(DOC. VP 250.4290.6357.1172)

STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Trânsito em julgado do acórdão impugnado. Súmula 268/STF. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Não cabimento do. Mandamus

Aos recursos interpostos com fundamento no Código de 1 - Processo Civil de 2015 - CPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). Na hipótese, o mandado de segurança foi impetrado após o 2 - trânsito em julgado do acórdão impugnado, o que implica não admissão do em razão do disposto no, III do artigo writ 5º da Lei 12.016/2009 e do entendiment

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