(DOC. VP 135.7562.7000.8800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Pagamento de valores retroativos. Portaria anistiadora cassada. Pedido de extinção do mandamus indeferido. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A agravante formulou pedido de extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito em razão da cassação da portaria anistiadora, nos termos da QO no MS 15.706/DF, o que foi indeferido pelos seguintes fundamentos: a) «a Portaria do Ministro de Estado da Justiça que cassou a condição de anistiado político do impetrante foi impugnada por meio de outra ação mandamental que tramita nesta Corte Superior, na qual foi concedido pedido liminar para suspender os efeitos do referi

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