Jurisprudência sobre
seguranca no transito
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351 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pleitos de absolvição por falta de provas e de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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352 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Trânsito em julgado. Incabível. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Petição inicial indeferida. Lei 12.016/2009, art. 10 e art. 212 do RISTJ.
«1. Cuida-se de petição juntada em mandado de segurança impetrado contra relator de ARESP que, no considerar do impetrante, teria incorrido em erro de julgamento; a petição inicial foi indeferida, já que o writ of mandamus foi impetrado contra decisão judicial transitada em julgado, em desatenção ao Lei 12.016/2009, art. 5º, III e ao teor da Súmula 268/STF. ... ()
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353 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Ato coator. Decisão judicial. Cabimento restrito. Nenhuma excepcionalidade. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desistência de mandado de segurança. Após julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado, pendentes de julgamento os embargos de declaração. Possibilidade. Tema 530/STF. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora desistente, com o objetivo de reconhecer como dedutíveis da base de cálculo do PIS e da Cofins as despesas de intermediação financeira relativas à Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), bem como do direito de compensar os indébitos tributários recolhidos nos últimos cinco anos anteriores à impetração.... ()
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355 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Município de Guararema. Transporte ferroviário. Pretensão à instalação de equipamentos de segurança em linha férrea no trecho em que corta vias públicas urbanas. Admissibilidade. Matéria de indiscutível interesse local, porquanto encerra proteção à vida e incolumidade física dos munícipes que transitam nas imediações e crianças que habitam locais vizinhos. Insegurança do local bem demonstrada. Produção de outras provas além das já inseridas nos autos. Desnecessidade. Invasão pelo Município, da competência exclusiva da União. Inexistência. Instalação de equipamento de segurança. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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356 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Desistência a qualquer tempo. Possibilidade.
1 - « É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no CPC/1973, art. 267, § 4º « (Tema 530/STF).... ()
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357 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Impetração. Mandado de segurança. Prescrição. Interrupção.
«1. A propositura de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de ação visando à restituição do indébito, que somente voltará a fluir após o trânsito em julgado da decisão proferida no mandamus. Precedentes: AgRg no Ag 1.314.560/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/12/2013; AgRg no AREsp 122.727/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/09/2012 e AgRg no REsp 1.210.652/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/02/2011. ... ()
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358 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus trânsito em julgado. Impossibilidade de substitutivo de recurso próprio. Preclusão. Agravo não provido. Sui generis
I - CASO EM EXAME... ()
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359 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo interno desprovido.
«I - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI 800.074/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, decidiu que a questão relativa aos requisitos do mandado de segurança carece de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Pedido de desistência no agravo interno no agravo em recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação de desistência. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.
1 - Após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, firmou tese segundo a qual a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. ... ()
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361 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Prevalência da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. Ausência de julgamento de mérito por parte desta corte superior. Carência de competência para o processamento do feito. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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362 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Alegação de bis in idem. Inviabilidade do pedido deduzido no writ. Teses defensivas não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância e preclusão. Trânsito em julgado da condenação há mais de 10 anos. Preservação da coisa julgada e segurança jurídica. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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363 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Regime fechado. Literalidade do art. 33, § 2º, «a, do CP. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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364 - STJ. Processual civil. Desistência de mandado de segurança após julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado. Possibilidade. Tema 530/STF. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação. Trata-Se de petição de desistência de mandado de segurança, 1. Com base no tema 530 da repercussão geral. Após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o
2 - Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, firmou tese vinculante segundo a qual a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. Precedentes. Homologado o pedido de desistência, considerando que... ()
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365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ impetrado após mais de 6 (seis ) anos do julgamento da revisão criminal. Preclusão temporal. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o processo é um encadeamento de atos para frente, não sendo possível, dessarte, que a parte ingresse com pedidos perante instâncias já exauridas, sob pena de verdadeiro tumulto processual e subversão dos instrumentos recursais pátrios. Nessa linha de intelecção, A marcha processual avança rumo à conclusão da prestação jurisdicional, sendo inconciliável com o processo penal moderno a prática de atos processuais que repristinem fases já superadas (HC 503.665/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 21/5/2019).... ()
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366 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Auto de Infração de Trânsito. art. 165-A. Recusa ao testo do etilômetro. A simples recusa em se submeter ao exame já implica no cometimento da infração de trânsito. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso desprovido
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367 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Pleito de diminuição do grau de exasperação da causa de aumento de pena, V da Lei 11.343/2006, art. 40. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Infração capitulada como crime. Ausência de informação no acórdão recorrido que transitou em julgado a sentença penal condenatória. Prazo prescricional em abstrato previsto no CP. Mandado de segurança. Alegada divergência jurisprudencial. Não conhecimento. Falta de similitude fática.
