(DOC. VP 427.7993.1146.9077)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL PROPOSTA PELO COMPRADOR - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO DE PERCENTUAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PARCELAMENTO - JUROS DE MORA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame  1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo comprador, condenando a empresa-ré a restituir 75% dos valores efetivamente pagos (incluindo as arras), excetuando-se os montantes desembolsados a título de juros, penalidades, IPTU, taxas e tarifas incidentes sobre o imóvel, acrescidos de correção monetária pela TPTJ desde o desembolso

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