(DOC. VP 250.6261.2198.6323)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Condenação. Nulidade. Reconhecimento fotográfico que inobservou o CPP, art. 226. Inexistência de provas autônomas. Agravo regimental improvido. Habeas concedido de ofício. Corpus

1 - Escorreita a decisão agravada quanto à falta de impugnação específica ao fundamento da decisão primeva que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 284/STF, o que implica o desprovimento do agravo regimental. Existência, entretanto, de ilegalidade flagrante apta a permitir a concessão de de ofício. habeas corpus 2 - O Supremo Tribunal Federal e esta Corte Superior firmaram posicionamento de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, em razão de sua subjetividade, ainda

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