Jurisprudência sobre
seguranca no transito
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951 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ato apontado coator da vice- presidência, que decidiu pela prejudicialidade do recurso extraordinário, em razão de noticiado reconhecimento adminitrativo do direito alegado. Pretensão de extinção do processo, sem Resolução de mérito. Hipótese em que o mérito já foi julgado pelo tribunal a quo no mandado de segurança originário e pelo STJ no recurso ordinário, com a denegação da ordem e desprovimento do r ecurso. Tendo sido ultrapassadas essas fases, resta apenas o reconhecimento da perda do interesse recursal pela superveniente falta de interesse das partes em recorrer. Manifesta ausência de direito líquido e certo amparável na via mandamental. Mandado de segurança liminarmente indeferido. Agravo interno desprovido. Pedido de tutela de urgência prejudicado.
1 - Não há ilegalidade no indeferimento liminar do mandado de segurança pelo ministro relator quando « manifestamente incabível «, como no caso, consoante o art. 212 do Regimento Interno do STJ, c/c a Lei 12.016/09, art. 10. ... ()
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952 - STJ. processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Mandado de segurança. Rejeição liminar. CPP, art. 619. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Rejeição.
1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial com trânsito em julgado. ... ()
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953 - STF. Reclamação. Ministro do Trabalho e Emprego, que estaria a descumprir o acórdão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 23.040, para conceder o writ 2. Incabível invocar contra o aresto, trânsito em julgado, a existência de «óbices intransponíveis de ordem legal, inclusive a não mais existência do cargo reclamado. 3. De decisão judicial, trânsita em julgado, resulta, em favor de seus beneficiários, título de direito, que lei posterior ou ato normativo com força de lei não podem prejudicar(CF/88, art. 5º, XXXVI). 4. Diante de decisão judicial, com plena eficácia, não cabe à administração ou ao destinatário do cumprimento do que decidido pretender, no âmbito de sua esfera administrativa ou competência, reabrir discussão sobre a matéria, em seu mérito, objeto do decisum, quer com alegações de decadência, quer de existência de litisconsórcio necessário, quer de outra quaestio juris sobre a relação processual instaurada. 5. Acórdão que favorece, tão-somente, os impetrantes do mandado de segurança, que é processo de natureza subjetiva, ficando, assim, o decisum, na sua eficácia, limitado apenas aos autores da ação mandamental. 6. Reclamação julgada procedente para determinar que, em cumprimento ao acórdão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 23.040-9-DF, no prazo de trinta(30) dias, proceda, sob as penas da lei, a autoridade reclamada, à efetivação dos atos de nomeação dos impetrantes, ora reclamantes, em cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, em que se converteu o cargo de Fiscal do Trabalho.
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954 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Observância do prazo decadencial de 2 (dois) anos, previsto no CPC/73, art. 495. Termo inicial do biênio. Trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, pelo STF. Incidência da Súmula 401/STJ. EResp1.352.730/AM. Proposta de desafetação do julgamento do recurso pela Corte Especial. Agravo regimental provido.
I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática, publicada na vigência do CPC/73, que, de ofício, pronunciou a decadência e julgou extinta a Ação Rescisória. ... ()
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955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo e receptação. Invasão de domicílio. Nulidade. Absolvição. Writ impetrado aproximadamente três anos após o trânsito em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental improvido.
