(DOC. VP 240.3040.2647.3537)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Insurgência cerca de sete anos após o trânsito em julgado. Preclusão da matéria. Princípios da lealdade processual e da segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, a respeito da tese alegada pela defesa, no tocante à dosimetria da pena do paciente, vale destacar que, embora fossem de pleno conhecimento da defesa desde o início, a sua insurgência nesta Corte Superior, em habeas corpus, somente ocorreu ap

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