(DOC. VP 220.8261.2137.4143)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Matéria alegada mais de três anos após o trânsito em julgado da revisão criminal. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 3 anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do acórdão que julgou o Agravo Regimental na Revisão Criminal em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que

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