«1. O ponto central da controvérsia consiste em determinar o prazo prescricional aplicável ao caso em concreto, tendo em vista que a conduta improba no caso em concreto também está capitulada no crime (peculato) pelo Código Penal. ... ()
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369 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado há mais de 10 anos. Preclusão temporal. Princípio da segurança jurídica. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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370 - STJ. Processual civil. Pedido de desistência nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade.
1 - Após o reconhecimento da repercussão geral do tema, o Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, firmou tese segundo a qual a desistência do mandado de segurança é... ()
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371 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Associação para o tráfico de drogas. Impugnação quanto às provas que embasaram a condenação. Preclusão. Reconhecimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. ... ()
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372 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Parcelas pretéritas. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade. Pretensão de reexame fático probatório. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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373 - STF. Inquérito. Corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa (CP, CP, art. 317, § 1º, Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º e Lei 12.850/2013, art. 2º, § § 3º e 4º, II). Obstrução da persecução penal de infração no âmbito de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º). Violação de sigilo profissional qualificado e fraude ao caráter competitivo de licitação (CP, CP, art. 325, § 2ºe Lei 8.666/1993, art. 90). Peculato (CP, art. 312. CP). Réplica às respostas dos denunciados. Prazo impróprio para apresentação. Interceptação telemática de mensagens armazenadas por empresa estrangeira. Licitude da prova. Medidas cautelares subsidiadas por farta documentação. Busca e apreensão executada na residência de senador da república. Desnecessidade de supervisão da polícia legislativa. Continuidade de investigações após oferecimento da denúncia. Elucidação de fatos diversos. Sistema de investigação de movimentação bancária. Cadeia de custódia. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desmembramento da investigação quanto a acusados sem prerrogativa de foro. Preliminares rejeitadas. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Indícios de autoria e materialidade demonstrados parcialmente. Denúncia recebida, em parte.
«1. No âmbito da Lei 8.038/1990, é plenamente cabível o órgão acusador formular réplica às respostas dos denunciados, mormente quando suscitadas questões passíveis de impedir a deflagração da ação penal. Essa compreensão emerge do princípio constitucional do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), que garante aos litigantes, e não apenas à defesa, a efetiva participação na decisão judicial. Estando-se diante de prazo impróprio, a sua inobservância configura mera irregularidade processual. ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno. Revisão criminal não conhecida pelo tribunal de origem. Pressupostos do CPP, art. 621. CPP não preenchidos. Alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade da aplicação retroativa. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que « a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica « (AgRg no AgRg no HC 667.949/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). ... ()
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375 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Compensação. Requisito. Trânsito em julgado da ação. Necessidade.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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376 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELOS SÓCIOS DA RECLAMADA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MANDAMUS IMPETRADO EM FACE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO POR DESERÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. APELO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL DA AÇÃO MATRIZ. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 99 DA SBDI-II DO TST E DO ART. 5º, III, DA LEI Nº. 12.016/09. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. I . Esta Corte Superior tem a sua jurisprudência consolidada no sentido de que, « esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança « (OJ 99 da SBDI-II do TST). Do mesmo modo, não se afigura possível a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial já transitada em julgado (art. 5º, III, da Lei . 12.016/09). II . No caso concreto, os sócios da empresa reclamada, insatisfeitos com sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista, interpuseram agravo de petição, o qual restou denegado por deserção . Interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região negou-lhe provimento colegiadamente . Contra esse acórdão, as partes interpuseram agravo interno, apelo manifestamente incabível na hipótese. III . Não sendo possível a interposição de recurso de revista (Súmula 218/TST) ou de qualquer outro apelo, os agravantes impetraram o presente mandado de segurança em 31/07/2020. IV . O Tribunal Regional, ao julgar o mandado de segurança, decidiu que, « havendo recurso próprio contra a decisão atacada e tendo esta transitado em julgado antes da impetração do mandado de segurança, está correta a decisão que indeferiu liminarmente a inicial do writ. Aplicação do Lei 12.016/2009, art. 5º, II e III « . V . No que toca a ratio decidendi, afasta-se o fundamento adotado pelo Tribunal de origem, pela aplicação da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, tendo em vista inexistir recurso cabível de acórdão proferido em agravo de instrumento, na forma da Súmula 218/TST. Todavia, partilha-se do segundo fundamento, pertinente à incidência da Lei 12.016/2009, art. 5º, III, considerando que a interposição