Jurisprudência sobre
seguranca no transito
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151 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de bens. Acórdão transitado em julgado. Súmula 268/STF. Aplicabilidade. Não cabimento do mandado de segurança. Novos argumentos para desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo desprovido.
«I - Conforme asseverado no v. acórdão combatido neste recurso ordinário, o v. aresto da apelação proferido pelo Tribunal de origem, objeto da impetração originária, transitou em julgado em em 15/8/2018 (fl. 2.229), evidenciando, assim, que o writ tem nítido propósito de rescindir o r. decisum, o que, a teor do disposto na Lei 12.016/2009, art. 5º, III, bem como por força da Súmula 268/STF, se mostra incabível. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de bens. Acórdão transitado em julgado. Súmula 268/STF. Aplicabilidade. Não cabimento do mandado de segurança. Novos argumentos para desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo desprovido.
«I - Conforme asseverado no v. acórdão combatido neste recurso ordinário, o v. aresto da apelação proferido pelo Tribunal de origem, objeto da impetração originária, transitou em julgado em em 15/8/2018 (fl. 2.229), evidenciando, assim, que o writ tem nítido propósito de rescindir o r. decisum, o que, a teor do disposto na Lei 12.016/2009, art. 5º, III, bem como por força da Súmula 268/STF, se mostra incabível. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial.
- O ato impugnado não corresponde a omissão de trato sucessivo, e sim a ato judicial passível de preclusão e de trânsito em julgado, que é o que ocorreu no caso concreto.... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ausência. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática. Agravo não provido.
I - Na hipótese, o trânsito em julgado do acórdão impugnado ocorreu em 19/12/2016 e o habeas corpus foi impetrado em 11/02/2024, isto é, mais de 07 anos após o trânsito em julgado.... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Insurgência recursal fundamentada na pendência de trânsito em julgado de situação que já foi definitivamente consolidada. Perda superveniente de objeto. Súmulas 283 e 284/STF.
«1. Tendo transitado o feito principal, tornando a questão da curadoria especial definitiva, revela-se inócuo discutir acerca da possibilidade ou não de desentranhamento de documentação afastando o direito subjetivo de M. A. C. S. A. para atuar no presente mandado de segurança como curador especial, ou seja, para estar em juízo, o que enseja a superveniente perda de objeto do recurso especial. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio e associação criminosa. Trânsito em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Agravo não provido.
1 - Condenação que já transitou em julgado no presente caso, havendo-se inclusive expedido a guia de recolhimento definitiva do condenado.... ()
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157 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Ação ordinária de cobrança. Prescrição. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção. Contagem do prazo remanescente pela metade após o trânsito em julgado do mandamus. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento do writ.
«1. A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Gratificação de Desempenho e Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS. Inclusão em folha somente após o trânsito em julgado do mandamus. Lei 9.494/1997, art. 2º-B.
«1. Nos termos do Lei 9.494/1997, art. 2º-B, a sentença que determinar a inclusão em folha de pagamento, inclusive a proferida em sede de mandado de segurança, somente pode ser executada após seu trânsito em julgado. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática.
I - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, é no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes.... ()
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160 - STJ. processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Infração de trânsito. Direito de dirigir. Cassação. Penalidade. Anulação. Segurança denegada. Recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência. I. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o diretor da 73º ciretran de são bernardo do campo. Sp objetivando a exclusão das infrações de trânsito e suspensão da pena de cassação da cnh.
Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para denegar a segurança. Esta Corte não conheceu do recurso especial pela intempestividade. ... ()
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161 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal. Ausência. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática. Agravo desprovido.
I - Na hipótese, o trânsito em julgado do acórdão impugnado ocorreu em 25 de abril de 2016 e o habeas corpus foi impetrado em 12 de junho de 2023, isto é, mais de 07 anos após o trânsito em julgado. ... ()
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162 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal. Ausência. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática. Agravo desprovido.
I - Na hipótese, o trânsito em julgado do acórdão impugnado ocorreu em 18/10/2016 e o habeas corpus foi impetrado em 12/01/2023, isto é, mais de 06 anos após o trânsito em julgado. ... ()
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163 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Servidor público estadual. Direito reconhecido em mandado de segurança. Alegação de prescrição. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Servidor. Mandado de segurança coletivo. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 251, e/STJ): «(...) Isto porque, este Relator adota o entendimento perfilhado pelo C. Superior Tribunal de Justiça de que o ajuizamento da ação de cobrança oriundo de sentença concessiva em sede de mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão, o que ainda não ocorreu no caso em tela, conforme bem apontado pelas rés. (...) ... ()
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165 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal. Ausência. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática. Agravo não provido.
I - Na hipótese, o trânsito em julgado do acórdão impugnado ocorreu em 12/07/2018 e o habeas corpus foi impetrado em 10/04/2024, isto é, mais de 05 anos após o trânsito em julgado.... ()
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166 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Reconhecimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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167 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Habilitação para mudança de categoria. Infração de natureza grave, cometida por detentor de carteira nacional de habilitação. Ausência de registro de veículo, no prazo legal (CTB, art. 233 do Código de Trânsito de Brasileiro). Infração de natureza administrativa. Fato que não é suficiente para obstar a mudança de categoria b para c. Interpretação teleológica do CTB, CF/88, art. 143, § 1º. Não aplicação, CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se, na origem, de Apelação, interposta pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por CRISTIAN REZENDE NUNES, em face da sentença que concedeu a segurança postulada, declarando ilegal o ato administrativo da autoridade impetrada que negou, à parte autora, inscrever-se em aulas práticas, objetivando a troca de categoria de sua CNH de B para C (CTB, art. 143, § 1º), em decorrência da prática da infração prevista no CTB, art. 233 (deixar de efetivar o registro do veículo, no prazo legal, junto ao órgão executivo de trânsito). ... ()
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168 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta corte. Agravo improvido.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo, na qual determinou o recálculo dos quinquênios e sexta-parte, sobre os vencimentos permanentes. Na sentença, julgou-se extinto o processo, nos termos do CPC/1973, art. 487, II. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi reformada. ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ato judicial. Trânsito em julgado. Descabimento do writ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Inexistência de ato abusivo e ilegal amparável por mandado de segurança. Omissão. Inocorrência.os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no V. Acórdão, pretende a embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.embargos de declaração rejeitados.
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170 - STJ. Processual civil e administrativo. Taxista. Teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Sanção administrativa. CTB, art. 277, § 3º c/c CTB, art. 165. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Desnecessidade de prova da embriaguez. Infração de mera conduta. Dever instrumental de fazer. Princípio da não autoincriminação. Inaplicabilidade. Independência das instâncias penal e administrativa. Tipo administrativo que não constitui crime. Segurança viária. Direito fundamental. Dever do estado. Dignidade da pessoa humana respeitada. Súmula 301/STJ. Previsão de efeitos legais contrários a quem se recusa a se submeter a prova técnica. Tema não exclusivo do CTB e sumulado pelo STJ. Infração cometida no exercício da profissão de transporte remunerado de passageiros. Atividade dependente de autorização estatal. Serviço de utilidade pública regido pela Lei 12.587/2012. Obrigação de cumprir a legislação de trânsito reforçada.
«1. A controvérsia sub examine versa sobre a consequência administrativa da recusa do condutor de veículo automotor a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática.
I - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, é no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes.... ()
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172 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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173 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial com trânsito em julgado. Súmula 268/STF. Recurso não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovi do.
1 - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (Súmula 268/STF).... ()
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174 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra sentença com trânsito em julgado. Inadmissibilidae. Súmula 268/STF. Lei 1.533/51, art. 16.
«Tendo sido apresentados, equivocadamente, os embargos contra decisão que decretou o seqüestro, e, portanto, já tendo esta transitado em julgado, mostra-se inadmissível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento sufragado no enunciado da Súmula 268/STF.... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Estelionato. Pleito de nulidade decorrente da ausência de representação formal das vítimas. Descabimento. Inexistência de ilegalidade no acórdão impugnado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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176 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração de trânsito. Inatacado fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo (DETRAN/ES), objetivando anular auto de infração de trânsito lavrado em desfavor do impetrante. ... ()
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177 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Lei de drogas. Medidas assecuratórias. Apreensão de bens. Restituição. Trânsito em julgado. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.
1 - O mandado de segurança como sucedâneo recursal é admitido apenas excepcionalmente, na hipótese restrita em que há ato coator ilegal, abusivo ou teratológico. ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para posse de droga para uso pessoal (art. 28, da lad). Descabimento. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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179 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Correção da conversão de vencimentos. Urv. Sentença coletiva. Cumprimento individual. Prescrição. Omissão/contrariedade. Não verificada. Tribunal de origem que expressamente afasta a alegação de interrupção pelo ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato. Fundamento inatacado. Embargos de declaração rejeitado.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em mandado de segurança ajuizado contra o Estado de Sergipe, na qual o ente federado foi condenado a correção da conversão do URVs dos salários dos servidores do Poder Judiciário. No Tribunal a quo, acolheu-se a impugnação para extinguir a execução. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A decisão foi mantida em sede de agravo interno. ... ()
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180 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Bombeiro militar. Pleito de manutenção na posse do cargo. Candidata que tomou posse por força de liminar concedida em outro processo. Entendimento desta corte superior transitado em julgado. Ausência de omissão de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Trânsito em julgado do acórdão impugnado. Súmula 268/STF. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Não cabimento do. Mandamus
Aos recursos interpostos com fundamento no Código de... ()
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182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da V ia. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática.
I - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, é no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes.... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Indeferimento liminar. Art. 210 do RISTJ. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática.
I - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, é no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes.... ()
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184 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Indeferimento liminar. Art. 210 do RISTJ. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática.
I - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, é no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes.... ()
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185 - STJ. embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Recebimento como agravo regimental. Decisão monocrática reformada para afastar a questão prejudicial. Mérito. Processo penal. Embargos de terceiro em sequestro. Julgamento submetido ao trânsito em julgado da ação penal. Desnecessidade. Embargante alheia ao fato apurado na ação penal. Decisão reformada. Segurança concedida. Agravo regimental provido.
1 - Em homenagem aos princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas, celeridade economia processual, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da V ia. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática.
I - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, é no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes.... ()
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187 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trânsito em julgado há mais de 5 anos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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188 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ato coator. Trânsito em julgado há mais de 11 (onze) anos. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Matéria preclusa. Princípio da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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189 - STF. Agravo regimental no agravo regimental na suspensão de segurança. Regência. CPC/1973. Suspensão deferida. Decisão que vigora até o trânsito em julgado do mandado de segurança. Súmula 626/STF. A denegação da ordem não implica perda de objeto da presente suspensão. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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190 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na suspensão de segurança. Regência. CPC/1973. Suspensão deferida. Decisão que vigora até o trânsito em julgado do mandado de segurança. Súmula 626/STF. A denegação da ordem não implica perda de objeto da presente suspensão. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.
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191 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juízes classistas. Parcela autônoma de equivalência (pae). Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Interrupção da prescrição da ação de cobrança.
1 - A impetração do mandado de segurança interrompe a pretensão de cobrança dos servidores públicos contra a Fazenda Pública. Assim sendo, somente após o trânsito em julgado do título em mandado de segurança, é possível demandar ação ordinária de cobrança contra a Administração Pública visando à cobrança de parcelas pretéritas ao mandamus que não se venceram há mais de cinco anos. Precedentes. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Interrupção da prescrição da ação de cobrança.
1 - A impetração do mandado de segurança interrompe a pretensão de cobrança dos servidores públicos contra a Fazenda Pública. Assim sendo, somente após o trânsito em julgado do título em mandado de segurança, é possível demandar ação ordinária de cobrança contra a Administração Pública visando à cobrança de parcelas pretéritas ao mandamus que não se venceram há mais de cinco anos. Precedentes. ... ()
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194 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e administrativo. Policial militar. Quinquênio e sexta-parte. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança dos valores pretéritos. Necessidade do trânsito em julgado. Precedentes. Agravo provido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policiais militares objetivando o recebimento de parcelas pretéritas do quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança coletivo.... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal. Ausência. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática. Agravo desprovido.
I - Na hipótese, o trânsito em julgado do acórdão impugnado ocorreu em 04 de abril de 2018 e o habeas corpus foi impetrado em 18 de outubro de 2023, isto é, mais de 05 anos após o trânsito em julgado. ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo tribunal do Júri. Constrangimento ilegal. Ausência. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática. Agravo não provido.
I - Na hipótese, o trânsito em julgado do acórdão impugnado, que manteve a condenação imposta pelo Conselho de Sentença, ocorreu em 21/01/2014 e o habeas corpus foi impetrado em 23/11/2022, isto é, mais de 08 anos após o trânsito em julgado.... ()
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197 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Caráter protelatório do recurso. Baixa dos autos à origem. Embargos declaratórios não conhecidos, com determinação.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial. Todavia, o Embargante não demonstra a existência de nenhum desses vícios. ... ()
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198 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Reconhecimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação de cobrança. Diferenças pretéritas a mandado de segurança coletivo. Inexistência de coisa julgada no mandado de segurança. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência pacífica do STJ não admite a ação de cobrança de períodos anteriores à impetração de mandado de segurança enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença no writ. ... ()
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200 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Art. 42 da Lei de drogas. Fundamento idôneo. Tráfico privilegiado. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. Inviabilidade de aplicação. Agravo desprovido.
1 - O vetor da natureza e quantidade de drogas prepondera sobre as demais circunstâncias judiciais por expressa previsão legal (Lei 11.343/2006, art. 42), sendo correta a exasperação da basilar diante da apreensão de 2320 g de maconha e 53 comprimidos de ecstasy.... ()
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