(DOC. VP 814.5016.8044.5372)

TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Processo extinto, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Pretensão recursal que objetiva exclusivamente o afastamento das penas por litigância de má-fé. Ausência de demonstração de qualquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 80. Má-fé que não pode ser presumida. Condenação afastada. RECURSO PROVIDO.

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