(DOC. VP 766.5574.5309.8287)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Irresignação do autor. Cabimento. Inadimplemento contratual inescusável por parte das rés. Conclusão das obras dez meses após o prazo estipulado no contrato. Ajuizamento da demanda após a conclusão das obras. Irrelevância. Restituição integral dos valores pagos pelo adquirente. Inteligência das Súmulas 543 do E. STJ e 164 deste TJSP. Possibilidade de reversão da cláusula penal estipulada exclusivamente em desfavor do adquirente.

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