Jurisprudência sobre
seguranca no transito
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401 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Acolhimento parcial, sem efeitos infringentes. Ação de cobrança. Ausência de trânsito em julgado do mandado de segurança que fundamenta a ação de cobrança. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação contraditória. Súmula 284/STF.
«1 - In casu, assiste razão à parte embargante ao alegar que não é pacífica a orientação do STJ no sentido de que o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo constitui pressuposto negativo para o ajuizamento da Ação de Cobrança. ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo regimental no mandado de segurança em que se reitera inconformismo com decisão que determina o cumprimento de processo já transitado em julgado. Litigância de má-fé.
1 - Usa-se a via mandamental para questionar decisão de Ministro do STJ, que, no EAREsp. Acórdão/STJ, determinou a certificação do trânsito em julgado bem como a baixa dos autos para início da execução da pena, nos seguintes termos: «Nos termos da certidão de informações expedida à fl. 1.513 e o notório intuito protelatório do pedido apresentado pelo Requerente, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Feitos Penais para que cumpra a determinação contida no acórdão do agravo regimental julgado pela Quinta Turma, deste Sodalício, às fls. 1.355/1.369, de forma que sejam os autos baixados «para o início da execução da sanção estabelecida na origem, independente da publicação do acórdão, devendo-se proceder à certificação do trânsito em julgado» (e/STJ fl. 1.369), considerando-se prejudicadas as petições posteriormente apresentadas pela defesa». ... ()
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403 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Perda de objeto.
1 - Tendo a ação mandamental sido impetrada para suspensão de ação em que houve julgamento transitado em julgado, verifica-se a perda de objeto do mandado de segurança e, por consequência, do presente recurso ordinário. ... ()
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404 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Ato de licenciamento anulado em mandado de segurança. Prescrição. Não ocorrência.
«1. A orientação jurisprudencial nesta Corte é no sentido de que a propositura do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional em relação às parcelas vencidas antes da impetração e não em relação àquelas vencidas após referido marco. ... ()
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405 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tr áfico de drogas. Pleito de aplicação da fração máxima pelo reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Quantidade de droga apreendida utilizada para modular a fração redutora. Possi bilidade. Pena-base no mínimo legal. Precedentes. Inexistência de ilegalidade no acórdão impugnado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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406 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade o acórdão impugnado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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407 - TJSP. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS ANTERIORES AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0600593-40.2008.8.26.0053. SUSPENSÃO EM RAZÃO DO IRDR 47. DESNECESSIDADE. Cobrança de valores decorrentes da sentença proferida em mandado de segurança coletivo transitado em julgado não se submete à suspensão do art. 982, I do CPC, aplicável aos processos pendentes. Prescrição das prestações. Ementa: POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS ANTERIORES AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0600593-40.2008.8.26.0053. SUSPENSÃO EM RAZÃO DO IRDR 47. DESNECESSIDADE. Cobrança de valores decorrentes da sentença proferida em mandado de segurança coletivo transitado em julgado não se submete à suspensão do art. 982, I do CPC, aplicável aos processos pendentes. Prescrição das prestações. Inocorrencia. Com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo em 2008, interrompeu-se o prazo de prescrição (art. 202, I do CC). Após trânsito em julgado, a contagem é retroativa do ajuizamento da ação. Impugnação das verbas pretendidas. Rejeição. As vantagens que comporão a base de cálculo constam na sentença do mandado coletivo, que reconheceu tais verbas como direito liquido e certo, passível de cobrança por ação ordinária, sendo vedado rediscutir coisa julgada. Termo inicial dos juros. Citação. Embora o direito liquido e certo tenha sido reconhecido no mandado de segurança coletivo, a ré foi constituída em mora com a citação nestes autos. Sentença mantida. Recursos impróvidos.
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408 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de quatro anos após o trânsito em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos desde o trânsito em julgado da revisão criminal em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... ()
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409 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Mudança de entendimento. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Rejeição.
I - Em matéria penal, apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619). ... ()
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410 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Matéria alegada quase quatro anos após o trânsito em julgado da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido quase 4 anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ e do STF. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Sentença que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, determinou a cassação da aposentadoria do impetrante de forma imediata, sem a necessidade do trânsito em julgado. Ato coator que apenas deu cumprimento à decisão judicial. Ausência de ilegalidade. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 24/04/2023. ... ()
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412 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Trânsito em julgado da sentença. Súmula 150/STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento firme no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 100.524/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/06/2014 e AgRg no AREsp 83.629/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/04/2012. ... ()
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413 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão que extinguiu o feito ante a perda de objeto. Insurgência dos impetrantes.
«1 - A falta de utilidade prática do provimento jurisdicional buscado revela falta do interesse de agir, o que leva à consequente perda de objeto do writ. Precedentes. 1.1. No caso em tela, nos autos da ação principal, os impetrantes expressamente se conformaram com o acórdão, bem como com o trânsito em julgado do feito e seu arquivamento, de modo que não há mais utilidade no provimento do agravo interno, impondo-se o reconhecimento da perda de objeto. ... ()
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414 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. Alegada violação aos CTB, art. 265 e CTB art. 290. Intempestividade do recurso administrativo. Trânsito em julgado da decisão. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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415 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Insurgência cerca de sete anos após o trânsito em julgado. Preclusão da matéria. Princípios da lealdade processual e da segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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416 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redução da pena-base. Matéria alegada mais de cinco anos após o trânsito em julgado da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 5 anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ e do STF. ... ()
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417 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial. Decisão agravada que não conheceu do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Mudança de orientação jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado. Vedação à aplicação retroativa. Coisa julgada e segurança jurídica.
1 - O agravo regimental não apresenta argumentos capazes de infirmar a decisão que não conheceu do recurso especial, diante da necessária incursão no acervo fático probatório para acolhimento da tese defensiva, providência obstada pela Súmula 7/STJ.... ()
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418 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Pagamento de valores retroativos. Portaria anistiadora cassada. Pedido de extinção do mandamus indeferido. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A agravante formulou pedido de extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito em razão da cassação da portaria anistiadora, nos termos da QO no MS 15.706/DF, o que foi indeferido pelos seguintes fundamentos: a) «a Portaria do Ministro de Estado da Justiça que cassou a condição de anistiado político do impetrante foi impugnada por meio de outra ação mandamental que tramita nesta Corte Superior, na qual foi concedido pedido liminar para suspender os efeitos do referido ato e ainda foi definitivamente julgada"; b) «o presente processo está sobrestado em razão de repercussão geral do tema reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 553.710/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, sendo prudente aguardar o trânsito em julgado da ação mandamental, sob pena de causar grave tumulto processual no caso concreto"; c) «Por fim, é manifesto que eventual pagamento dos valores determinada no presente mandado de segurança está condicionada «ao rito de precatório (CPC, art. 730), cuja expedição depende do trânsito em julgado da decisão favorável ao anistiado, nos termos do CF/88, art. 100, § 5º (MS 14.420, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 19.9.12), o que afasta a urgência no eventual reconhecimento de prejudicialidade do writ. ... ()
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419 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança contra ato judicial. Processual civil. Trânsito em julgado. Descabimento do writ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Inexistência de ato abusivo e ilegal amparável por mandado de segurança. Agravo desprovido.
I - Descabe a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional oriundo de órgãos fracionários ou de Relator desta e. Corte Superior, salvo na hipótese de teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão, o que não se verifica na espécie. Precedentes. ... ()
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420 - TJSP. Apelação. Extinção do processo com base em requerimento do exequente. Certificação da extinção com trânsito em Julgado. Constatação por parte do exequente de erro de sua própria conduta. Pedido de desconsideração da extinção. Impossibilidade. Princípios da segurança jurídica, boa-fé processual e estabilidade das relações jurídicas.
1. Consta dos autos que o Município peticionou para informar a quitação da dívida e requer a extinção do feito, com renúncia expressa ao prazo recursal. Diante desse pedido, foi corretamente certificado o trânsito em julgado e extinto o processo. 2. Posteriormente, o Município constatou que havia peticionado nos autos incorretos e solicitou a desconsideração da sentença extintiva e a reativação do processo, pleito este rechaçado em primeiro grau. 3. Acertada a sentença em respeito aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé processual e da estabilidade das relações jurídicas, que asseguram a confiança das partes no trânsito em julgado das decisões e no encerramento definitivo das controvérsias, sem que seja possível desconstituir a sentença com base em erros próprios. 4. O comportamento contraditório do Município, ao tentar modificar os efeitos de sentença transitada em julgado, violaria o princípio do «venire contra factum proprium, não sendo admissível a reativação do feito sob pena de gerar insegurança jurídica e instabilidade processual. 5. Sentença mantida. Recurso improvido. Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sentença concessiva de mandado de segurança. Intimação da pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada. Não ocorrência. Ausência de trânsito em julgado. Ação rescisória. Descabimento. Agravo não provido.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, «em sede de mandado de segurança, a partir da sentença, a intimação dos atos processuais deve ser endereçada à pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada, iniciando o prazo recursal a partir da intimação pessoal do representante legal atuante no feito (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28/9/10).... ()
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422 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de cobrança. Ausência de trânsito em julgado do mandado de segurança que fundamenta a ação de cobrança. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação contraditória. Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao estabelecer que, embora a parte recorrente sustente a independência entre o Mandado de Segurança Coletivo e a Ação de Cobrança, em Recurso Especial o fundamento do pedido é para que se viabilize o seguimento da Ação de Cobrança justamente em razão de já ter sido noticiado o trânsito em julgado do Mandado de Segurança coletivo. Nesse sentido, a alegação da parte à fl. 298/e/STJ: «(...) Ante todo o exposto, os recorrentes requerem que Vossa Excelência dê provimento ao presente recurso para anular o acórdão recorrido e, desta feita, reafirmar que basta o trânsito em julgado material, já noticiado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0600594-25.2008.8.26.0053, ordenando o retorno dos autos que a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça Paulista passe a examinar o mérito da causa, permitindo aos recorrentes manejarem uma actio nata, conforme a prescrição legal e jurisprudencial. (...)" ... ()
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423 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado há mais de 4 anos. Pretensão revisional. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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424 - STJ. processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Justiça gratuita. Indeferimento. Mandado de segurança. Nulidade. Incompetência do juízo. Pretensão condenatória. Não cabimento. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo-SP, alegando, em resumo, nulidade absoluta do feito originário de 1049040- 08.2019.8.26.0053 e seu respectivo cumprimento, por entender ser absolutamente incompetente aquele Juízo, bem como por falta de pressuposto processual. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. EstaCorte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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425 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Matéria alegada mais de três anos após o trânsito em julgado da revisão criminal. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 3 anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do acórdão que julgou o Agravo Regimental na Revisão Criminal em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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426 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Depósito judicial. Correção monetária. Inclusão dos expurgos inflacionários. Questão decidida com base no CPC/73, art. 543-C Sobrestamento do feito, até o trânsito em julgado do recurso repetitivo paradigma. Desnecessidade. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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427 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Roubo habeas corpus circunstanciado. Condenação. Reconhecimento pessoal. Apontada nulidade. Matéria alegada após três anos do trânsito em julgado da ação penal. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido três anos desde o trânsito em julgado do acórdão em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... ()
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428 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/73. Trânsito em julgado da decisão objeto do mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Indeferimento da petição inicial. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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429 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ação coletiva não transitada em julgado. Execução. Óbices ao conhecimento do recurso.
