Jurisprudência sobre
seguranca no transito
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101 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Desclassificação para roubo. Instrução deficiente. Pretensão revisional. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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102 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCURSO MATERIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO DAS TAXAS DE ESTADIA DO VEÍCULO APREENDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Réu condenado pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, II, três vezes, na forma do art. 70, e art. 311, §2º, III, todos do CP, aplicando-se o concurso material de crimes, resultando em uma pena de 10 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além de multa e indenização às vítimas. ... ()
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103 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Cumprimento de sentença concessiva da segurança. Alegada prescrição. Requerimento de cumprimento apresentado antes do trânsito em julgado. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Tese não alegada nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - A tese suscitada no presente agravo interno, segundo a qual o requerimento de cumprimento da sentença concessiva da segurança teria sido apresentado pelos agravados antes do trânsito em julgado do feito e, por tal razão, não teria o condão de interromper o prazo da prescrição executória, não foi levantada nas razões do recurso especial, consistindo em indevida inovação recursal. ... ()
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104 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Representação para perda de graduação em decorrência de sentença penal condenatória. Natureza judicial. Trânsito em julgado. Writ. Não cabimento. Súmula 268/STF.
«1. Cumpre distinguir duas hipóteses de perda da graduação de policial militar: a) a que decorre de ato de indisciplina incompatível com a função militar e tem cariz administrativo, podendo ser aplicada pela Administração; e b) a que configura pena acessória na esfera criminal, devendo ser julgada e processada em feito autônomo, perante o Tribunal de Justiça ou Militar, conforme a organização judiciária do respectivo Estado. Precedente. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Trânsito em julgado. Súmula 268/STF. Descabimento da impetração. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial exige seja desde logo evidenciada sua flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não identificadas no caso presente. 1.1. Na espécie, o ato apontado como coator - acórdão da Sexta Turma do STJ - manteve a conclusão pela inadmissibilidade do recurso excepcional interposto pela agora agravante porque verificada a incidência dos óbices previstos na Súmula 7/STJ e Súmula 126/STJ, fundamentação robusta e que encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal, rechaçando o caráter teratológico afirmado pela impetrante. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta corte.
I - O presente feito decorre de ação de cobrança objetivando o recebimento de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo, na qual determinou o recálculo dos quinquênios e sexta-parte, sobre os vencimentos permanentes. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta corte.
«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, objetivando o recebimento de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo relativas ao recálculo dos adicionais temporais (qüinqüênios e sexta-parte). Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, extingui-se o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a SEPPREV, reformando-se a sentença para julgar procedente o pedido em relação ao Estado de São Paulo. Nesta Corte, conheçeu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, para extinguir o feito sem exame de mérito. ... ()
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108 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Assertiva de prescrição da ação de cobrança. Necessidade de rever a data do trânsito em julgado no mandado de segurança. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - O Tribunal de origem estabeleceu a premissa fática de que o trânsito em julgado no mandado de segurança ocorreu em 22/9/2014, enquanto a ação de cobrança foi proposta em 13/12/2016. Por sua vez, a agravante sustenta que o trânsito em julgado ocorreu, na verdade, em 27/5/2014. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta corte. Agravo interno improvido.
I - O presente feito decorre de ação de cobrança objetivando o recebimento de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo, na qual determinou o pagamento dos adicionais de tempo de serviço e sexta parte calculados sobre os vencimentos integrais. Por sentença, julgou-se extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao pedido apenas em relação à Fazenda Estadual. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para extinguir o feito sem exame de mérito. ... ()
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110 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração dirigida contra decisão que, em agravo de instrumento, indeferira pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Posterior improvimento do agravo de instrumento, por acórdão transitado em julgado. Perda do objeto da impetração. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Condenação com trânsito em julgado. Causa de aumento do repouso noturno. Exclusão. Impossibilidade de retroatividade de entendimento jurisprudencial. Respeito aos princípios da coisa julgada e segurança jurídica. Desprovimento.
I - «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória não serve de base para o ajuizamento de revisão criminal, sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica (AgRg no HC 550.031/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 16/3/2020). Diante disso, não verifica violação ao entendimento posteriormente firmado pela jurisprudência no Tema Repetitivo 1.087. (AgRg no HC 842.696/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta corte. Agravo interno improvido.
