(DOC. VP 158.1042.6000.5500)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. Ausência de nomeação. Término do prazo de validade. Precedentes desta corte. Precedente submetido à sistemática de repercussão geral. Inexistência de trânsito em julgado. Possibilidade de utilização de precedente como fundamento. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Impossibilidade de apreciar matéria de índole constitucional. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote