(DOC. VP 230.8230.1926.2460)

STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF.

Agravo regimental improvid o.

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