de recurso manifestamente incabível não tem o condão de protrair o trânsito em julgado da ação matriz. De par com isso, o mandado de segurança, exatamente por não possuir natureza jurídica de recurso, mas sim de ação autônoma de índole constitucional, não é capaz de obstar a marcha processual da ação matriz e, como consectário lógico, seu trânsito em julgado. VI . Evidencia-se, portanto, que o trânsito em julgado ocorreu, de fato, com o acórdão do próprio Tribunal Regional, na ação matriz, em que negado provimento ao agravo de instrumento em agravo de petição, uma vez que incabível a interposição de recurso de revista, na forma da Súmula 218/TST e da OJ 99 da SBDI-II. Afinal, a interposição de recurso manifestamente incabível (agravo interno de acórdão proferido em agravo de instrumento em agravo de petição) não é capaz de impedir o trânsito em julgado . VII . Assim, forçoso reconhecer a inadmissibilidade do mandado de segurança, desde a sua impetração, nos termos da Lei 12.016/09, art. 5º, III e da OJ 99 da SDI-II, afastando, no entanto, a razão de decidir adotada pelo Tribunal Regional quando aplicava ao caso concreto, de igual modo, o, II da Lei 12.016/2009, art. 5º . VIII . Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento, adotando em parte a fundamentação de origem.
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377 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidade da condenação e dosimetria. Preclusão. Reconhecimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada... ()
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378 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Trânsito em julgado da decisão condenatória. Preclusão da matéria. Prevalência da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. Writ manejado como substituto de revisão criminal. Incabível. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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379 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Perda do cargo em decorrência de sentença penal condenatória. Cassação da aposentadoria. Trânsito em julgado. Incidência da Súmula 268/STF. Agravo interno do servidor desprovido.
1 - A decisão ora recorrida negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança sob o fundamento de não ser cabível Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado, incidindo ao caso na Súmula 268/STF. ... ()
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380 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Eficácia subjetiva da coisa julgada restrita aos associados constantes na listagem apresentada ao tempo da propositura da ação coletiva ordinária. Repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Distinguishing. Ações ajuizadas com trânsito em julgado antes dos precedentes vinculantes. Inexistência de rescisão do título judicial. Respeito à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima. Preclusão da matéria. Recurso interno desprovido.
1 - Em sede de repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses: «As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial (RE Acórdão/STF, Tema 82); «A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento (RE Acórdão/STF, Tema 499).... ()
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381 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Eficácia subjetiva da coisa julgada restrita aos associados constantes na listagem apresentada ao tempo da propositura da ação coletiva ordinária. Repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Distinguishing. Ações ajuizadas com trânsito em julgado antes dos precedentes vinculantes. Inexistência de rescisão do título judicial. Respeito à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima. Preclusão da matéria. Recurso interno desprovido.
1 - Em sede de repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses: «As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial (RE Documento eletrônico VDA43475137 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 17/09/2024 16:18:53Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: d4bd6fbc-1d48-4438-998e-b478b9c227d1 573.232/SC, Tema 82); «A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento (RE Acórdão/STF, Tema 499).... ()
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382 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa de natureza administrativa. Expedição de carteira nacional de habilitação definitiva. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. É possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que comete a infração do CTB, art. 233, pois de natureza administrativa, não relacionada com a segurança do trânsito. Precedentes do STJ. ... ()
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383 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa de natureza administrativa. Expedição de carteira nacional de habilitação definitiva. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. É possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que comete a infração do CTB, art. 233, pois de natureza administrativa, não relacionada com a segurança do trânsito. Precedentes do STJ. ... ()
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384 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Ato jurisdicional da Ministra vice-presidente do STJ. Certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos, depois da interposição de recurso manifestamente descabido. Notório abuso do direito de recorrer. Ausência de ilegalidade. Descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido. Alegada omissão. Mero descontentamento com o julgado e intento de rediscutir questão decidida. Impropriedade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A insurgência deduzida nestes embargos de declaração expressa mero descontentamento com o resultado do julgamento e o nítido intento de rediscutir matéria já analisada e decidida no acórdão embargado, desiderato que sabidamente não se coaduna com a via eleita. ... ()
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385 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Omissão e contradição. Vícios não configurados.
