(DOC. VP 141.3455.8624.7069)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE COBRANÇA -

Preenchimento pelos réus de formulário para a adesão a acordo coletivo, com valores excessivamente superiores ao que tinham direito - Recebimento incontroverso de valor muito acima do que faziam jus - Necessidade evidente de devolução, sob pena de enriquecimento sem das partes - Sentença mantida - Recursos desprovidos, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais

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