I - O presente feito decorre de ação de cobrança objetivando o recebimento de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo, na qual determinou o pagamento dos adicionais de tempo de serviço e sexta parte calculados sobre os vencimentos integrais. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento apenas em relação a Fazenda Estadual. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para extinguir o feito sem exame de mérito. ... ()
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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA RÉ. APELA O AUTOR, ALEGANDO PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, AFIRMA QUE A PRESUNÇÃO DE CULPA EM RELAÇÃO AO MOTORISTA QUE BATE NA TRASEIRA DE OUTRO NÃO É ABSOLUTA E CEDE FRENTE A PROVAS NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE DO ATINGIDO; QUE NÃO HAVIA TESTEMUNHAS NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA E O LOCAL FOI DESFEITO POR POPULARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O AUTOR, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, ALEGOU QUE O PROCESSO ESTARIA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO A EMBASAR SEU PLEITO. NULIDADE AFASTADA. A CONTROVÉRSIA NOS AUTOS SE LIMITA A ANALISAR QUEM TERIA DADO CAUSA AO EVENTO DANOSO. O AUTOR IMPUTA A CULPA NA RÉ, ADUZINDO QUE ESTA TERIA PARADO DE MANEIRA BRUSCA, NÃO PERMITINDO QUE ESTE PARASSE OU DESVIASSE A TEMPO DE EVITAR O ACIDENTE. A RÉ, POR SUA VEZ, NEGA VEEMENTEMENTE A ALEGAÇÃO, AFIRMANDO QUE TERIA SINALIZADO QUE IRIA ENTRAR EM OUTRA RUA E FOI SURPREENDIDA COM O ABALROAMENTO DE SEU VEÍCULO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE «AQUELE QUE SOFREU A BATIDA NA TRASEIRA DE SEU AUTOMÓVEL TEM EM SEU FAVOR A PRESUNÇÃO DE CULPA DO OUTRO CONDUTOR, ANTE A APARENTE INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA PELO MOTORISTA, NOS TERMOS DO INCISO II DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 29 (AGINT NO ARESP 483.170/SP). PRESUNÇÃO RELATIVA QUE NÃO FOI ELIDIDA PELA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ACIDENTE FOI OCASIONADO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CONDUTA IMPRUDENTE DA RÉ, BEM COMO NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADA A ADOÇÃO, PELO AUTOR, DAS CAUTELAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA NA CONDUÇÃO DE SEU VEÍCULO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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114 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta corte. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação de cobrança objetivando o recebimento de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo, no qual determinou o recálculo dos quinquênios e sexta-parte, sobre os vencimentos permanentes. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida, ficando consignado que, para o ajuizamento da ação de cobrança de valores pretéritos, é imprescindível que a sentença concessiva da segurança tenha transitado em julgado, o que não teria ocorrido no caso em tela. ... ()
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115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE DOIS VEÍCULOS PARTICULARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação indenizatória ajuizada pelo Autor em razão de acidente de trânsito no qual houve colisão frontal entre o seu veículo e o do Réu, causando avarias, pretendendo reparação por danos materiais e morais. ... ()
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116 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado e homicídio qualificado consumado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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117 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão verificada. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. Recurso especial provido. Segurança denegada.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... ()
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118 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Mandado de segurança. Ação de cobrança. Fato superveniente. Trânsito em julgado. Embargos de declaração acolhidos, para dar provimento ao recurso especial.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A decisão foi mantida em agravo interno pela Segunda Turma. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação de cobrança. Diferenças pretéritas a mandado de segurança coletivo. Inexistência de coisa julgada no mandado de segurança. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência pacífica do STJ não admite a ação de cobrança de períodos anteriores à impetração de mandado de segurança enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença no writ. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedidos de absolvição e redimensionamento das penas. Writ impetrado após mais de quatro anos do trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o agravante foi condenado em 20/4/2016, e o acórdão impugnado foi lavrado em 26/6/2018, tendo a condenação transitado em julgado no mesmo ano. Todavia o presente writ somente foi impetrado em 22/11/2022, portanto, mais de 4 anos após o trânsito em julgado da condenação, o que impede o seu conhecimento em decorrência da preclusão temporal da matéria. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Certificação do trânsito em julgado. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Na espécie, não se conheceu dos primeiros embargos de
2 - declaração, por deficiência de argumentação, nos termos da Súmula 284/STF. Ocorre que novamente a embargante traz argumentação... ()
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122 - STJ. Agravo interno em mandado de segurança contra ato judicial. Trânsito em julgado. Descabimento. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III.
