(DOC. VP 240.2190.1183.7841)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal. Ausência. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática. Agravo desprovido.

I - Na hipótese, o trânsito em julgado do acórdão impugnado ocorreu em 04 de abril de 2018 e o habeas corpus foi impetrado em 18 de outubro de 2023, isto é, mais de 05 anos após o trânsito em julgado. II - « A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se

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