPP: CPP, art. 3º-A. CPP, art. 3º-B. CPP, art. 3º-C. CPP, art. 3º-D. CPP, art. 3º-E. CPP, art. 3º-F. CPP, art. 28. CPP, art. 28-A. CPP, art. 157, § 5º e CPP, art. 310, § 4º. Ações julgadas parcialmente procedentes.
1. A jurisdição constitucional, como atividade típica deste Supremo Tribunal Federal, diferencia-se sobremaneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e aos seus limites institucionais. Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, invariavelmente sob a perspectiva da CF/88. ... ()
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194 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. Julgamento conjunto: ADI Acórdão/STF (matéria julgada nesta ADI), ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. Lei 13.964/2019, de 24/12/2019. Ampla alteração de normas de natureza penal, processual penal e de execução penal. Impugnação específica de artigos pertinentes à atuação do juiz e do ministério público no procedimento de investigação criminal. Criação do «juiz das garantias. Criação do «acordo de não-persecução penal. Introdução e alteração de artigos no CPP: CPP, art. 3º-A. CPP, art. 3º-B. CPP, art. 3º-C. CPP, art. 3º-D. CPP, art. 3º-E. CPP, art. 3º-F. CPP, art. 28. CPP, art. 28-A. CPP, art. 157, § 5º e CPP, art. 310, § 4º. Ações julgadas parcialmente procedentes.
1. A jurisdição constitucional, como atividade típica deste Supremo Tribunal Federal, diferencia-se sobremaneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e aos seus limites institucionais. Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, invariavelmente sob a perspectiva da CF/88. ... ()
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195 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. Julgamento conjunto: ADI Acórdão/STF (matéria julgada nesta ADI), ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. Lei 13.964/2019, de 24/12/2019. Ampla alteração de normas de natureza penal, processual penal e de execução penal. Impugnação específica de artigos pertinentes à atuação do juiz e do ministério público no procedimento de investigação criminal. Criação do «juiz das garantias. Criação do «acordo de não-persecução penal. Introdução e alteração de artigos no CPP: CPP, art. 3º-A. CPP, art. 3º-B. CPP, art. 3º-C. CPP, art. 3º-D. CPP, art. 3º-E. CPP, art. 3º-F. CPP, art. 28. CPP, art. 28-A. CPP, art. 157, § 5º e CPP, art. 310, § 4º. Ações julgadas parcialmente procedentes.
1. A jurisdição constitucional, como atividade típica deste Supremo Tribunal Federal, diferencia-se sobremaneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e aos seus limites institucionais. Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, invariavelmente sob a perspectiva da CF/88. ... ()
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196 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. Julgamento conjunto: ADI Acórdão/STF (matéria julgada nesta ADI), ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. Lei 13.964/2019, de 24/12/2019. Ampla alteração de normas de natureza penal, processual penal e de execução penal. Impugnação específica de artigos pertinentes à atuação do juiz e do ministério público no procedimento de investigação criminal. Criação do «juiz das garantias. Criação do «acordo de não-persecução penal. Introdução e alteração de artigos no CPP: CPP, art. 3º-A. CPP, art. 3º-B. CPP, art. 3º-C. CPP, art. 3º-D. CPP, art. 3º-E. CPP, art. 3º-F. CPP, art. 28. CPP, art. 28-A. CPP, art. 157, § 5º e CPP, art. 310, § 4º. Ações julgadas parcialmente procedentes.
