Jurisprudência sobre
seguranca no transito
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251 - TJSP. Danos morais. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Transporte metroviário. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Obrigação de resultado. A doutrina pátria é unânime em afirmar que existe, nos contratos de transporte de pessoas, uma cláusula implícita que assegura a incolumidade do transportado. Trata-se, portanto, de uma obrigação de resultado, na qual a segurança e a integridade do passageiro decorrem do contrato como condição inerente e inafastável. O METRO sustenta que o acidente somente ocorreu em razão de culpa exclusiva da vítima, que em tese teria tentado ingressar no vagão após o sinal de fechamento das portas. Ainda que tal tese restasse comprovada nos autos, o que não ocorreu, o fato é que o METRO não seria isentada da responsabilidade pelos danos causados aos seus passageiros. Para a fixação dos danos morais, além do dano, também se deve levar em conta a situação econômica das partes, a fim de não dar causa ao enriquecimento ilícito, mas gerar um efeito preventivo, com o condão de evitar que novas situações desse tipo ocorram e, também considerando o porte financeiro daquele que indenizará, não se podendo fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que a transportadora perceba, eficazmente, as consequências de seu ato ilícito, aprimorando a prestação dos seus serviços. Dá-se provimento parcial ao recurso.
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252 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Associação para o tráfico de drogas (art. 35 da lad). Dosimetria. Multirreincidência. Fração diversa de 1/6 (um sexto). Possibilidade. Precedentes. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso própri o. Decisão monocrática. Roubo majorado. Absolvição por negativa de autoria. Descabimento. Atenuante abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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254 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença. Precedentes.
1 - Caso em que os servidores do Estado de São Paulo ajuizaram ação de cobrança, sustentando que o adicional temporal sexta-parte e o quinquênio devem ser calculados não apenas sobre o vencimento-base, mas sobre os vencimentos integrais. ... ()
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255 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Ação de consignação em pagamento. Compensação tributária antes do trânsito em julgado. CTN, art. 170-A. Impossibilidade. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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256 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Os embargos de declaração não se prestam a veicular mero inconformismo da parte recorrente, sendo incabível a reforma do julgado a pretexto de sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. ... ()
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257 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Intimação. Ausência de prova pré-constituída. Trânsito em julgado. Súmula 268/STF.
«1. O mandado de segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Ausência de prova documental a demonstrar ter sido omissa a autoridade impetrada no tocante à alegada falta de intimação da recorrente. ... ()
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258 - STJ. Superior Tribunal de Justiça agravo interno no recurso especial. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Execução de obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Orientação Jurisprudencial do STJ.
«1 – O Acórdão estadual está em sintonia com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da demanda que visa ao cumprimento da obrigatoriedade de pagar. ... ()
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259 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em mandado de segurança. Falta de indicação de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Não conhecimento. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.
«1 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os embargos de declaração não merecem ser conhecidos. ... ()
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260 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Gratuidade judiciária.
«1 - Interposição de anterior recurso especial contra a decisão judicial impetrada. Não conhecimento por força da Súmula 281/STF. ... ()
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261 - STJ. Processo civil. Administrativo. Militar. Sistema remuneratório. Gratificações. Adicionais. Ajuizamento de ação de cobrança. Pretensão de recebimento de parcelas pretéritas. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Decisão concessiva em mandado de segurança coletivo não transitada em julgado.
I - Trata-se, na origem, de ação de cobrança objetivando o recebimento de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo, na qual foi determinado o recálculo dos quinquênios e sexta-parte, sobre os vencimentos permanentes. Na sentença, julgou-se extinto o feito, sem resolução do mérito ante a ausência de trânsito em julgado do referido mandado de segurança coletivo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Esta Corte não conheceu do recurso especial dos agravantes e conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial dos agravados, para extinguir o feito sem exame de mérito. ... ()
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262 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Valores que deixaram de ser pagos aos exequentes por demora no cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Ausência de afronta à coisa julgada.
