(DOC. VP 137.8122.5004.4500)

STJ. Penal e processual penal. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissões inexistentes. Nítido caráter protelatório dos segundos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Determinação de imediata execução da pena.

«I. O voto condutor do acórdão ora embargado – objeto desses segundos Embargos de Declaração, opostos pelo ora recorrente – apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo, a final, que os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. II. Inexistindo, no acó

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