Jurisprudência sobre
seguranca no transito
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851 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp 1.822.286/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp 1.047.834/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no AREsp 250.182/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/4/2014. ... ()
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852 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão embargado. Ausência de vício. Inconformação com a tese adotada.
«1. O embargante mostra-se inconformado e busca efeitos modificativos com a interposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende o reexame da controvérsia em conformidade com a sua tese. ... ()
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853 - STJ. Penal e processual penal. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissões inexistentes. Nítido caráter protelatório dos segundos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Determinação de imediata execução da pena.
«I. O voto condutor do acórdão ora embargado – objeto desses segundos Embargos de Declaração, opostos pelo ora recorrente – apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo, a final, que os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. ... ()
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854 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Omissão inexistente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de conferir meramente efeito modificativo ao recurso. ... ()
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855 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Omissão inexistente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de conferir meramente efeito modificativo ao recurso. ... ()
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856 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 otn. Lei 6.830/1980, art. 34. Sentença. Recursos cabíveis. Embargos de declaração, embargos infringentes ou recurso extraordinário. Mandado de segurança. Ação imprópria. Sucedâneo recursal. Ato judicial transitado em julgado. Impossibilidade. Súmula 267/STF e Súmula 268/STF.
«1. Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas no Lei 6.830/1980, art. 34, regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, quando houver questão constitucional debatida. Precedentes: RMS 36.879/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/3/2013, Dje 25/3/2013 e RMS 42.738/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/8/2013, DJe 21/8/2013. ... ()
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857 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Writ impetrado mais de nove anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Habeas corpus substituvo de revisão criminal. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade.
I - « A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal « (AgRg no HC 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021).... ()
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858 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da sentença. Súmula 150/STF. Prazo decenal. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 100.524/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/06/2014 e AgRg no AREsp 83.629/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/04/2012. ... ()
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859 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Recursos protelatórios. Embargos de declaração rejeitados com determinação de imediata baixa dos autos.
1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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860 - STJ. Processual civil e administrativo. Teses não arguidas anteriormente. Inovação recursal. Preclusão. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.
1 - É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando teses não arguidas nas contrarrazões ao apelo especial e contraminuta ao agravo em recurso especial, dada a preclusão consumativa. ... ()
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861 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF.
Agravo regimental improvid o. ... ()
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862 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Nulidade. Desclassificação. Preclusão. Reconhecimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.
1 - «Este STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta. Na hipótese em exame, a sentença atacada no Tribunal de origem por meio do mandamus originário transitou em julgado em 21 de agosto de 2017, sem que a defesa tenha interposto apelação, recurso apropriado, nos termos do CPP, art. 416, vindo o recorrente, após passados 3 anos, alegar a ocorrência de constrangimento ilegal (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2020).... ()
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863 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ação mandamental impetrada contra decisão judicial recorrível. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Súmula 267/STF. Mandado de segurança contra ato judicial transitado em julgado. Súmula 268/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, não se mostra viável a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial impugnável por recurso.... ()
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864 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base e majorante. Redimensionamento. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2018, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2021, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica.... ()
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865 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença individual. Mandado de segurança coletivo. URV. Prescrição executória acolhida. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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866 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença individual. Mandado de segurança coletivo. Urv. Prescrição executória acolhida. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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867 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença individual. Mandado de segurança coletivo. Urv. Prescrição executória acolhida. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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868 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança coletivo. Violação de Súmula. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante entendimento sedimentado por este eg. STJ com a Súmula 518/STJ, «para fins da CF/88, art. 105, III «a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. ... ()
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869 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança coletivo. Violação de Súmula. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante entendimento sedimentado por este eg. STJ com a Súmula 518/STJ, «para fins da CF/88, art. 105, III «a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. ... ()
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870 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança coletivo. Violação de Súmula. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante entendimento sedimentado por este eg. STJ com a Súmula 518/STJ, «para fins da CF/88, art. 105, III «a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. ... ()
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871 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança coletivo. Violação de Súmula. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante entendimento sedimentado por este eg. STJ com a Súmula 518/STJ, «para fins da CF/88, art. 105, III «a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. ... ()
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872 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no. Omissão. Vícios inexistentes. Mera habeas corpus rediscussão. Pretensão de utilização da revisão criminal como segunda apelação. Impossibilidade. Alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Não cabimento da revisão criminal. Aplicação dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, ou mesmo erro material, situações que não se fazem presentes nestes autos.... ()
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873 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.
1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o não provimento do agravo interno interposto anteriormente ocorreu por ser prudente que se aguarde o trânsito em julgado no bojo do MS Acórdão/STJ, quando será decidida a controvérsia acerca da validade da portaria de anistia, que lastreia a presente execução, à luz do que decidiu o STF ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 839/STF) submetido ao regime da repercussão geral. ... ()
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874 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.
