(DOC. VP 144.7244.0002.0600)

TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Polícia Militar. Desclassificação de aspirante ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Não comparecimento para troca de documentos, nos termos do edital. Impetrante que sofreu acidente de trânsito, tendo permanecido internado, estando impossibilitado de se apresentar no dia referido no edital. Incapacidade temporária por motivos alheios à vontade ou ao controle do candidato. Caso fortuito, devidamente comprovado. Caso que não envolve, pois, simples desídia. Direito líquido e certo do impetrante que continuar no certame. Segurança concedida. Recursos desprovidos.

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