«1. É incabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, incidindo, portanto, o teor do Lei 12.016/2009, art. 5º, III e da Súmula 268/STF. ... ()
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123 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Não ocorrência de trânsito em julgado do mandamus. Suspensão do processo. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1 - Em relação à necessidade de suspensão do processo, levando-se em conta a não ocorrência do trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo, o Tribunal a quo consignou (fl. 295, e/STJ): «A determinação da Presidência da Seção de Direito Público se limita ao cumprimento da decisão proferida no mandado de segurança coletivo, sem afetar as demandas individuais de período anterior. O fato de não ter ocorrido o trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento. Não é caso de suspensão do processo para aguardar o resultado final da ação coletiva, porque a conclusão da ação coletiva não vincula o juízo desta causa, devendo haver nova incursão no pedido e na causa de pedir. Ademais, como a pretensão de pagamento de valores pretéritos não pode ser veiculada no mandado de segurança coletivo, mas por meio de ação específica, não se justifica aguardar por tempo indefinido o resultado final da ação coletiva, também porque nenhuma lesão de direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. ... ()
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124 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Repetição de indébito. Direito reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado. Prescrição quinquenal. CTN, art. 168 termo inicial. Data do trânsito em julgado. Ação proposta após o decurso desse lapso. Pedido de compensação no âmbito administrativo. Interrupção do prazo prescricional. Impossibilidade. Ressalva de entendimento pessoal.
«I - In casu, a ação de repetição do indébito tributário foi ajuizada após o transcurso do prazo de cinco anos, cujo termo inicial coincide com a data do trânsito em julgado da ação mandamental que reconheceu a inexigibilidade do imposto cobrado, de modo que configurada a prescrição. ... ()
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125 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Lavagem ou ocultação de bens. Decretação de perda de veículo em sentença transitada em julgado. Mandado de segurança impetrado contra decisão transitada em julgado que não conheceu dos embargos de terceiro. Incidência da súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, e da Súmula 267/STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 2. In casu o recorrente se insurgiu na origem contra a decisão do... ()
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126 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Preclusão. Apelação julgada há mais de 6 anos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão impugnado transitou em julgado em maio de 2018, razão pela qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, «e, e 108, I, «b, ambos, da CF/88.... ()
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127 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão sobre a validade do ato anistiador no âmbito do MS 18.554/df. Prejudicialidade da matéria. Suspensão do presente feito executivo que se impõe até que sobrevenha o trânsito em julgado no bojo do referido writ. Aclaratórios acolhidos com efeitos modificativos.
1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado no âmbito do MS 18.554/DF, em que se discute a validade do ato anistiador, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839). ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Necessário trânsito em julgado do mandamus. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas. Precedentes. ... ()
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129 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de valores apreendidos. Pedido indeferido. Apelação extinta sem exame do mérito. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Não cabimento do writ. Incidência da súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, e do enunciado 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença. Precedentes do STJ.
1 - Trata-se na origem de ação de cobrança objetivando recebimento de parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança coletivo, em que determinado o recálculo dos quinquênios e da sexta parte sobre os vencimentos permanentes ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Descabimento. Súmula 268/STF.
«1. O mandado de segurança contra decisão judicial deve ser impetrado, via de regra, antes do trânsito em julgado da decisão impugnada, sob pena de utilização da ação mandamental como ação rescisória, a teor do que dispõe a Súmula 268/STF: «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.
1 - Discute-se nos autos Ação de Cobrança proposta com o objetivo de receber valores devidos em razão do reconhecimento, em Mandado de Segurança coletivo, do direito ao pagamento da gratificação denominada «Adicional de Local de Exercício - ALE». ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Supressão de instância. Não ocorrência. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria sumulada. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial. Cabimento de recurso próprio, não manejado no prazo legal. Trânsito em julgado. Impossibilidade. Habeas corpus. Risco indireto à liberdade de locomoção. Cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - Não houve supressão de instância na análise sobre o cabimento de mandado de segurança contra a decisão de primeiro grau transitada em julgado, porquanto a matéria foi expressamente enfrentada pelo Tribunal de origem. ... ()
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134 - STJ. Processual civl. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prejudicial de prescrição afastada pelo tribunal de origem. Recurso amparado em argumentos dissociados do que restou decidido no acórdão recorrido. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem afastou a prejudicial de prescrição da pretensão executória da parte ora agravada sob o fundamento de que o título executivo judicial somente transitou em julgado em 16/6/2021, data do último prazo do Mandado de Segurança 689/93. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação de cobrança. Diferenças pretéritas a mandado de segurança coletivo. Inexistência de coisa julgada no mandado de segurança. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência pacífica do STJ não admite a ação de cobrança de períodos anteriores à impetração de mandado de segurança enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença no writ. ... ()
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136 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pretendida anulação de Auto de Infração de Trânsito. Multa aplicada por transitar em excesso de velocidade, consoante medição por equipamento eletrônica (radar), em período no qual não existia regulamentação hábil por parte do órgão competente (CONTRAN) a propósito daqueles dispositivos. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Autuação inválida. Recursos, oficial e voluntário, improvidos, mantida a sentença que concedeu a segurança.
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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança. Prescrição. Interrupção. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no writ. Prazo contado pela metade, observada a regra da Súmula 383/STF.
