Jurisprudência sobre
seguranca no transito
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201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto de coisa comum. Prescrição. Arquivamento do procedimento investigativo a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pela vítima via mandado de segurança. Impossibilidade. Ação penal pública incondicionada. Hipótese excepcionalíssima de cabimento. Violação dos direitos humanos da vítima. Não ocorrência. Ordem concedida. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos das Súmula 267/STF e Súmula 268/STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição nem contra decisão judicial com trânsito em julgado.... ()
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202 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Ato praticado pelo ministro vice-presidente do STJ. Determinação de arquivamento dos autos principais em que certificado trânsito em julgado. Teratologia. Inexistência.
1 - É manifestamente incabível o agravo (ARE) interposto contra acórdão que nega provimento a agravo interno desafiando decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário fundada em entendimento firmado em repercussão geral. Incidência da Súmula 322/STF («Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao STF, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal»). ... ()
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203 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Falta de indicação de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Não conhecimento. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.
«1 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os embargos de declaração não merecem ser conhecidos. ... ()
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204 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, ajuizado em 25.6.2012 pelo Fundo de Auxílio Mutuo da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AFAM). Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, ajuizado em 25.6.2012 pelo Fundo de Auxílio Mutuo da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AFAM). Competência do Juizado Especial Cível tendo em vista que se trata de nova ação de cobrança e não de execução do título executivo formado no mandado de segurança coletivo, não se aplicando o Tema 1.029 do STJ. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. O mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil caracteriza hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária, e sua coisa julgada que beneficia o grupo ou categoria substituídos. Desnecessidade de filiação à associação impetrante, conforme Tema Repetitivo 1056 do STJ. Preliminar de prescrição acolhida. A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, o qual volta a fluir após o trânsito em julgado. Certidão de objeto e pé do mandado de segurança demonstrando que transitou em julgado em 6.4.2015, tendo esta ação sido ajuizada em 17.6.2020, após o prazo prescricional de cinco anos desde o trânsito em julgado e, sobretudo, após o prazo prescricional contado pela metade, na forma do Decreto 20.910/32, art. 9º. Recurso provido para julgar improcedente a ação tendo em vista a prescrição.
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205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Preclusão. Reconhecimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegada irregularidade na dosagem da pena não foi examinada pelo Tribunal a quo, não podendo esta Corte de Justiça realizar uma análise direta das alegações, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Cabe à defesa o manejo do respectivo recurso, perante a Corte estadual, a fim de sanar eventual omissão, o que não se realizou na hipótese dos autos. ... ()
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206 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidoras públicas. Vantagem percebida por força de medida liminar concedida em mandado de segurança. Posterior denegação da ordem. Trânsito em julgado. Exclusão da vantagem no contracheque. Restituição dos valores ao erário após o decurso do prazo de oito anos contados do trânsito em julgado da decisão denegatória da segurança. Impossibilidade. Decadência. Agravo regimental do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1. O cerne da controvérsia cinge-se em saber se houve ou não a decadência do direito da Administração Pública exigir a devolução dos valores recebidos pelos Servidores após transcorridos oito anos do trânsito em julgado da decisão denegatória proferida em sede de Mandado de Segurança. ... ()
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207 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Preclusão. Trânsito em julgado há mais de 8 anos. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - O writ não pode ser conhecido em decorrência da preclusão da matéria, uma vez que transcorridos quase 8 anos do trânsito em julgado, devendo ser observada a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica.... ()
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208 - TJMG. Cassação da permissão para dirigir. Infração de trânsito. Administrativo. Mandado de segurança. Detentor de permissão para dirigir. Ausência de registro de veículo no prazo legal (art. 233, CTB). Infração de natureza administrativa. Cassação da licença pelo poder público. Ilegalidade. Direito líquido e certo configurado. Sentença confirmada no reexame necessário
«- A interpretação teleológica do CTB, art. 148, § 3º impõe a conclusão no sentido de que a infração grave ou gravíssima que obsta a expedição da CNH definitiva ao motorista deve estar relacionada ao descumprimento de regras voltadas à segurança do trânsito. A infração de trânsito de cunho administrativo não é capaz de inviabilizar a concessão da CNH definitiva ao infrator. ... ()
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209 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Processual civil. Ato coator. Decisão judicial. Cabimento restrito. Excepcionalidade. Inexistência. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
1 - « Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado « (Súmula 268/STF). ... ()
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210 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. ... ()
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211 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado como sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Impossibilidade de reexame fático probatório em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal. Ausência. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática. Agravo desprovido.
I - Na hipótese, o trânsito em julgado do acórdão impugnado ocorreu em 12 de março de 2019 e o habeas corpus foi impetrado em 07 de novembro de 2023, isto é, mais de 04 anos após o trânsito em julgado. ... ()
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213 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso extraordinário em recurso especial. Aplicação do procedimento da repercussão geral. Mandado de segurança. Impetração posterior ao trânsito em julgado. Súmula 268. Inexistência de teratologia ou ilegalidade. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento.
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214 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso extraordinário em recurso especial. Aplicação do procedimento da repercussão geral. Mandado de segurança. Impetração posterior ao trânsito em julgado. Súmula 268/STF. Inexistência de teratologia ou ilegalidade. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento.
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215 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Não cabimento. Súmula 268/STF. Decisão monocrática. Recurso próprio não manejado. Súmula 267/STF.
«1. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ZARKO'S HOTEL LTDA. - EPP, com fulcro no CF/88, art. 5º, LXIX, contra ato alegadamente coator do MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, relator do Agravo em Recurso Especial (AREsp) 742.441/SP. ... ()
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216 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do impetrante.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, é inviável o manejo do mandamus, na medida em que a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de ser descabido o uso do mandado de segurança nas hipóteses em que a decisão judicial está sujeita a recurso específico ou correição parcial, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal. (Súmula 267/STF)... ()
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217 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trânsito em julgado. Preclusão. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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218 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ato abusivo ou ilegal. Inexistência. Multa. Fixação legal. Trânsito em julgado. Súmula 268/STF.
1 - No caso, ausente manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão prolatada, a segurança há de ser denegada. ... ()
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219 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Indeferimento liminar. Art. 210 do RISTJ. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática.
I - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, é no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes.... ()
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220 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no writ.
1 - A impetração do mandado de segurança, mesmo coletivo, interrompe a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecede a propositura daquele. Nesses casos, o prazo prescricional somente voltará a fluir após o trânsito em julgado da decisão proferida no writ. Precedentes. ... ()
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221 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público estadual. Nomeação de candidata, por decisão judicial precária. Ordem denegada. Trânsito em julgado. Nomeação tornada sem efeito, mais de dez anos após a nomeação, posse e exercício e cinco anos após o trânsito em julgado da decisão que denegara a segurança anteriormente impetrada. Prévio procedimento administrativo. Necessidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 06/04/2015, contra decisão monocrática publicada em 31/03/2015. ... ()
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222 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Pleito de revisão da dosimetria. Descabimento. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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223 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Roubo majorado. Dosimetria. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento da continuidade delitiva no patamar máximo e fixação do regime prisional meno gravoso. Ausência de ilegalida de no acórdão impugnado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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224 - STJ. Mandado de segurança. Sentença. Trânsito em julgado. Não cabe mandado de segurança contra sentença com trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.
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225 - STJ. Servidor público. Vantagem recebida por força de liminar concedida em mandado de segurança cuja ordem foi denegada. Devolução mediante desconto no contracheque do servidor. Decadência do direito da administração. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. O STJ entende que o direito da Administração Pública de efetuar o desconto no contracheque dos servidores de valores indevidamente pagos por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada, deve ser exercido no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do Lei 9.784/1999, art. 54, contados da data do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Desconstituição de coisa julgada. Não cabimento de mandado de segurança. Súmula268/STF.
1 - O recorrente foi condenado a inscrever pessoa em rol de dependente de servidor. Essa condenação está consolidada em sentença transitada em julgado. Ora, o mandado de segurança é cabível quando se observa algum direito líquido e certo do impetrante, o que certamente não ocorre nas análises de desconstituição de coisa julgada. ... ()
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227 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ interposto como sucedâneo recursal e após o trânsito em julgado da demanda primitiva. Impropriedade. Súmula 267/STF e Súmula 268/STF.
1 - È incabível a impetração do mandado de segurança como sucedâneo recursal e para combater decisão judicial transitada em julgado. Inteligência dos enunciados constantes nas Súmula 267/STF e Súmula 268/STF. ... ()
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228 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desobediência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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229 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Falecimento do impetrante. Habilitação da inventariante. Impossibilidade. Contradição no julgado. Ocorrência. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem-se posicionado no sentido de que, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do Mandado de Segurança, não é cabível a sucessão de partes, ficando ressalvada aos herdeiros a possibilidade de acesso às vias ordinárias. ... ()
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230 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Writ impetrado mais de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado do Decreto condenatório. Preclusão da matéria. Coisa julgado. Princípio da segurança jurídica. Mandamus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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231 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Acórdão transitado em julgado. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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232 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Sequestro de bens. Sentença absolutória. Revogação das medidas assecuratórias. Arts. 131, III, do CPP. CPP. Possibilidade. Caso concreto. Bens ainda interessam ao processo. Recurso interposto pelo órgão ministerial com insistência no perdimento. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado. Precedentes. Averiguar a necessidade da constrição. Impossibilidade na sede mandamental. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo baseou seu entendimento de denegação da ordem na inexistência de direito líquido e certo a amparar a concessão de mandado de segurança, tendo em vista que o indeferimento do pedido de levantamento das medidas constritivas impostas baseou-se no interesse dos mesmos ao processo. Assim sendo, não transitada em julgado a sentença absolutória e estando pendente o exame do recurso de apelação do Ministério Público, que inclusive insiste no perdimento do bens, necessário aguardar o trânsito em julgado. ... ()
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233 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pedido de desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 do referido diploma legal. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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234 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição do delito descrito no art. 35 da Lei de drogas. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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235 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade processual. Decretação de revelia. Agravante evadido do sistema penitenciário. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa inexistente. Dados constantes do acórdão recorrido e dos órgãos oficiais. Réu devidamente assistido em todo processo. Trânsito em julgado da condenção. Decurso de longo prazo até a impetração de habeas corpus. Preclusão da matéria. Necessidade de preservação da segurança jurídica e da lealdade processual. Agravo regimental desprovido.