«I - Na origem, ajuizou-se ação de cobrança, tendo como objetivo o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9). Após sentença que extinguiu o feito sem exame de mérito, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficando consignado que, para o ajuizamento da ação de cobrança de valores pretéritos, é imprescindível que a sentença concessiva da segurança tenha transitado em julgado, o que não teria ocorrido no caso em tela. ... ()
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430 - STJ. Processual civil. Pedido de desistência no agravo interno no agravo em recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Após o reconhecimento da repercussão geral do tema, o
1 - Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, firmou tese segundo a qual a desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. Nessa linha, este Tribunal Superior tem homologado as desistências, mesmo após o julgamento de eventuais recursos pelo órgão colegiado. Precedentes. No caso, deve ser homologada a desistência, pois foi... ()
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431 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão estatutária. Restabelecimento. Direito reconhecido em mandado de segurança. Ação de cobrança posterior para demandar os valores devidos antes da impetração do writ. Questões relativas ao mérito do mandamus que não foram debatidas no acórdão proferido na ação de cobrança, objeto do presente recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência.
«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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432 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na ação mandamental. Possibilidade. Agravo improvido.
I - É firme a compreensão desta Corte de Justiça de que o reconhecimento da anistia política possui caráter indenizatório, ingressando na esfera pat rimonial do espólio após o óbito do anistiado. ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança, visando à percepção de parcelas pretéritas. ... ()
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434 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de onze anos após o trânsito em julgado da ação penal. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de onze anos desde o trânsito em julgado do acórdão em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... ()
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435 - TJSP. Direito processual civil. Mandado de segurança. Decisão transitada em julgado. Inadequação da via eleita.
I. Caso em exame Mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a comprovação do exaurimento das vias administrativas sob pena de indeferimento da inicial. Alegação do impetrante de violação ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. A decisão atacada já possui trânsito em julgado. Benefícios da justiça gratuita concedidos ao impetrante por comprovação de incapacidade financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que já possui trânsito em julgado pode ser impugnada por meio de mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. É incabível o mandado de segurança contra decisão que transitou em julgado, conforme a Lei 12.016/09, art. 5º, III e a Súmula 268/STF. 4. A decisão atacada não possui cunho decisório, não havendo sequer o indeferimento da inicial no processo de origem, afastando a alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. 5. A inércia do impetrante ao não regularizar o valor da causa conforme determinado em r. Despacho indica a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. IV. Dispositivo e tese 6. Indeferimento da Inicial e processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I e dos arts. 5º, III, e 10 da Lei 12.016/09. Tese de julgamento: «É incabível o mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado e que não possui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I; Lei 12.016/09, art. 5º, III, e 10. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 268(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - STF. Direito processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento não comprovado.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não conhecer do recurso quando não recolhida a multa anteriormente aplicada ao recorrente. Precedentes. ... ()
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437 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e art. 34, XVIII, a e b, do RISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, a qual fica sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental. Assim, não há se falar em eventual nulidade ou cerceamento de defesa, notadamente diante da possibilidade de sustentação oral neste recurso.... ()
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438 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redução da pena-base e aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Matéria alegada mais de três anos após o trânsito em julgado da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 3 anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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439 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Agravo manejado contra despacho do Ministro presidente do STJ. Não cabimento. Intempestividade.
1 - Trata-se de agravo interno manejado contra despacho do em. Ministro Presidente deste Superior Tribunal, que determinou a certificação do trânsito em julgado da decisão que, por sua vez, não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, porquanto interposto contra decisão monocrática.... ()
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440 - STJ. agravo interno no mandado de segurança.processual civil. Impetração contra decisão judicialproferida no âmbito de admissibilidade de recursoextraordinário. Certificação de trânsito em julgadoe baixa dos autos, depois da interposição de recursomanifestamente descabido. Notório abuso do direitode recorrer. Ausência de ilegalidade. Inviabilidadedo mandamus. Precedentes. Petição inicialliminarmente indeferida. Decisão mantida.agravo interno a que se nega provimento.
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441 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policiais militares. Ação de cobrança. Quinquênio. Sexta-parte. Mandado de segurança coletivo. Necessidade de aguardar trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança. Admissibilidade implícita.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra SPPREV, objetivando recebimento de valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração de mandado de segurança coletivo. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada. ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas. ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas. ... ()
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445 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas. ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas. ... ()
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447 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas. ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.
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449 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.
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450 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.
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