1 - Conforme decidido pela Primeira Seção em caso similar, «impor aos exequentes a necessidade de inaugurar uma nova demanda, perante a justiça especializada, a fim de que alcancem a reparação econômica decorrente do reconhecimento da condição de anistiados políticos constitui medida que afronta a regra constitucional e legal que assegura a razoável duração do processo (EDcl no AgInt na ExeMS 7.200/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 19/2/2019).... ()
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263 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas e posse de munições e de artefatos explosivos ou incendiários. Nulidade decorrente da violação de domicílio. Descabimento. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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264 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria. Regra de transição. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Fátima Leonor Patrício contra ato supostamente praticado pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Objetiva o reconhecimento da investidura no primeiro cargo público efetivo (11.8.1983) como início do tempo de serviço público para todos os fins, em especial, para aplicação das regras de transição contidas na Emenda Constitucional 20/1998, Emenda Constitucional 41/2003 e Emenda Constitucional 47/2005. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta corte.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação de cobrança com valor da causa atribuído em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em 29/9/2016, tendo como objetivo o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9). ... ()
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266 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema nacional de trânsito. Possibilidade de expedição da cnh definitiva. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação do STJ de que não é razoável impedir o condutor de obter a habilitação definitiva em razão de falta administrativa que não esteja relacionada com a segurança do trânsito, como no caso em comento, em que o recorrido deixou de efetuar o registro da propriedade do veículo, no prazo de trinta dias, nos termos do CTB, art. 233, Código de Trânsito Brasileiro. ... ()
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267 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Juiz classista. Prescrição da pretensão autoral. Fato interrupto. Impetração de mandado de segurança coletivo. Não ocorrência. Revisão do acórdão a quo. Inadmissibilidade. Reexame fático probatório.
1 - A impetração do mandado de segurança coletivo é causa interruptiva do prazo prescricional da pretensão de cobrança de diferenças remuneratórias, o qual só voltará a correr a partir do trânsito em julgado. Precedentes. ... ()
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268 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Superveniência do trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança. Pleito de anulação do acórdão recorrido e devolução dos autos à origem para a análise do mérito da causa. Impossibilidade. Desprovimento do reclamo.
1 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). ... ()
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269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática.
I - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a impetração de habeas corpus, muito tempo após a prolação do ato impugnado, implica o reconhecimento da preclusão, em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Precedentes.... ()
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270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Nulidade da busca pessoal e veicular. Absolvição. Desclassificação para uso próprio (art. 28, da Lei de drogas). Fração diversa de 1/6 (um sexto) pela m ultirreincidência ostentada. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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271 - STJ. Agravo regimental. Direito processual penal. Execução imediata de condenação pelo tribunal do Júri. Tema 1.068 do STF. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Agravo não provido.
I - Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou a aplicação imediata do Tema 1.068 do STF, referente à execução imediata da condenação pelo... ()
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272 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Condenação superveniente pelo tribunal do Júri. Constrangimento ilegal. Ausência. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática. Agravo não provido.
I - Na hipótese, o trânsito em julgado do acórdão impugnado, que manteve a pronúncia, ocorreu em 13/09/2019 e o habeas corpus foi impetrado em 15/03/2024, isto é, mais de 04 anos após o trânsito em julgado. Inclusive, o habeas corpus foi impetrado para questionamento da pronúncia depois da prolação da condenação pelo Tribunal do Júri, ocorrida em 14/08/2023, e em relação à qual foi interposta apelação defensiva em tramitação perante a Corte de origem.... ()
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273 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Tema 77 do STF. Decisão proferida em exceção de pré-executividade da qual, em tese, caberia agravo, que não foi interposto no momento oportuno. Impetração, ademais, que visa a desconstituir sentença com trânsito em julgado. Incidência das vedações contidas no art. 5º, II e III, da Lei Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Tema 77 do STF. Decisão proferida em exceção de pré-executividade da qual, em tese, caberia agravo, que não foi interposto no momento oportuno. Impetração, ademais, que visa a desconstituir sentença com trânsito em julgado. Incidência das vedações contidas no Lei 12.016/2009, art. 5º, II e III. Não conheceram do mandado de segurança. V.U.
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274 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Revisão criminal. Deserção. Absolvição. Impossibilidade. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prejuízo à defesa. Inexistência. Decisão com trânsito em julgado. Mandado de segurança. Não cabimento. Súmula 268/STF. Dilação probatória. Vedação. Agravo regimental desprovido.
«1. O reconhecimento de ausência de prestação jurisdicional pressupõe a ocorrência de prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença. Precedentes.
1 - Caso em que os servidores do Estado de São Paulo ajuizaram ação de cobrança, sustentando que o adicional temporal sexta-parte e o quinquênio devem ser calculados não apenas sobre o vencimento-base, mas sobre os vencimentos integrais. ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta corte. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação de cobrança objetivando o recebimento de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo, na qual determinou o recálculo dos quinquênios e sexta-parte, sobre os vencimentos permanentes. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... ()
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277 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Expressiva quantidade e diversidade de drogas aliadas as circunstâncias fáticas do crime. Precedentes. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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278 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que ficou consignado: a) a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ; b) O Tribunal assentou que «No caso, é inconteste que o trânsito em julgado da decisão do mandado de segurança se deu em 05/04/2000 e a presente ação de cobrança foi proposta em 30/06/2005, quando já decorridos mais de cinco anos do julgamento daquele mandamus. O fato de existirem outros dois processos, ajuizados perante o STJ (Mandados de Segurança 6481 e 6315), em nada influi quanto ao deslinde da presente demanda e não se caracteriza como causa interruptiva da prescrição. Isto porque, repita-se, à pretensão inicial encontra-se invariavelmente vinculada ao título judicial transitado em julgado do Mandado de Segurança 95.00.11851-3. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação confirmada em apelação. Nulidade. Violação de domicílio. Preclusão da matéria. Flagrante apontado como ilegal ocorrido há mais de 12 anos. Condenação que transitou em julgado há mais 9 anos. Nulidade não apontada no momento oportuno. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, somente mais de 12 anos após a suposta ocorrência da apontada nulidade e mais de 9 anos após o trânsito em julgado da condenação, foi impetrado o mandamus, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão da matéria, que sequer foi suscitada durante o curso do processo ou em recurso de apelação, tendo sido questionada somente em sede de revisão criminal interposta 11 anos após o ato apontado como nulo. Assim, inadmissível a desconstituição de ato ocorrido há mais de 12 anos, sem que a defesa tenha manifestado sua irresignação no momento oportuno. ... ()
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280 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Preclusão e coisa julgada. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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281 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Quiquênios pretérios. Mandado de sergurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando o recebimento de quinquênios pretéritos à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o feito, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o processo por ilegitimidade passiva, em relação à São Paulo Previdência e julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial do Estado de São Paulo e da SPPREV para extinguir o feito sem exame de mérito. ... ()
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282 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança. Inovação recursal. Tese apresentada somente no agravo interno. Preclusão. Prescrição. Não ocorrência.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada pelos agravados, os quais alegam que foram beneficiados por decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo — AORRPM, no qual foi reconhecido o direito dos associados ao recebimento das diferenças dos quinquênios e da sexta parte do quinquênio anterior à impetração do mandamus. ... ()
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283 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Pagamento de valores retroativos. Portaria anistiadora cassada. Pedido de extinção do mandamus indeferido. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A agravante formulou pedido de extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito, em razão da cassação da portaria anistiadora, nos termos da QO no MS 15.706/DF, o que foi indeferido pelos seguintes fundamentos: a) «o presente processo está sobrestado em razão de repercussão geral do tema reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 553.710/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, sendo prudente aguardar o trânsito em julgado da ação mandamental, sob pena de causar grave tumulto processual no caso concreto. b) «Ademais, é manifesto que eventual pagamento dos valores determinada no presente mandado de segurança está condicionada 'ao rito de precatório (CPC, art. 730), cuja expedição depende do trânsito em julgado da decisão favorável ao anistiado, nos termos do CF/88, art. 100, § 5º' (MS 14.420, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 19.9.12), o que afasta a urgência no eventual reconhecimento de prejudicialidade do writ. ... ()
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284 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Pagamento de valores retroativos. Portaria anistiadora cassada. Pedido de extinção do mandamus indeferido. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A agravante formulou pedido de extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito em razão da cassação da portaria anistiadora, nos termos da QO no MS 15.706/DF, o que foi indeferido pelos seguintes fundamentos: a) «o presente processo está sobrestado em razão de repercussão geral do tema reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 553.710/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, sendo prudente aguardar o trânsito em julgado da ação mandamental, sob pena de causar grave tumulto processual no caso concreto. b) «Ademais, é manifesto que eventual pagamento dos valores determinada no presente mandado de segurança está condicionada 'ao rito de precatório (CPC, art. 730), cuja expedição depende do trânsito em julgado da decisão favorável ao anistiado, nos termos do CF/88, art. 100, § 5º' (MS 14.420, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 19.9.12), o que afasta a urgência no eventual reconhecimento de prejudicialidade do writ. ... ()
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285 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Falsa identidade. Pedido de absolvição do delito tipificado no CP, art. 307. Pleito de afastamento da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo. Pretensão de fixação das penas-bases no mínimo legal. Pedido de fixação de modo inicial de resgate de pena mais brando. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
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286 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor estadual. Adicional de função. Incidência sobre o valor do vencimento, acrescido da vantagem pessoal. Segurança concedida pelo tribunal de justiça. Vedação legal ao cumprimento imediato de acórdão que assegura acréscimo pecuniário a servidor público. Necessidade de se aguardar o trânsito em julgado.
«1. A sentença que, ao reconhecer o direito a forma de cálculo mais benéfica para determinada vantagem, importe em acréscimo no valor dos proventos de servidor inativo, inclusive a proferida em mandado de segurança, somente pode ser executada após o trânsito em julgado, a teor do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Precedentes. ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas. ... ()
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288 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato judicial. Extinção da execução fiscal ajuizada por Município. Valor ínfimo. Descabimento do writ. Ato judicial transitado em julgado. Recurso não provido.
«1. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação rescisória, daí porque não é cabível para desconstituir ato judicial transitado em julgado. Essa vedação foi expressamente consignada no Lei 12.016/2009, art. 5º, III e na Súmula 268/STF. ... ()
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289 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. EMPRESA PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADPF 858. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. «[A]
decisão de conhecimento, já transitada em julgado, determinou expressamente que a execução contra a reclamada se processe na forma regular das empresas comuns". Conforme se extrai do acórdão ora transcrito, a decisão do STF nos autos da ADPF 858 - em que se reconheceu a submissão da agravante ao regime de precatórios disposto no CF/88, art. 100 - foi proferida posteriormente ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Dessa forma, em observância ao princípio constitucional que garante a proteção à segurança jurídica, impondo o respeito à coisa julgada, não se mostra viável, na fase de execução, reabrir a discussão acerca do regime de pagamentos por precatórios, afastado na fase de conhecimento, cuja decisão transitou em julgado anteriormente à decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade. Agravo conhecido e não provido.... ()
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290 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistia. Portaria. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na ação mandamental. Possibilidade. Agravo improvido.