1. A jurisdição constitucional, como atividade típica deste Supremo Tribunal Federal, diferencia-se sobremaneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e aos seus limites institucionais. Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, invariavelmente sob a perspectiva da CF/88. ... ()
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197 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços de rastreamento, monitoramento e recuperação veicular. Sentença de parcial procedência que condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais) aos autores, a título de cláusula penal estipulada em contrato, «determinando-se que, quando do início da execução do julgado seja intimado o credor fiduciário para, se for o caso, receber a indenização até o limite da dívida"; não acolheu o pleito de indenização por danos morais; e considerou recíproca a sucumbência. Insurgência de ambas as partes contra o decisum. Pugna o réu pela improcedência da pretensão autoral. Pleiteiam os demandantes a condenação da ré em danos morais e a atribuição do ônus sucumbencial exclusivamente a ela, com fixação de honorários advocatícios no patamar máximo. Pleitos recursais que prosperam em parte. Natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre os litigantes. Fornecedora que, no contrato, comprometeu-se a pagar ao consumidor valor previsto como «Cláusula Penal, se o veículo ali indicado não fosse localizado em até 30 (trinta) dias da comunicação do furto ou roubo à sua Central de Atendimento (cláusulas 7.7 e 7.8). Abusividade da cláusula 7.17 que exige do contratado comunicação acerca do furto quase imediata à contratante e à autoridade policial (15 e 30 minutos, respectivamente), sob pena de perda do direito ao recebimento da «Cláusula Penal". Previsão contratual que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Motocicleta que não foi localizada. Encontrado pela polícia apenas o quadro (chassi) do veículo. Em observância ao CPC, art. 373, II, cabia à demandada comprovar que a conduta dos autores foi determinante para a não localização do veículo, demonstração esta da qual ela não se desincumbiu. Não evidenciado que, durante o trintídio previsto em contrato, a requerida tenha sido diligente na procura pelo bem furtado. Devida a cláusula penal, porquanto válida e voluntariamente negociada, sem a interferência de fatos que a neutralizem. Valor, contudo, que deve se adequar àquele avençado (R$ 15.500,00 - quinze mil e quinhentos reais). Lesão moral configurada. Persistência da ré na recusa de pagamento da cláusula penal. Desgaste dos demandantes para a resolução do problema. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Pleito de indenização por danos morais que comporta acolhimento. Quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil) postulada a título de danos morais que se afigura adequada à luz do caso concreto. Condenação exclusivamente da ré nos ônus da sucumbência, porquanto os autores descaíram de parte mínima do pedido. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recursos de apelação parcialmente providos, nos termos do acordão... ()
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198 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de drogas. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão cautelar. Ausência de patente ilegalidade. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso em 22/03/2013. Inocorrência. Demora justificável do feito. Tramitação compreendida como regular. Circunstâncias pessoais favoráveis. Ausência de requisição de réu preso para acompanhar ouvida de testemunha. Efetivo prejuízo não demonstrado.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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199 - STJ. Recurso especial. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Denúncia. Potencialidade da falsificação que extrapola a finalidade tributária. Controle da evolução patrimonial do agente público. Viabilidade. Recebimento da incoativa. Implemento do falso em documentos e sua utilização pelo mesmo agente. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Recurso parcialmente provido.
«1. Havendo expressa menção na exordial acerca da intenção acusatória de demonstrar que a falsidade ideológica atribuída ao recorrido teve potencialidade de causar outros danos que não exclusivamente ao erário, é temerária a rejeição da denúncia sob o fundamento de que a conduta somente poderia ter por finalidade a sonegação de tributos. ... ()
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200 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Corrupção passiva, fraude à licitação, uso de documento falso, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa (por diversas vezes). Prisão preventiva. Decreto de prisão suficientemente fundamentado. Existência, entretanto, de medidas alternativas mais adequadas à situação do imputado. Corréus beneficiados com a substituição da prisão por medidas cautelares. Aplicação de medidas de busca e apreensão, bloqueio de bens e suspensão de contratos públicos, capazes de propiciar a instrução criminal e evitar a reiteração delitiva. Aplicação de medidas alternativas com o fim de garantir a instrução criminal, a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Possibilidade. Paciente primário, possuidor de bons antecedentes e crimes não cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. Inexistência, ademais, de contemporaneidade entre a prática dos crimes (2005/2012 e 2013/2016) e a decretação da custódia (junho de 2018). Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Existindo medidas alternativas capazes de garantir a instrução criminal e evitar reiteração delitiva, deve-se preferir a aplicação dessas em detrimento da medida extrema. ... ()
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