(DOC. VP 250.2280.1415.9466)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trânsito em julgado. Preclusão. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente, em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado em 12/5/2021, configurando pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem. 2 - A decisão agravada considerou que o habeas corpus não poderia ser conhecido devido à preclusão da matéria, uma vez que transcorridos mais de 3 anos do trânsito em julgado do acórdão da apelaç�

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