(DOC. VP 182.7940.4001.0600)

STF. Direito processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento não comprovado.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não conhecer do recurso quando não recolhida a multa anteriormente aplicada ao recorrente. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos.»

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