«1. Com o advento da Lei 12.016/2009, permaneceu válido o empecilho contido na Súmula 267/STF, descabendo a impetração do writ contra decisão preclusa ou com trânsito em julgado. Assim, mantida a aplicação do mencionado verbete sumular, descabido falar-se em omissão acerca do disposto no art. 5º, II, da mencionada norma. ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Parcelas pretéritas. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade. Pretensão de reexame fático probatório. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Parcelas pretéritas. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade. Pretensão de reexame fático probatório. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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388 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Parcelas pretéritas. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade. Pretensão de reexame fático probatório. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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389 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Parcelas pretéritas. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade. Pretensão de reexame fático probatório. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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390 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Parcelas pretéritas. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade. Pretensão de reexame fático probatório. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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391 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Mandado de segurança impetrado contra acórdão de turma do STJ. Não cabimento. Incidência da Súmula 268/STF. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração em Mandado de Segurança impetrado, pelo ora embargante, contra acórdão da Quarta Turma do STJ. ... ()
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392 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidores públicos estaduais. Ação de cobrança. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta corte. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Agravo Interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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393 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. Infração de trânsito. Alegada ausência de notificação. Dilação probatória, providência incompatível com a via do mandado de segurança. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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394 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR DO COLEGIADO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA QUE, EM EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, FOSSE ESCLARECIDO O VALOR DOS PEDIDOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FATOS SUPERVENIENTES. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra acórdão proferido em julgamento de Recurso Ordinário, interposto no processo matriz contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, nos termos do CLT, art. 840, § 3º, visto não terem sido atribuídos valores aos pedidos deduzidos. Naquele acórdão, o TRT determinou « a baixa dos autos à instância a quo para que notifique o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial no particular, para que a emende, esclarecendo de maneira pormenorizada os valores que pretende ver reconhecidos nesta ação, juntando, inclusive, memória de cálculo «. 2. Esta Subseção, em acórdão transitado em julgado, afastou o decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, e determinou o regular andamento do feito, ao que, retornando os autos ao TRT, foi denegada a segurança. 3 . Não obstante os consistentes argumentos deduzidos pela impetrante, verifica-se que, com a denegação da ordem e a ausência de decisão de natureza precária capaz de sustar o trâmite do processo matriz, este seguiu seu curso, culminando com a sentença terminativa do feito, à míngua do cumprimento da diligência, com trânsito em julgado já operado. 4 . Caso em que o fato superveniente, consubstanciado no trânsito em julgado da decisão, atrai a incidência das diretrizes da Orientação Jurisprudencial 99 da SBDI-1I e Súmula 33/STJ, a impor a extinção do feito, sem resolução de mérito. 5 . Processo extinto sem resolução de mérito.
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395 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Receptação. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Trânsito em julgado. Impossibilidade de discussão da matéria, aventada em habeas corpus, após o decurso de 14 anos. Princípio da segurança jurídica.
«1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus na Constituição Federal. ... ()
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396 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de fixação de regime inicial mais brando. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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397 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Pedido de fixação de regime inicial semiaberto. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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398 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo regimental no mandado de segurança em que se reitera inconformismo com decisão que determina o cumprimento de processo já transitado em julgado. Litigância de má-fé.
1 - Usa-se a via mandamental para questionar decisão de Ministro do STJ, que, no EAREsp. Acórdão/STJ, determinou a certificação do trânsito em julgado bem como a baixa dos autos para início da execução da pena, nos seguintes termos: «Nos termos da certidão de informações expedida à fl. 1.513 e o notório intuito protelatório do pedido apresentado pelo Requerente, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Feitos Penais para que cumpra a determinação contida no acórdão do agravo regimental julgado pela Quinta Turma, deste Sodalício, às fls. 1.355/1.369, de forma que sejam os autos baixados «para o início da execução da sanção estabelecida na origem, independente da publicação do acórdão, devendo-se proceder à certificação do trânsito em julgado» (e/STJ fl. 1.369), considerando-se prejudicadas as petições posteriormente apresentadas pela defesa». ... ()
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399 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Interrupção da prescrição. Parcelas referentes ao quinquênio que precedeu a propositura do mandado de segurança. Pretensão não prescrita. Agravo não provido.
1 - Esta Corte possui jurisprudência consolidada de que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir o prazo prescricional para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Interrupção da prescrição. Parcelas referentes ao quinquênio que precedeu a propositura do mandado de segurança. Pretensão não prescrita. Agravo não provido.
1 - Esta Corte possui jurisprudência consolidada de que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, de modo que, tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir o prazo prescricional para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes. ... ()
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