(DOC. VP 177.9813.4002.1800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Policial militar. Exclusão da corporação, a bem da disciplina. Incapacidade total e permanente. Anulação do ato administrativo e reforma do militar. Reintegração. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado da decisum que concedera a segurança. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na forma da jurisprudência, «com o advento do trânsito em julgado, a execução, antes provisória, tornou-se definitiva, razão pela qual está prejudicada a insurgência quanto à possibilidade de execução provisória do título judicial, com fulcro no Lei 9.494/1997, art. 2º-B» (STJ, AgRg no Ag 841.186/RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLI

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