(DOC. VP 240.9290.5649.2446)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da V ia. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática.

I - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, é no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes. II - A impetração de habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídic

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