1 - Transcorrido aproximadamente três anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do decreto condenatório em que teria ocorrido a suposta ilegalidade, deve ser reconhecida a preclusão da matéria impugnada. ... ()
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956 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Processual civil. Ato do vice-presidente do STJ. Decisão que nega trânsito ao agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmite recurso extraordinário. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Inadequação da via eleita. Precedentes. Decisão que indeferiu liminarmente a inicial mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido. Alegadas omissões, contradições e obscuridades. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Reiteram os Embargantes as insubsistentes argumentações, as quais, em grande parte, sequer venceram a barreira da admissibilidade dos recursos anteriormente manejados. Nenhum vício há a ser sanado. ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado. Terceiro ciente da demanda originária. Súmula 268/STF. Ato judicial impugnável por ação própria. Súmula 267/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado (Súmula 268/STF). Conforme a jurisprudência desta Corte, «o referido enunciado merece temperamentos somente quando a hipótese versar sobre terceiro prejudicado, ou seja, aquele que não tinha ciência ou não integrou a lide de que adveio a decisão transitada em julgado (AgRg no MS 21.483/PR, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 25/05/2015). No caso, a prova constituída nos autos revela que o impetrante teve plena ciência da demanda originária. ... ()
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958 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Não ocorrência de trânsito em julgado do mandamus. Suspensão do processo. Fundamentação autônoma não impugnada e argumentação recursal deficiente. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação mandamental.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem e a apresentação de argumentação recursal deficiente impedem a admissão do apelo especial. Incidem ao caso a Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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959 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Não ocorrência de trânsito em julgado do mandamus. Suspensão do processo. Fundamentação autônoma não impugnada e argumentação recursal deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação mandamental.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem e a apresentação de argumentação recursal deficiente impedem a admissão do apelo especial. Incidem ao caso a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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960 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Exclusão. Violação ao princípio da presunção de inocência. Direito à nomeação e posse.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal consolidaram entendimento no sentido de que, em obediência à estrita ordem classificatória, não pode a administração deixar de nomear candidato que teve êxito em todas as fases do concurso público, por responder a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. ... ()
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961 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança coletivo. Violação de verbete sumular. Aplicação da Súmula 518/STJ. Tese que sustenta ofensa à coisa julgada. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante entendimento sedimentado por este eg. STJ com a Súmula 518/STJ, «para fins da CF/88, art. 105, III «a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. ... ()
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962 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção da contagem do prazo prescricional para propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas. Agravo interno da São Paulo previdência. Spprev e outro a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento segundo o qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24/10/2019. ... ()
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963 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção da contagem do prazo prescricional para propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas. Agravo interno da São Paulo previdência. Spprev e outro a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento segundo o qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24/10/2019. ... ()
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964 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Desembaraço aduaneiro. Créditos tributários exigíveis. Depósito judicial. Levantamento. Impossibilidade.
1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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965 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Concorrência desleal. Uso indevido de patente. Ação de indenização. Superveniência do trânsito em julgado de sentença em ação declaratória de nulidade de patente. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462. Consideração. Respeito à coisa julgada.
«1. O julgamento deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional. ... ()
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966 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Polícia Militar. Desclassificação de aspirante ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Não comparecimento para troca de documentos, nos termos do edital. Impetrante que sofreu acidente de trânsito, tendo permanecido internado, estando impossibilitado de se apresentar no dia referido no edital. Incapacidade temporária por motivos alheios à vontade ou ao controle do candidato. Caso fortuito, devidamente comprovado. Caso que não envolve, pois, simples desídia. Direito líquido e certo do impetrante que continuar no certame. Segurança concedida. Recursos desprovidos.
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967 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Comprovação do requisito experiência. Se existe uma prova objetiva para apurar a experiência prévia e adequabilidade na execução das tarefas típicas do emprego, soa canhestra a perquirição, para efeito do ato próprio de admissão, da prova de três anos de experiência em atividade de transporte ou trânsito exigidas no edital do concurso. Não ficou caracterizada no edital do concurso, com objetividade, no que consistiria a experiência exigida permitindo que fosse a mesma apurada mediante alta carga de subjetivismo. Segurança concedida. Recurso provido.
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968 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de cobrança. Início do prazo prescricional. Trânsito em julgado do writ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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969 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Pretensão de redução da pena. Matéria alegada mais de seis anos após o julgamento do acórdão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de seis anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... ()
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970 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas. Pretensão de redução da pena. Matéria alegada mais de sete anos após o julgamento do acórdão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de sete anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... ()
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971 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Pretensão de redução da pena. Matéria alegada mais de seis anos após o julgamento do acórdão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de seis anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... ()
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972 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Interrupção pela impetração prévia de mandado de segurança coletivo. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do writ.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/10/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/4/2014. ... ()
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973 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Interrupção pela impetração prévia de mandado de segurança coletivo. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do writ.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que aimpetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.572.667/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/10/2020; REsp 1.822.286/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp 1.047.834/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no AREsp 250.182/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/4/2014. ... ()
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974 - STF. Direito constitucional e administrativo. Servidor público. Provimento derivado. Princípios da boa-fé e segurança jurídica. Subsistência do ato administrativo concretizado em 1991. Inconstitucionalidade. Efeitos ex nunc.ADI 837/df. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 08.4.2010.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 442.683/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 24.3.2003, no sentido da subsistência dos atos de provimento derivados de cargos públicos efetuados antes da pacificação da matéria nesta Corte, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. ... ()
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975 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Julgado rescindendo transitado em julgado. Resolução cnj 313/2020. Direito material. Prorrogação do termo final decadencial. Impossibilidade. Decadência configurada. Agravo interno não provido.
