(DOC. VP 135.7562.7000.8700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Pagamento de valores retroativos. Portaria anistiadora cassada. Pedido de extinção do mandamus indeferido. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A agravante formulou pedido de extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito em razão da cassação da portaria anistiadora, nos termos da QO no MS 15.706/DF, o que foi indeferido pelos seguintes fundamentos: a) «o presente processo está sobrestado em razão de repercussão geral do tema reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 553.710/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, sendo prudente aguardar o trânsito em julgado da ação mandamental, sob pena de causar grave tumulto

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