(DOC. VP 134.6001.7000.0500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão embargado. Ausência de vício. Inconformação com a tese adotada. Decisão que nega trânsito ao agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmite recurso extraordinário. Mandado de segurança. Inadmissibilidade.

«1. O embargante mostra-se inconformado e busca efeitos modificativos, com a interposição destes embargos declaratórios, vez que pretende o reexame da controvérsia em conformidade com a sua tese. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a reclamação direcionada ao Supremo Tribunal Federal constitui o instrumento adequado para contestar decisão desta Corte Superior que nega trânsito a agravo de instrumento manejado contra decisão que inadmite re

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