1 - As informações oficiais, fornecidas pela Gerência Executiva do Sistema Penitenciário, foram de que o agravante estava foragido, razão pela qual foi decretada sua revelia. ... ()
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236 - TJSP. Danos morais. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Transporte metroviário. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Obrigação de resultado. A doutrina pátria é unânime em afirmar que existe, nos contratos de transporte de pessoas, uma cláusula implícita que assegura a incolumidade do transportado. Trata-se, portanto, de uma obrigação de resultado, na qual a segurança e a integridade do passageiro decorrem do contrato como condição inerente e inafastável. O METRO sustenta que o acidente somente ocorreu em razão de culpa exclusiva da vítima, que em tese teria tentado ingressar no vagão após o sinal de fechamento das portas. Ainda que tal tese restasse comprovada nos autos, o que não ocorreu, o fato é que o METRO não seria isentada da responsabilidade pelos danos causados aos seus passageiros. Para a fixação dos danos morais, além do dano, também se deve levar em conta a situação econômica das partes, a fim de não dar causa ao enriquecimento ilícito, mas gerar um efeito preventivo, com o condão de evitar que novas situações desse tipo ocorram e, também considerando o porte financeiro daquele que indenizará, não se podendo fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que a transportadora perceba, eficazmente, as consequências de seu ato ilícito, aprimorando a prestação dos seus serviços. Dá-se provimento parcial ao recurso.
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237 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Writ impetrado depois de quase 07 (sete) anos após o trânsito em julgado do Decreto condenatório. Impossibilidade de conhecimento do mandamus. Princípio da segurança jurídica nefocoisa julgada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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238 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio tentado. Writ impetrado mais de 13 (treze) anos após o trânsito em julgado do Decreto condenatório. Preclusão da matéria. Coisa julgado. Princípio da segurança jurídica. Mandamus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Decisão judicial já transitada em julgado. Não cabimento do mandado de segurança. Súmula 268/STF. Impetrante devidamente intimada para regularizar a representação processual no processo de origem. Decisão impetrada que não é teratológica. Uso do writ como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Recurso não provido.
1 - O Mandado de Segurança foi impetrado de decisão judicial proferida pelo Presidente do STJ no AREsp. 2.019.263, que, monocraticamente, não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de que ausente a «juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Marcelo Ricardo Urizzi de Brito Almeida. ... ()
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240 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Impetração contra ato judicial. Trânsito em julgado. Descabimento do writ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Precedentes. Petição inicial indeferida liminarmente. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
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241 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Instauração de procedimentos para cassação e suspensão do direito de dirigir. Notificações devolvidas sob o motivo mudou-se. Residência no endereço fornecido aos órgãos de trânsito que demanda dilação probatória. Direito líquido e certo não demonstrado. Bloqueio do prontuário do condutor decorrente de processo de suspensão do direito de dirigir já transitado em julgado. Recurso improvido.
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242 - STJ. Processual civil. Constitucional. Agravo interno no mandado de segurança. Ato coator. Decisão judicial. Cabimento restrito. Excepcionalidade. Inexistência. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou (Súmula 267/STF). correição... ()
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243 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio majorado. Writ impetrado mais de oito anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - « A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal « (AgRg no HC 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021).... ()
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244 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional, em razão da impetração do mandado de segurança. Recurso não provido.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, desconstituir convicção formada pelo Tribunal de origem no sentido de que os serviços contratados pela parte, ora agravante, foram devidamente prestados. Incidência da Súmula 7/STJ à ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Roubo majorado e extorsão. Aditamento da denúncia. Nulidade. Descabimento. Roubo e extorsão. Consunção. Impossibilidade. Ausência de ilegalidad e no acórdão impugnado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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246 - STJ. Agravo Interno no Mandado de Segurança. Processual civil. Impetração contra decisão judicial proferida no âmbito de admissibilidade de recurso extraordinário. Certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos, depois da interposição de recurso manifestamente descabido. Notório abuso do direito de recorrer. Ausência de ilegalidade. Inviabilidade do mandamus. Precedentes. Petição inicial liminarmente indeferida. Decisão mantida.agravo interno a que se nega provimento.
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247 - STJ. Processual civil. Pedido de desistência nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado, mas antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Tema 530/STF. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelas embargantes, visando obstar a retenção de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios decorrentes de repetição de indébito tributário.... ()
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248 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majordo. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Writ impetrado mais de 12 (doze) anos após o trânsito em julgado do Decreto condenatório. Preclusão da matéria. Coisa julgado. Princípio da segurança jurídica. Mandamus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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249 - STJ. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação do pedido. Processual civil. Pedido de desistência nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação de desistência. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação. CPC/1973, art. 267, § 4º. CF/88, art. 5º, caput, LIV e LIV. Lei 12.016/2009.
É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora, e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, desde que antes do trânsito em julgado, ainda que lhe seja desfavorável. ... ()
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250 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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