(DOC. VP 240.6240.9283.2354)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal. Ausência. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática. Agravo não provido.

I - Na hipótese, o trânsito em julgado do acórdão impugnado ocorreu em 12/07/2018 e o habeas corpus foi impetrado em 10/04/2024, isto é, mais de 05 anos após o trânsito em julgado. II - « A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão tempor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote