(DOC. VP 210.4702.3005.4500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação de cobrança. Diferenças pretéritas a mandado de segurança coletivo. Inexistência de coisa julgada no mandado de segurança. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência pacífica do STJ não admite a ação de cobrança de períodos anteriores à impetração de mandado de segurança enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença no writ. 2 - O provimento do recurso especial depende de exame probatório dos autos com o fim de verificar se já há coisa julgada em mandado de segurança capaz de sustentar a ação de cobrança dos efeitos financeiros anteriores à impetração. Essa tarefa não é possível nos termos da Súmu

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