Jurisprudência sobre
seguranca no transito

601 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Ainda que o óbito tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, os herdeiros detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados, o que se verificou na espécie. ... (Continua)

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602 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Assim, ainda que o óbito da impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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603 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Assim, ainda que o óbito da impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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604 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, os herdeiros detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados, o que se verificou na espécie. ... (Continua)

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605 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, os herdeiros detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados, o que se verificou na espécie. ... (Continua)

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606 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, os herdeiros detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados, o que se verificou na espécie. ... (Continua)

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607 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Logo, ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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608 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Logo, ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, os herdeiros detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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609 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Logo, ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, os herdeiros detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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610 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pedido exordial de declaração de inexigibilidade de tributo e reconhecimento do direito à compensação tributária. Restituição administrativa. Inviabilidade no caso concreto. Julgamento extra petita. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF e 461/STJ. Agravo interno da fazenda nacional provido.

1 - Conforme consta às fls. 20-21, e/STJ, a parte impetrante, em sua inicial de Mandado de Segurança, requereu: «Ante todo o exposto, respeitosamente REQUER-SE a procedência integral dos pedidos constantes na presente ação para: (...) V.4. Assegurar o direito da Impetrante e suas filiais à restituição do indébito e/ou à realização da compensação tributária com parcelas de quaisquer tributos (Lei 9.430/96, art. 74), com valores acrescidos de Taxa SELIC, bem como à restituição das custas judiciais que forem adiantadas (Art. 82, § 2º do CPC/2015 ), sendo que os valores referentes a estes tributos sujeitos a lançamento por homologação deverão ser contados em 05 (cinco) anos da data dos pagamentos antecipados (art. 150, § 1º do CTN) (STJ - Súmula 213 e REsp 1.269.570)". ... (Continua)

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611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. CPP. Nulidade. Matéria alegada mais de três anos após o trânsito em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Deve ser reconhecida a preclusão da matéria uma vez que já transcorridos mais de três anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do decreto condenatório em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... (Continua)

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612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Nulidade de intimação. Pluralidade de advogados. Arguição. Primeira oportunidade. Recurso interposto mais de dois anos após o trânsito em julgado. Preclusão. Ocorrência.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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613 - STF. Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Trânsito em julgado da decisão impugada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Amplas considerações do Min. Mauto Campbell Marques sobre o tema.

«... Trata-se de embargos de declaração opostos por Técnica Projetos LTDA em face de acórdão proferido pela Corte Especial do STJ, nestes termos sintetizado (fl. 1.040): ... (Continua)

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614 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de cobrança. Trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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615 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade configurada. Interposição de diversos recursos manifestamente incabíveis. Abuso do direito de recorrer configurado. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo interno interposto após o decurso do prazo previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

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616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de desistência no recurso especial. Desistência do mandado de segurança. Possibilidade. Existência de sentença denegatória ou concessiva da segurança. Irrelevante. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral - CPC/1973, art. 543-B- firmou entendimento de que a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o impetra, podendo ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem a anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito. (AgInt na DESIS no AREsp. Acórdão/STJ, desfavorável ou favorável ao impetrante relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em, DJe de 1/7/2019 7/8/2019.)... (Continua)

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617 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

1 - Os fatos narrados ocorreram em 2017, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2018. Desse modo, ante a longa passagem de tempo entre a data dos acontecimentos e a presente impetração, é forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica.... (Continua)

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618 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interposição do agravo serodiamente. Impossibilidade. Intempestividade.

1 - «A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/90, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos (AgInt no RMS 58.185/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe 24/9/2018). ... (Continua)

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619 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença. Precedentes. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

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620 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativas de homicídios qualificados. Revisão da dosimetria. Supressão de instância. Writ impetrado aproximadamente três anos após o trânsito em julgado da condenação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - A lém de não existir analise prévia sobre os fundamentos adotados para majorar a pena-base, circunstância que impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância, verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente três anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do decreto condenatório em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... (Continua)

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621 - STJ. Administrativo e financeiro. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial que determinou cumprimento de sentença. Retificação de índice de valor adicionado fiscal. Vaf realizada por meio de compensação determinada por Resolução da secretaria de fazenda. Existência de pressupostos da impetração. Legitimidade do município impetrante. Necessidade de observância da sistemática de precatórios prevista no CF/88, art. 100. Concessão parcial da segurança.

«1. Na origem, o Município de Uberlândia impetrou mandado de segurança contra ato da MM. Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estadual que determinou o cumprimento da sentença transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária 0968779-83.1994.8.13.0024, em que foram partes o Município de Ipatinga e o Estado de Minas Gerais. No referido título judicial, há determinação para que seja recalculado o índice de apuração do VAF e, após a apuração, seja entregue ao Município de Ipatinga o quantum não repassado em decorrência do equívoco nos cálculos. Para cumprimento da sentença, o Estado de Minas Gerais, por meio da Resolução 4.143 da SEF/MG, determinou a retenção de valores na cota-parte do ICMS a ser repassada aos municípios. Aduziu o município impetrante que o cumprimento da sentença lhe acarreta prejuízos consideráveis, visto que a satisfação do crédito reconhecido em favor do Município de Ipatinga ocasiona a diminuição imediata dos valores que devem receber os demais municípios. ... (Continua)

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622 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado e roubo majorado. Dosimetria da pena. Fundamentação das circunstâncias judiciais. Valoração negativa das vetoriais. Trânsito em julgado da condenação ocorrido em 2013. Preclusão temporal. Princípio da segurança jurídica. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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623 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidores públicos. Penalidade. Cassação de aposentadoria. Ações anteriores extintas sem exame do mérito. Falta de recurso próprio. Interrupção do prazo de 120 dias. Ausência. Decadência do configuração. Precedentes. Agravo writ. Interno improvido.

1 - O Tribunal de origem decidiu de modo consonante com a jurisprudência desta Corte, já que a extinção de anteriormente impetrado em Tribunal incompetente, mandamus com decisão com trânsito em julgado, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23, com vista à nova impetração. Precedentes.... (Continua)

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624 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Logo, ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, os herdeiros detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. ... (Continua)

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625 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Crédito reconhecido em mandado de segurança. Prazo prescricional. Súmula 150/STF. Incidência da Súmula 83/STJ. Inovação recursal, em sede de embargos de declaração, na origem. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 1.022 vigente. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 31/03/2016. ... (Continua)

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626 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Apresentação de embargos à execução. Incidência até a definição do quantum debeatur. Precedentes.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). ... (Continua)

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627 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Dosimetria da pena. Preclusão. Recurso não provido.

1 - Na hipótese, os fatos objeto desse mandamus ocorreram em 2016, tendo sido verificado o trânsito em julgado d a condenação em 4/12/2017, de modo que, ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e esta impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, notadamente quando o pleito tem nítidas características revisionais. ... (Continua)

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628 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Título executivo trânsito em julgado. Juros de mora. Parâmetros. Alteração. Possibilidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela de Lei 11.960/2009. Observância imediata. Tema 1.170 da repercussão geral do STF. Juízo de conformação. CPC, art. 1.040, II. Retratação efetuada. Recurso provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.317.982/ES (Tema 1.170/STF), submetido ao regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: « É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1919, art. 1º-F 97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado «.... (Continua)

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629 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança coletivo que assegurou o pagamento dos reflexos da parcela autônoma de equivalência (pae). Interrupção da contagem do prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para a cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes. ... (Continua)

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630 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Transposição de procuradores do ibama para a carreira de procurador federal. Acórdão exequendo, transitado em julgado, que assegurou o direito às diferenças decorrentes da vantagem pessoal nominalmente identificada (Lei 8.852/1994, art. 5º). Alegada inexistência de efeitos financeiros decorrentes do restabelecimento da citada rubrica. Rediscussão da matéria em embargos à execução. Inviabilidade, em respeito à coisa julgada. Efeitos financeiros. Termo inicial. Data da impetração do writ. Índice de correção monetária aplicável. Ipca-E. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Agravo improvido.

1 - O acórdão exequendo, transitado em julgado, proferido no âmbito do mandado de segurança, assegurou o direito às diferenças decorrentes da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, com o consequente restabelecimento da referida rubrica na remuneração dos exequentes, ora agravados. Dessa forma, dirimida a controvérsia na fase de conhecimento, inviável a insurgência manifestada em sede de embargos à execução, porquanto a matéria encontra-se acobertada pela coisa julgada. ... (Continua)

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631 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. Ausência de nomeação. Término do prazo de validade. Precedentes desta corte. Precedente submetido à sistemática de repercussão geral. Inexistência de trânsito em julgado. Possibilidade de utilização de precedente como fundamento. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Impossibilidade de apreciar matéria de índole constitucional. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

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632 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Leilão de veículos apreendidos por infração de trânsito. Impetração contra Resolução que designa servidores para compor quadro de leiloeiros administrativos. Ato normativo de efeitos concretos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo de efeitos concretos que incida diretamente na esfera jurídica do impetrante. Precedentes. ... (Continua)

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633 - TJSP. Ação de cobrança. Parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Cabimento. Decisão final, no mandado de segurança coletivo, transitou em julgado. Presença dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Coisa julgada material do mandado de segurança coletivo: eficácia Ementa: Ação de cobrança. Parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Cabimento. Decisão final, no mandado de segurança coletivo, transitou em julgado. Presença dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Coisa julgada material do mandado de segurança coletivo: eficácia e vinculação. Cálculos apresentados corretos. Sentença mantida, por seus fundamentos. Recurso desprovido.

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634 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Constitucional. Processual civil. Mandado de segurança contra acórdão. Óbice colocado por força do art. 5 o, II, da Lei 12.016/2009. Trânsito em julgado do acórdão. Ausência de interesse em recorrer. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. ... (Continua)

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635 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de revisão da pena- Base. Transcurso de mais de 5 anos do trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Writ não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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636 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário e processual civil. Contribuição social. Mandado de segurança. Valor da causa. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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637 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Terceiros embargos mediante os quais se busca rediscutir a causa. Reexame. Impossibilidade. Não conhecimento. Precedentes.

«1. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. As questões trazidas nos declaratórios já foram apreciadas pela Turma no julgamento dos dois embargos de declaração anteriormente opostos. ... (Continua)

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638 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cobrança pretérita. Quinquênio e sexta- parte. Sentença em mandado de segurança não transitada em julgado. Impossibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência objetivando a cobrança de quinquênio e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais relativos aos 5 anos anteriores ao mandado de segurança coletivo, no qual foi reconhecido o direito dos autores. Na sentença, extinguiu-se o processo pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o processo por ilegitimidade passiva, em relação a São Paulo Previdência e julgar procedente o pedido em relação ao Estado de São Paulo. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial do Estado de São Paulo e extinguir o feito. ... (Continua)

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639 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Writ impetrado há mais de 04 (quatro) anos após o trânsito em julgado do Decreto condenatório. Princípio da segurança jurídica. Coisa julgada. Impossibilidade de conhecer o mandamus. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Inaplicabilidade de novel entendimento jurisprudencial do STJ. Guinada interpretativa. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

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640 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Infração de trânsito. Dirigir sob a influência de álcool. Condutor autuado em flagrante que equivale à primeira notificação. Necessidade de dupla notificação cumprida. Competência da autoridade de trânsito para atestar sinais de embriaguez. Não apresentação de alterações psicomotoras. Auto de infração fundado em apenas um sinal, odor de álcool no hálito. Fragilidade do auto. Sentença reformada. Segurança concedida para anular o auto de infração. Recurso provido.

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641 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Mudança de entendimento jurisprudencial. Condenação transitada em julgado em data anterior à mudança. Norma processual. Tempus regit actum. Agravo desprovido.

1 - O entendimento firmado na jurisprudência das Turmas que compõem a 3ª Seção do STJ é no sentido de que a alteração jurisprudencial acerca de tema específico obsta o ajuizamento de revisão criminal e a procedência do pleito revisional, sob pena de malferimento dos princípios basilares da segurança jurídica e da coisa julgada material.... (Continua)

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642 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Prescrição. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Falta de liquidez do título ao tempo do trânsito em julgado. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração da conclusão adotada pela instância ordinária, segundo a qual não há notícia de que tenha sido efetivada a necessária publicidade do feito, sendo ausente a liquidez do título ao tempo do seu trânsito em julgado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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643 - STJ. Processual civil. Administrativo. Erro material. Correção de ofício. Trânsito em julgado. Ocorrência. Sentença proferida por Juiz estadual. Execução de sentença. Competência funcional absoluta. Juízo sentenciante. Arts. 475-P, II, e 575, II, do CPC/1973. Inúmeros precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O erro material é passível de correção a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, pois não transita em julgado. ... (Continua)

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644 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Averbação de tempo de serviço. Aposentadoria voluntária com proventos integrais. Regra de transição prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Data do ingresso no serviço público. Servidor estatutário. Regime celetista em fundação privada que presta serviço público. Nao abrangência pela regra de transicáo. Agravo interno provido.

1 - O Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, caput, que alterou os arts. 37, 40, 195 e 201, da CF/88, definiu regra de transição para a aposentadoria daqueles que ingressaram no serviço público anteriormente a 16/12/1998, conforme requisitos previstos no art. 40 da Constituição.... (Continua)

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645 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

1 - Os fatos narrados ocorreram em 2019, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2021, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

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646 - TJPE. Direito processual civil. Mandado de segurança. Acórdão transitado em julgado. Despacho. Agravo regimental. Irrecorribilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Dentre os requisitos de viabilidade de um recurso estão, pois, a recorribilidade da decisão e a adequação do recurso escolhido por aquele que o interpõe, hipóteses nas quais não se insere a presente impugnação. In casu, o recorrente, na exordial do agravo regimental, aponta como objeto de irresignação o despacho exarado em data de 25 de março de 2014, por esta Relatoria, nos autos do mandado de segurança, o qual, todavia, não possui natureza decisória, o que o torna irrecorrível. ... (Continua)

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647 - STF. Segundos embargos de declaração no agravo de instrumento. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. Prescrição. Termo inicial. Alegação de fato superveniente. Trânsito em julgado de decisão proferida em mandado de segurança que seria prejudicial ao presente feito. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Limites da coisa julgada. Impossibilidade de exame da questão na via extraordinária. Controvérsia com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371-RG, tema 660. Agravo regimental desprovido.

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648 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revisão criminal não conhecida pelo tribunal de origem. Alteração de entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado da ação penal condenatória. Irretroatividade. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que a mudança no entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao réu, não autoriza o ajuizamento revisão criminal.... (Continua)

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649 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gdafa. Mandado de segurança. Trânsito em julgado. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de divergência jurisprudencial. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do art. 535, I e II, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

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650 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 337, § 1º e 4º. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação da decisão ora agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e RISTJ, art. 259, § 2º. Violação ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 485, IV, CPC/2015, art. 139, IX e violação a Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Ação ordinária de cobrança para recebimento de verbas decorrentes do recálculo dos quinquênios e sexta-parte assegurado no mandado de segurança coletivo 0600594-25.2008.8.26.0053 (053/08/600594-7) impetrado pela associação dos oficiais militares do estado de São Paulo (aomesp). Cobrança de verbas referentes ao quinquênio anterior à impetração do writ. Ausência de trânsito em julgado definitivo da sentença proferida no mandamus. Inviabilidade da ação de cobrança. Alegada existência de coisa julgada material. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial, quanto a suposta violação ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 337, § 1º e 4º, por considerar que referidos dispositivos possuem comando normativo genérico, insuficiente para reformar o julgado recorrido, o que atraía a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Nas razões do presente agravo interno, contudo, os agravantes alegam que referido óbice não seria aplicável, pois teria sido minuciosamente demonstrada nas razões do recurso especial a ofensa ao CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 502, bem como a Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Nota-se que os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão ora agravada, qual seja a incidência da Súmula 284/STF quanto à violação do CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 337, § 1º e CPC/2015, art. 4º, sendo inviável, pois, o conhecimento do agravo interno, neste ponto, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e do RISTJ, art. 259, § 2º, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. ... (Continua)

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