1 - A teor da Súmula 401/STJ:"O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial".... ()
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976 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na impugnação à execução em mandado de segurança. Anistia política. Omissão inexistente. Matéria já apreciada na decisão embargada. Recurso não provido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese em tela.... ()
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977 - TJSP. Voto 1001221-27 RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Rodovia pedagiada. Substância oleosa na pista. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. Obrigação de manter a rodovia em condições de segurança para o tráfego. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9099/95, art. 46 e art. 252 do RITJSP aplicável por Ementa: Voto 1001221-27 RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Rodovia pedagiada. Substância oleosa na pista. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. Obrigação de manter a rodovia em condições de segurança para o tráfego. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9099/95, art. 46 e art. 252 do RITJSP aplicável por analogia). RECURSO IMPROVIDO.
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978 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Ausência de peça obrigatória no agravo de instrumento. Fundamento impugnado. Ausência de prequestionamento. Aplicação do óbice da Súmula 282/STF em substituição à Súmula 283/STF. Execução provisória de mandado de segurança. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Levantamento dos valores. Confirmação da sentença concessiva da segurança. Trânsito em julgado antes do exaurimento da prestação jurisdicional no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Desnecessidade de liquidação. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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979 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Art. 110, § 1º, c/c o 109 IV, ambos do CP. Inocorrência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Ofensa ao CPP, art. 160. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - De acordo com o entendimento firmado no julgamento do EAREsp 386.266/SP, pela Terceira Seção desta Corte, na verificação da prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. ... ()
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980 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Matéria de ordem pública. Necessidade. Ausência.
«1. Correto é o entendimento do Tribunal de origem ao negar trânsito ao recurso especial por falta de prequestionamento das matérias invocadas, ainda que de ordem pública. Precedentes. ... ()
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981 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Nulidade da condenação. Reconhecimento fotográfico. Preclusão da matéria. Tránsito em julgado ocorrido 3 anos antes da impetração. Alegação de violação ao CPP, art. 226. CPP não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, somente três anos após o trânsito em julgado da condenação, foi impetrado o presente mandamus, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão da matéria. Com efeito, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que as nulidades ainda denominadas absolutas, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. ... ()
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982 - STF. Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Trânsito em julgado da decisão impugnada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Amplas considerações do Mi. Luis Felipe Salomão sobre o tema.
«... 1. Técnica Projetos LTDA impetrou mandado de segurança em face de acórdão da Segunda Seção deste egrégio Tribunal, proferido em sede de embargos de declaração nos Conflitos de Competência Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, apensos, cuja ementa se reproduz: ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de associação para o narcotráfico. Pretensão de redução da pena. Matéria alegada mais de doze anos após o julgamento do acórdão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de doze anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... ()
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984 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado consumado e tentado. Pretensão de redução da pena. Matéria alegada mais de cinco anos após o julgamento do acórdão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... ()
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985 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Juizado especial. Incompetência. Decadência. Termo inicial. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o direito de postular, pela via do mandado de segurança, a desconstituição de sentença por suposta incompetência do juizado especial prolator, extingue-se após transcorrido in albis o prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data em que se operou o trânsito em julgado da decisão.... ()
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986 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Roubo triplamente majorado. Extorsão qualificada. Resistência. Lesão corporal. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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987 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Roubo. Reconhecimento pessoal. Nulidade por inobservância do CPP, art. 226. Trânsito em julgado ocorrido antes do novo entendimento jurisprudencial, firmado no HC 598.886/SC. Irretroatividade da nova orientação acerca da matéria. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.
1 - «Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... ()
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988 - STJ. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ.
