(DOC. VP 241.0280.5367.4788)

STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do impetrante.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, é inviável o manejo do mandamus, na medida em que a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de ser descabido o uso do mandado de segurança nas hipóteses em que a decisão judicial está sujeita a recurso específico ou correição parcial, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal. (Súmula 267/STF) 2 - É descabido o mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado. 3

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