(DOC. VP 250.6261.2368.9797)

STJ. Processual civil. Constitucional. Agravo interno no mandado de segurança. Ato coator. Decisão judicial. Cabimento restrito. Excepcionalidade. Inexistência. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou» (Súmula 267/STF). correição 2 - Não há, na hipótese, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento do mandado de segurança contra os atos judiciais que homologou a desistência do recurso e que não reconheceu a existência de erro material e não conheceu do pedido de tutela de urgência. 3 - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, III e da Súmula 268/STF:"Não» cabe mandado de segurança contra decisão

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