1 - É firme a jurisprudência do STJ, segundo a qual «o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ.» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/10/2020, DJe 16/10/2020). ... ()
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989 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Processual Civil e Administrativo. 3. Inépcia da inicial. Inviabilidade do recurso. Deficiência da fundamentação. Dissociação de suas razões com a matéria versada no acórdão recorrido. 4. Processo Administrativo Disciplinar contra policial federal. Alegada desobediência de decisão judicial pela autoridade coatora. Insubsistência da sentença que determinou sua reintegração. Reforma em sede de apelação, com trânsito em julgado. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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990 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Validade. Decisão condenatória transitada em julgado. Uso do writ como revisão criminal. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
1 - Os fatos narrados ocorreram em 2016, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 5/9/2016, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica.... ()
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991 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento do pis/pasep-importação e da Cofins-importação no trânsito de mercadorias na zona franca de manaus. Não incidência em mercadorias para consumo interno ou industrialização na zona franca de manaus. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravado pleiteia não ser compelido, diante da inexistência de relação jurídico-tributária, ao recolhimento do PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO e da COFINS-IMPORTAÇÃO no trânsito de mercadorias na Zona Franca de Manaus. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida para assegurar a não incidência das contribuições do PIS e da COFINS nas operações de importação, desde que tais mercadorias e bens sejam destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro. ... ()
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992 - STF. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso extraordinário. Administrativo. Mandado de segurança. Ato de Tribunal de Justiça que dá cumprimento a decisão do conselho nacional de justiça. Desconstituição de atos de provimento efetivo em cargos públicos sem prévia aprovação em concurso público. Embargos de divergência. Impossibilidade de comprovação de dissídio jurisprudencial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
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993 - STJ. Processo civil. Administrativo. Militar. Sistema remuneratório. Gratificações. Adicionais. Ajuizamento de ação de cobrança. Pretensão de recebimento de parcelas pretéritas. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Decisão concessiva em mandado de segurança coletivo não transitada em julgado. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Trata-se, na origem, de ação de cobrança objetivando o recebimento de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo, na qual foi determinado o recálculo dos quinquênios e sexta-parte, sobre os vencimentos permanentes. ... ()
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994 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Ajuizamento de ação mandamental. Interrupção do prazo prescricional. Desnecessidade de dilação probatória. Não incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O STJ possui entendimento de que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional no tocante à ação de repetição do indébito tributário, de modo que, somente a partir do trânsito em julgado da ação mandamental, se inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente. ... ()
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995 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na ação mandamental. Possibilidade. Agravo improvido.
I - É firme a compreensão desta Corte de Justiça de que o reconhecimento da anistia política possui caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. ... ()
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996 - STJ. Processual civil. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Nítido caráter infringente. Inviabilidade dos embargos de declaração.
1 - Insistem os embargantes no argumento de que é desnecessário de aguardar o trânsito em julgado de mandado de segurança coletivo para a propositura de ação de cobrança, processualmente autônoma, para a condenação dos valores vencidos anteriormente à impetração do writ. ... ()
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997 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção da contagem do prazo prescricional para propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo e outro a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento segundo o qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24/10/2019. ... ()
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998 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Violação de verbete sumular. Aplicação da Súmula 518/STJ. Tese que sustenta a ofensa à coisa julgada. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante entendimento sedimentado por este STJ com a Súmula 518/STJ, «para fins da CF/88, art. 105, III «a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. ... ()
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999 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Infração de trânsito. Recusa do condutor a teste de sobriedade. Infração de simples conduta. Código de Trânsito Brasileiro, arts. 277, § 3º, e 165-A. Disponibilidade do direito de dirigir. Constitucionalidade da previsão legal. Supremo Tribunal Federal, Tema 1079. Infração que não é de dirigir alcoolizado, mas de recusa ao exame de verificação, medida de prevenção no interesse da segurança do trânsito. Precedentes de STJ. Segurança denegada. Recurso não provido... ()
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1000 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ.
1 - É firme a jurisprudência do STJ, segundo a qual «o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (Agint nos Edcl no AResp 1572667, Rel. Ministro Gurgel de faria, primeira turma, julgado em 5/10/2020, DJE 16/10/2020). ... ()
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