1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o não provimento do agravo interno interposto anteriormente ocorreu por ser prudente que se aguarde o trânsito em julgado no bojo do MS Acórdão/STJ, quando será decidida a controvérsia acerca da validade da portaria de anistia, que lastreia a presente execução, à luz do que decidiu o STF ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 839/STF) submetido ao regime da repercussão geral. ... ()
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875 - STJ. Processual Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/4/2014. ... ()
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876 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/4/2014. ... ()
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877 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/4/2014. ... ()
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878 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Alegada nulidade do julgamento originário. Impedimento de dois desembargadores. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Ato judicial passível de recurso. Descabimento do uso do writ como sucedâneo recursal. Súmula 267/STF. Impetração contra ato judicial transitado em julgado. Vedação legal. Súmula 268/STF. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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879 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Reintegração. Ação ordinária de cobrança. Parcelas vencidas. Impetração de mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Agravo regimental desprovido.
1 - A impetração do Mandado de Segurança faz interromper o fluxo do prazo prescricional, que só é reiniciado com o trânsito em julgado da decisão que concede a segurança. Precedentes.... ()
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880 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão embargado. Ausência de vício. Inconformação com a tese adotada. Decisão que nega trânsito ao agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmite recurso extraordinário. Mandado de segurança. Inadmissibilidade.
«1. O embargante mostra-se inconformado e busca efeitos modificativos, com a interposição destes embargos declaratórios, vez que pretende o reexame da controvérsia em conformidade com a sua tese. ... ()
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881 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Writ substitutivo de revisão criminal. Longo tempo decorrido desde o trânsito em julgado. Invocação de teses não apresentadas na apelação criminal e tampouco apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Dever de lealdade processual. Necessidade de respeito à coisa julgada e à segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao contrário do que alega a defesa, algumas das teses suscitadas no presente habeas corpus - como as referentes à «nulidade quanto à busca veicular e pessoal e à «invasão domiciliar no imóvel do paciente - não foram apresentadas na apelação defensiva e tampouco apreciadas pelo acórdão impugnado, tratando-se de teses inovadoras suscitadas diretamente nesta Corte, o que torna inviável a sua análise diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... ()
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882 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Conselho de justificação. Perda de posto e de patente por indignidade e incompatibilidade do oficialato. Natureza administrativa da decisão. Entendimento consolidado no STF. Vedação constante da Lei 12.016/2009, art. 5º, III e enunciado da Súmula 268/STF. Incabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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883 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Parcelas pretéritas. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Superveniência do trânsito em julgado do MS coletivo. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravado para não conhecer do recurso especial. ... ()
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884 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Militar. Decisão do conselho de justificação. Natureza administrativa. Vedação constante do Lei 12.016/2009, art. 5º, III e da Súmula 268/STF. Inaplicabilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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885 - STJ. Processual civil. Petição no recurso em mandado de segurança. Recebimento como embargos declaratórios em agravo regimental. Impossibilidade. Trânsito em julgado certificado nos autos. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Petição não conhecida.
«I. Nos termos dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 536, contra acórdãos prolatados pela Corte Especial, pelas Seções ou Turmas deste Tribunal são cabíveis Embargos Declaratórios, no prazo de 5 (cinco) dias. ... ()
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886 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Policial militar. Exclusão da corporação, a bem da disciplina. Incapacidade total e permanente. Anulação do ato administrativo e reforma do militar. Reintegração. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado da decisum que concedera a segurança. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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887 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Impetração voltada contra ato judicial. Inexistência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Descabimento do writ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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888 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus homicídio. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Incompetência dessa corte superior. Substitutivo de revisão writ criminal. Inadequação da via eleita. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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889 - STJ. Processo civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno. Vicio inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. ... ()
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890 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/4/2014. ... ()
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891 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/4/2014. ... ()
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892 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/4/2014. ... ()
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893 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp 1.822.286/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp 1.047.834/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no AREsp 250.182/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/4/2014. ... ()
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894 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp 1.822.286/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp 1.047.834/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no AREsp 250.182/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/4/2014. ... ()
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895 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp 1.822.286/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp 1.047.834/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no AREsp 250.182/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/4/2014. ... ()
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896 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp 1.822.286/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp 1.047.834/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no AREsp 250.182/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/4/2014. ... ()
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897 - STJ. Processual Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/4/2014. ... ()
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898 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp 1.822.286/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp 1.047.834/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no AREsp 250.182/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/4/2014. ... ()
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899 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/4/2014. ... ()
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900 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/4/2014. ... ()
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