I - É firme a compreensão desta Corte de Justiça de que o reconhecimento da anistia política possui caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. ... ()
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291 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Eficácia subjetiva da coisa julgada restrita aos associados constantes na listagem apresentada ao tempo da propositura da ação coletiva ordinária. Repercussão geral do STF. Distinguishing. Ações ajuizadas com trânsito em julgado antes dos precedentes vinculantes. Inexistência de rescisão do título judicial. Respeito à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima. Preclusão da matéria. Recurso interno desprovido.
1 - Em sede de repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses: «As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial (RE Acórdão/STF, Tema 82); «A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento (RE Acórdão/STF, Tema 499).... ()
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292 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Eficácia subjetiva da coisa julgada restrita aos associados constantes na listagem apresentada ao tempo da propositura da ação coletiva ordinária. Repercussão geral do STF. Distinguishing. Ações ajuizadas com trânsito em julgado antes dos precedentes vinculantes. Inexistência de rescisão do título judicial. Respeito à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima. Preclusão da matéria. Recurso interno desprovido.
1 - Em sede de repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses: «As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial (RE Acórdão/STF, Tema 82); «A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento (RE Acórdão/STF, Tema 499).... ()
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293 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança impetrado em face de decisão monocrática de Ministro da 2ª turma do STJ. Trânsito em julgado do decisum. Não-cabimento do presente mandamus. Previsão expressa na Lei 12.016/2009, art. 5º, III e na Súmula 268/STF. Ademais, ausência de teratologia do ato impugnado. Agravo improvido.
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294 - STJ. Processual civil. Vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Nítido caráter infringente. Inviabilidade dos embargos de declaração.
1 - Insistem os embargantes no argumento de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de Mandado de Segurança coletivo para a propositura de ação de cobrança, processualmente autônoma, dos valores vencidos anteriormente à impetração do writ. ... ()
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295 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A tese suscitada no recurso especial, da existência de convênio entre o Município de Itajaí, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, o Departamento Estadual de Trânsito e Segurança Viária - DETRAN/SC e a Polícia Militar de Santa Catarina, permitindo à Guarda Municipal exercer as competências dos órgãos executivos estaduais, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, atraindo, por analogia, o óbice da súmula 282/STF. ... ()
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296 - STJ. processual civil. Mandado de segurança contra decisão da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Trânsito em julgado. Súmula 268/STF.
1 - Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Presidente do STJ, que não conheceu de Recurso Especial. ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo STF. Não obrigatoriedade de suspensão dos processos em trâmite no . Trânsito em julgado do acórdão. Prejudicialidade do pedido de sobrestamento. Mérito do mandamus. Candidato classificado dentro do número de vagas previstas no edital. Existência de direito subjetivo à nomeação no prazo de validade do concurso. Situações excepcionais não comprovadas pela autoridade nomeante. Agravo regimental improvido.
«1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal não obriga o sobrestamento dos recursos relacionados em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. Ademais, transitado em julgado o acórdão objeto da repercussão geral, fica prejudicado o pedido de sobrestamento do feito. ... ()
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298 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 214, capu t, c/c art. 224, «a, e 226, II, do CP. Writ impetrado há mais de 08 (oito) anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão da matéria. Coisa julgada. Princípio da segurança jurídica. Mandamus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação de cobrança. Diferenças pretéritas a mandado de segurança coletivo. Ausência de interesse de agir. Declaração do tribunal de origem pela inexistência de coisa julgada no mandado de segurança. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem não deu provimento à irresignação da parte recorrente ao vincular a causa de pedir da ação de cobrança ao título executivo a ser formado no mandado de segurança coletivo. ... ()
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300 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Servidor público. Vantagem recebida por força de liminar concedida em mandado de segurança cuja ordem foi denegada. Devolução mediante desconto no contracheque do servidor. Decadência do direito da administração. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de omissão.
«1. Na hipótese em exame, o decisum objurgado consignou que o direito de a Administração Pública efetuar o desconto no contracheque dos servidores de valores indevidamente pagos por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada, deve ser exercido no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do Lei 9.784/1999, art. 54, contados da data do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido. ... ()
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