(DOC. VP 240.6180.6552.9664)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Validade. Decisão condenatória transitada em julgado. Uso do writ como revisão criminal. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

1 - Os fatos narrados ocorreram em 2016, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 5/9/2016, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 2 - Recurso não provido.

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