(DOC. VP 240.9290.5231.7545)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Estelionato. Pleito de nulidade decorrente da ausência de representação formal das vítimas. Descabimento. Inexistência de ilegalidade no acórdão impugnado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «e», restringe-se ao p

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