1 - A impetração do mandado de segurança, mesmo coletivo, interrompe a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecede a propositura daquele. ... ()
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138 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Sequestro de bens. Acórdão transitado em julgado. Súmula 268/STF. Aplicabilidade. Não cabimento do mandado de segurança. Agravo regimental desprovido. Vícios do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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139 - STJ. Tributário e constitucional. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Issqn. Serviços cartorais, notariais e de registro. Incidente de inconstitucionalidade. Recurso extraordinário inadmitido. Trânsito em julgado do agravo de instrumento perante o STF. Fundamento constitucional transitado em julgado. Súmula 126/STJ.
1 - A questão relativa à incidência do ISS sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais previstos nos itens 21 e 21.01 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003foi consolidada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3089/DF, que reconheceu a constitucionalidade da exação.... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Cassação da conversão do agravo de instrumento em retido. Trânsito em julgado do acórdão que decidiu o instrumento. Falta de interesse recursal no julgamento do especial. Recurso não provido.
1 - Recurso especial interposto de acórdão concessivo de mandado de segurança que afastou a conversão do agravo de instrumento em agravo retido. ... ()
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141 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de crime único. Dosimetria. Preclusão. Apelação julgada há mais de 6 anos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - De antemão, observa-se o acórdão impugnado transitou em julgado em fevereiro de 2018, razão pela qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, «e, e 108, I, «b, ambos, da CF/88. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato coator. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. Determinação de trânsito em julgado. Descabimento.
1 - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta ilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas to das as outras providências legais para impugnação da decisão. Do mesmo modo, é incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Interrupção da prescrição. Parcelas referentes ao quinquênio que precedeu a propositura do mandado de segurança. Pretensão não prescrita. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e não provido.
1 - Esta Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir o prazo prescricional para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática.
I - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, é no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes.... ()
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145 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS NO MOMENTO DA PRISÃO. ABSOLVIÇÃO EM GRAU DE RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Acórdão absolutório transitou em julgado em 19/12/2023. As coisas apreendidas, na investigação criminal ou durante a ação penal, deverão ser restituídas após o trânsito em julgado da sentença, desse que não interessem ao processo - CPP, art. 118. Expedidos ofícios para 93ª DP e Mandado de Busca e Apreensão do comprovante da quantia apreendida. Autoridade Policial informa que o objeto da busca não foi localizado. Ainda que não se verifique inércia ou omissão por parte da autoridade apontada como coatora, não resta dúvida que o Impetrante tem direito líquido e certo aos bens apreendidos em sua posse no momento da prisão, uma vez que não mais interessam ao processo, não são instrumento ou proveito do crime imputado. Segurança concedida para determinar a restituição das coisas apreendidas ao Impetrante.... ()
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146 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Habeas corpus dosimetria da pena. Matéria alegada mais de três anos após o trânsito em julgado da ação penal. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de três anos desde julgamento do acórdão em que teria ocorrido a suposta ilegalidade, já transitado em julgado. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... ()
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147 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Contagem pela metade do prazo remanescente após o trânsito em julgado do mandamus. Precedentes.
1 - A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. ... ()
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148 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta corte. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança tendo como objetivo o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração de Mandado de Segurança Coletivo. Após sentença que extinguiu o feito sem exame de mérito, o Tribunal de origem deu provimento à apelação dos autores, ficando consignado que, à época do ajuizamento da ação de cobrança, não teria ocorrido o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito pleiteado. O recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV foi parcialmente provido. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pis. Ação de rito ordinário com trânsito em julgado. Determinação de compensação com tributos de mesma espécie. Lei 8.383/91. Mandado de segurança. Legislação superveniente. Lei 9.430/96. Ofensa à coisa julgada. Existência de contradição no acórdão embargado. Rediscussão de questões de mérito. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplina o CPC, art. 535, exigindo, para seu acolhimento, a presença dos pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. 2. Hipótese em que os embargos declaratórios não merecem prosperar, uma vez não há vícios no acórdão embargado, o qual considerou que o mandado de segurança impetrado posteriormente ao trânsito em julgado da ação principal, na qual se reconheceu o direito de compensar o indébito com parcelas do mesmo tributo, pleiteando nova forma de compensação tributária, configura evidente violação à coisa julgada.... ()
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150 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Interrupção do prazo prescricional para cobrança de parcelas pretéritas. Prazo de dois anos e meio para a propositura da ação de cobrança. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Agravo não provido.
1 - Na origem, trata-se de recurso de apelação em que o Tribunal de origem, dentre outras questões, reconheceu que a interrupção da prescrição, pelo ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação, beneficiou o recorrido, que propôs a presente ação antes do decurso da metade do prazo prescricional após o trânsito em julgado do writ. ... ()
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