(DOC. VP 241.1050.5560.8270)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial.

- O ato impugnado não corresponde a omissão de trato sucessivo, e sim a ato judicial passível de preclusão e de trânsito em julgado, que é o que ocorreu no caso concreto. - Agravo regimental improvido.

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