(DOC. VP 210.6091.0675.6605)

STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ interposto como sucedâneo recursal e após o trânsito em julgado da demanda primitiva. Impropriedade. Súmula 267/STF e Súmula 268/STF.

1 - È incabível a impetração do mandado de segurança como sucedâneo recursal e para combater decisão judicial transitada em julgado. Inteligência dos enunciados constantes nas Súmula 267/STF e Súmula 268/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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